Despesas com subsídios têm alívio, mas pressão fiscal continua até 2019 (Diário de Comércio e Indústria, 19/03/2019)

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Ajuste fiscal, José Luis Oreiro

A queda da taxa básica de juros (Selic) reduziu de R$ 8,981 bilhões para R$ 6,044 bilhões os gastos do governo com subsídios. O atraso na reforma da Previdência e a pressão para aumento de salários públicos, porém, ainda prejudicam o balanço fiscal até 2019.

“A explicação é que o principal subsídio era implícito nos empréstimos do BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social]”, afirma o professor de economia da Universidade de Brasília (UnB), José Luiz da Costa Oreiro.

Com a queda da Selic, a distorção que existia entre a captação do Tesouro e do banco de fomento com a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) – agora apenas TLP – diminuiu, o que refletiu no volume de recursos alocados.

“Como as duas taxas competiram ao longo de 2017, por exemplo, esse subsídio foi sendo eliminado”, completa o professor.

De acordo com os últimos dados do Tesouro Nacional, os gastos com subsídios – que correspondem a 28,5% do total reservado a outras despesas obrigatórias – caíram 34,6% em janeiro deste ano comparado ao observado no mesmo mês de 2017.

O movimento, apesar de trazer custos menores ao balanço do Tesouro Nacional, é insuficiente para dar alívio às questões fiscais que prejudicam do governo federal, motivo pelo qual o Banco Mundial – em relatório divulgado no começo deste mês – reiterou a necessidade de revisão de incentivos e subsídios.

“Cortar o apoio à agricultura com esses subsídios seria falta de bom senso e ineficiente frente ao rombo da Previdência. Mas dado o quadro fiscal, a política é cortar nas alternativas possíveis e rápidas, como as desonerações, por exemplo”, avalia o membro do Conselho Federal e Economia (Cofecon), José Luiz Pagnussat.

Ainda segundo os dados do Tesouro, a compensação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) pelas desonerações em folha também caíram, de R$ 1,099 bilhão em janeiro de 2017 para cerca de R$ 890,1 milhões em igual mês deste ano, retração de 19,1%.

“Alguma discussão deve ser feita para rever de forma concreta o sistema de desonerações de forma a pesar o custo benefício de cada setor. Parte dos gastos já foi revertido, mas o volume ainda implica no resultado do Tesouro”, comenta Oreiro, mas reforça que, em ano eleitoral, “trazer as medidas de reoneração necessárias é ainda mais difícil”.

Outras reduções significativas de dois dígitos vieram de créditos extraordinários – exceto ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) –, de R$ 95,7 milhões para R$ 12,9 milhões (-86,5%).

Em seguida, também reduziram o Financiamento Estudantil (Fies), de R$ 1,003 bilhão para R$ 279,7 milhões (-72,1%) e as sentenças judiciais e precatórios (Orçamento de Custeio de Capital – OCC), de 105,2 milhões para R$ 84,7 milhões (-19,5%), na mesma base de comparação.

Atrasos
A demora na aprovação da reforma da Previdência e a pressão dos setores públicos para aumento no salário somados às possíveis limitações que o Teto de Gastos pode trazer ao governo, porém, postergam decisões fiscais mais efetivas para, no mínimo, 2019.

Para Pagnussat, mesmo que a retomada da economia traga maior alívio à arrecadação do governo ao longo deste ano, o rombo previdenciário ainda pressionará as contas públicas que, limitadas pelo Teto, forçariam a busca de alternativas.

“Mesmo que a reforma venha no ano que vem, o retorno é de médio e longo prazos e as ineficiências dos gastos públicos ainda trarão problemas. O governo precisará ir atrás de opções para não ficar engessado”, pondera o especialista.

Ele destaca ainda, que mesmo que o corte de custos “ajude a amenizar” no curto prazo, ainda existem outras questões que precisam de atenção.

“O corte das desonerações colabora, mas ainda resta saber como o governo lidará com a limitação dos gastos e a pressão para aumento no salário de setores públicos”, completa.

Segundo Oreiro, porém, “o ataque” nas contas públicas precisará vir tanto do lado das despesas quanto nas receitas.

“A reforma da Previdência não virá enquanto a intervenção federal no Rio de Janeiro continuar. Já a parte estrutural precisará de atitudes não só no corte de gastos, mas como tributação também”, conclui.

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Seminário “Arranjos institucionais, custo da dívida pública e equilíbrio fiscal: a despesa “ausente” e os limites do ajuste estrutural”

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Ajuste fiscal, IPEA-DF, José Luis Oreiro, Luiz Carlos Magalhaes, Manoel Pires, Problema dos juros no Brasil

A difícil equação do Orçamento de 2019 (Diário de Comércio e Indústria, 31/01/2017)

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Ajuste fiscal, José Luis Oreiro, Regra de Ouro

Opinião

A difícil equação do Orçamento de 2019

Liliana Lavoratti

31.01.18 12:00 AM

Não foi possível comemorar. O resultado das contas do governo federal foi melhor que o esperado em 2017 – déficit de R$ 124,4 bilhões, abaixo da meta de R$ 159 bilhões negativos –, mas em cima de receitas extraordinárias que não devem se repetir em 2018, quando o esforço fiscal terá de ser maior para cumprir o teto de gastos e a “regra de ouro”. Ontem, o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Dyogo Oliveira, disse que a proposta de orçamento de 2019 não pode ser feita preservando essa regra. Prevista na Constituição, estabelece que o governo só pode se endividar para financiar despesas de capital ou refinanciar a própria dívida.

No caminho tem uma regra de ouroOu seja, a União não pode emitir títulos para cobrir despesas correntes, como o custeio da máquina pública. “A equipe do ministério já trabalha na proposta que será enviada ao Congresso até o fim de agosto e estuda formas de tratar o assunto”, afirmou o ministro do Planejamento. “Há neste momento uma grande discussão técnica e jurídica incluindo as áreas de governo e o Tribunal de Contas da União para delinear como atacar esse problema para 2019”, disse no Rio, segundo a Agência Brasil. Trata-se do orçamento do primeiro ano do governo eleito este ano.

Forcinha de R$ 130 bi do BNDESAlém da expectativa de crescimento na arrecadação de tributos federais, em decorrência da melhora na economia, em 2018 o governo conta com a devolução de R$ 130 bilhões que o Tesouro Nacional emprestou ao BNDES. Mesmo assim, em breve o governo deve anunciar corte de R$ 25 bilhões nos gastos dos ministérios. “Para o ano que vem, as alternativas terão que ser outras”, previu Dyogo Oliveira. “Vamos ter de enfrentar esse problema.” O governo precisa encaminhar a proposta orçamentária do ano seguinte ao Congresso até final de agosto.

Sem a reforma da Previdência…E se descumprir a regra de ouro, os ministros podem incorrer em crime de responsabilidade fiscal. Na visão da equipe econômica do governo Temer, a solução ideal seria por meio de reformas, neste momento, a da Previdência, “onde parte considerável do déficit brasileiro”, de acordo com o ministro do Planejamento. “Nunca tivemos quatro anos seguidos de déficit primário. Isso nunca foi enfrentado tecnicamente e juridicamente. Não se sabe exatamente o que pode e o que não pode, quais são os limites, como os tribunais de Contas vão interpretar”, disse Dyogo Oliveira.

…problema fica com próximo governoNa avaliação do professor de Economia da Universidade de Brasília, José Luis Oreiro, o problema pode ser transferido para o próximo governo, eleito em outubro. “Uma saída é o governo atual ‘fabricar’ receitas para fechar as contas na proposta orçamentária de 2019. Assim, a regra de ouro seria cumprida, mas o abacaxi seria jogado no colo do próximo governo”, comenta. Outra saída, cogitada pela equipe econômica, é utilizar recursos do Fundo Soberano para equilibrar a previsão de rceitas e despesas, sem ferir a tal regra de ouro.

A Regra de Ouro: muito barulho por nada

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Ajuste fiscal, Eleições 2018, Regra de Ouro

Neste início de 2018 o Governo Temer, na sua ânsia de mostrar que não é “lame duck”, colocou em discussão a possibilidade de fazer uma PEC “flexibilizando” a assim chamada “regra de ouro”, definida no artigo 167 da Constituição Brasileira, a qual VETA a realização de operações de crédito por parte da União que sejam superiores as despesas de capital, rubrica na qual se incluem não apenas os investimentos da União, como também as despesas referentes as operações de financiamento da dívida pública, como o pagamento de juros e de amortizações sobre o principal.

O ponto que vem sendo debatido desde o final do ano passado é que o efeito combinado da ocorrência de um déficit primário das contas da União com a redução das despesas discricionárias – notadamente gastos de investimento – nos últimos 2 anos na tentativa vã de fazer um forte ajuste fiscal no meio da maior recessão da história do Brasil desde do final da Segunda Guerra Mundial – eliminou o espaço para o cumprimento da “regra de ouro”, a qual tem sido obedecida desde 2016 apenas devido a devolução gradativa, por parte do BNDES, dos vultosos empréstimos que o Tesouro Nacional fez ao banco de fomento a partir da eclosão da crise financeira internacional de 2008.  O problema posto no momento é que o cumprimento da regra de ouro para 2018 exigiria a devolução de R$ 130 bilhões por parte do BNDES, o que deixaria o Banco de fomento descapitalizado no momento em que a economia brasileira parece ter deixado para trás a recessão e, portanto, no exato momento em que os empréstimos do BNDES serão mais necessários para a retomada do investimento e do crescimento econômico em bases sustentáveis. Além disso, argumenta-se que mesmo que a regra de ouro seja cumprida em 2018, será impossível cumpri-la em 2019, de forma que uma PEC com uma “flexibilização” da “regra de ouro” será necessária para evitar que o governo cometa crime de responsabilidade fiscal, o qual daria ensejo a um possível pedido de impeachment do Presidente Michel Temer.

O que o governo e a grande imprensa não tem dito no debate público é que o inciso III do artigo 167 da Constituição Federal que estabelece a “regra de ouro” já prevê um dispositivo que pode ser usado para “flexibilizar” a mesma. Vejamos o que diz o Inciso :

“III – [São vedadas] a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta”.

O inciso III estabelece de forma clara e cristalina que O Poder Legislativo poderá aprovar, por maioria absoluta (no caso da câmara dos deputados 257 votos), operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital. Como a “maioria absoluta” é muito menor do que o quórum necessário para a aprovação de um PEC, percebe-se claramente que toda essa discussão sobre o não cumprimento da regra de ouro é, no fundo, uma grande enganação. Isso porque se o governo não tiver os votos necessários para aprovar um pedido de waiver por maioria absoluta também (257 votos na câmara dos deputados) não terá os votos para aprovar uma PEC (308 votos na câmara dos deputados). Sendo assim, porque razão o governo Temer está insistindo no caminho mais difícil, se a Constituição Federal estabelece um dispositivo muito mais simples?

Acredito que existam duas razões para isso. Em primeiro lugar, a equipe econômica do governo está adotando a velha estratégia de por o “bode na sala” para negociar a retirada do bode. É provável que a equipe econômica esteja criando todo esse terrorismo para negociar a postergação do aumento dos salários dos servidores públicos para 2019 ou ainda a aprovação da reforma da previdência. Se essa for a linha de pensamento de Dr. Meirelles, então ele demonstra ser de uma ingenuidade sem par. Acreditar que o Congresso Nacional, num ano eleitoral, com um governo com 3% de aprovação e rodeado de denuncias de corrupção irá aprovar DUAS emendas constitucionais é não conhecer o estofo com o qual os ilustres deputados e senadores do Brasil são feitos. Não acredito que Dr. Meirelles seja tão ingênuo.

A segunda razão é que o governo quer transferir para o congresso o ônus político da “flexibilização da regra de ouro”. A ideia seria dizer que a flexibilização não foi uma medida do governo, mas do congresso nacional. Isso livraria a cara do Dr. Meirelles durante a campanha presidencial de 2018, onde ele poderá dizer, com a convicção que lhe é característica, de que ele é o fiador da responsabilidade fiscal. Mas se o governo fizer o pedido de waiver para o congresso nacional, então Sr. Meirelles passará para a história da nova república como o Ministro da Fazenda que não cumpriu a “regra de ouro”. Se isso ocorrer, seus principais adversários, Geraldo Alckmin e Ciro Gomes irão reduzi-lo a pó no debate macroeconômico.

P.S : Alguem realmente acredita na possibilidade de Michel Temer sofrer impeachment em 2018 por crime de responsabilidade? O cara se livrou de duas denuncias da PGR e eu duvido muito que o Congresso Nacional vá se mobilizar em 2018, num ano eleitoral, no apagar das luzes do governo Temer, para afasta-lo do cargo. Toda essa discussão em torno da regra de ouro tem claro viés politico-eleitoral, para tentar blindar a candidatura de Meirelles ao Palácio do Planalto

Mercados veem alívio (Correio Braziliense – 16/08/2017)

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Ajuste fiscal, Governo Temer

A revisão da meta fiscal para 2017 e 2018 deve estancar as volatilidades nos mercados. Após uma alta do dólar na segunda-feira, a divisa norte-americana registrou ontem, diante da expectativa do anúncio do novo número, recuo de 0,91%, encerrando cotada R$ 3,173. O principal índice da Bolsa de Valores de São Paulo (Ibovespa) subiu 0,10%, a 68.355 pontos. Com a definição do rombo dentro de uma realidade aceitável pelos agentes econômicos, analistas preveem um estancamento de oscilações nos próximos dias. Pelo menos no que depender do ambiente interno.

O temor do mercado era de que uma revisão acima dos R$ 159 bilhões anunciados pela equipe econômica ontem criasse desconforto entre o governo federal e o Congresso Nacional, provocando animosidades e dificultando o diálogo pelas reformas.

Após o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ter refutado a possibilidade de um deficit próximo de R$ 170 bilhões, houve um voto de confiança dos investidores, na avaliação do economista-chefe da A2A Asset & INVX Global Partners, Eduardo Velho.

“Não vejo o mercado piorando tanto. Melhorou um pouco na margem, mas não é uma situação favorável”, disse. O economista, no entanto, não imagina uma queda acentuada da bolsa ou uma alta forte do dólar. “Acredito que o mercado ficará neutro, porque já era esperado uma revisão de R$ 159 bilhões e consistência de transparência da equipe econômica. Não vejo como piorar muito”, ponderou.

O próprio comunicado da equipe econômica, com corte de gastos na carne, incluindo eliminação de 60 mil cargos, mostra que, dos males, o governo adotou o menor, ao aumentar o deficit sem ampliação das despesas, destacou Velho. “Qualquer aumento de deficit seria ruim. Mas, se tivesse ampliado os gastos, a situação seria pior. O mercado sabe que há uma frustração de receitas em função de uma perspectiva menor de arrecadações extraordinárias e da previsão de um crescimento menor do PIB (Produto Interno Bruto).”

Apesar do transparente anúncio da equipe econômica, o economista José Luis Oreiro, professor da Universidade de Brasília (UnB), entende que o desgaste poderia ter sido menor. “Essa discussão me parece surreal. A meta está sendo revista basicamente porque o governo errou a projeção de receita. O processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) precisa ser mais sistemático. Desde 2010 os governos têm superestimado a receita orçamentária”, analisou. O ideal, para ele, seria a equipe econômica trabalhar com um dispositivo que revisasse a meta na mesma proporção da subestimação da receita. “Seria uma espécie de margem de segurança”, acrescenta.

‘Projeto é um tiro no pé, é um puxadinho’, diz José Oreiro (O Estado de São Paulo, 11/10/2017)

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Ajuste fiscal, Governo Temer, José Serra, PEC 241

Para professor da UFRJ, governo comete erro grave ao tentar apenas limitar o crescimento de gastos à inflação

Foto: Fábio Motta/Estadão

Oreiro defende incluir crescimento na conta

O que o sr. acha da PEC 241, conhecida como a PEC do Teto?

A Proposta de Emenda Constitucional 241 está cometendo um erro muito grave. A intenção é boa: reduzir os gastos primários como proporção do PIB ao longo de uma sequência de anos. Ou seja, a ideia é fazer um ajuste fiscal gradual, coisa com a qual eu concordo, até em função do quadro recessivo da economia brasileira. O problema é como disse uma vez o chanceler José Serra: a diferença entre o remédio e o veneno é a dosagem. Ao propor a indexação de gastos primários pela inflação do ano anterior, você congela os gastos em termos reais. Ora, a população brasileira cresce 0,8% ao ano. Em dez anos – ou seja, na metade do período previsto pela PEC –, a população vai ter aumentado perto de 10%. Se você fizer uma conta grosseira, seremos 20 milhões de brasileiros a mais. Como é que você vai conseguir dar um tratamento decente de saúde e um nível decente de educação para 20 milhões de brasileiros a mais com a mesma quantidade de dinheiro em termos reais? Isso não faz nenhum sentido.

Qual seria a saída?

A regra que eu estou defendendo é a seguinte: ajustar os gastos primários pela inflação do ano anterior mais o crescimento da população – para, pelo menos, manter os gastos em termos per capita, ou seja, por habitante, constantes ao longo do tempo. Com saúde e educação não se pode brincar. Não é factível achar que vai haver ganho de eficiência ao longo desses anos que vão compensar a redução nos gastos de saúde e educação por habitante. Realmente, é de uma obtusidade inacreditável. Quando a gente voltar a crescer, a produtividade vai voltar a crescer, mais aí o gasto estaria engessado. Aprovada como está, a PEC é tiro no pé, um puxadinho.

A medida seria suficiente para resolver a questão fiscal?

Fazer a PEC do jeito que eu estou propondo sem fazer a reforma da Previdência não vai adiantar nada. Além de definir a meta fiscal, você precisa de instrumentos que permitam ao Executivo cumprir a meta. Sem a reforma da Previdência, isso não vai acontecer.

Alternativas à PEC 241 (Diário de Comércio e Indústria – 23/09/2016)

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Ajuste fiscal, Governo Michel Temer, PEC 241

A estratégia de ajuste fiscal adotada pelo governo do presidente Michel Temer (PMDB) baseia-se em dois pressupostos. O primeiro é que a crise fiscal vivenciada pelo Brasil a partir de 2014 é de natureza estrutural, resultado do crescimento dos gastos primários da União a um ritmo superior ao PIB ao longo dos últimos 15 anos. Essa trajetória dos gastos primários era claramente insustentável, tendo que desaguar, mais cedo ou mais tarde, numa crise fiscal, uma vez que é econômica e politicamente inconcebível que a carga tributária cresça continuamente ao longo do tempo de forma a permitir a geração de um superávit primário na magnitude necessária para manter a dívida pública estável como proporção do PIB. Nesse contexto, o ajuste fiscal deve passar necessariamente pela contenção do ritmo de crescimento das despesas primárias da União, de forma a interromper o crescimento da relação despesas primárias/PIB.

O segundo pressuposto é que em função da recessão e das “restrições constitucionais” que impedem a redução das despesas obrigatórias em termos nominais; ajuste fiscal tem que ser feito de maneira gradual, inexistindo a possibilidade de uma “virada” fiscal como foi tentado, sem sucesso, pelo ministro Levy em 2015. Nesse contexto, a recuperação do nível de atividade econômica levará a um aumento gradual da arrecadação tributária como proporção do PIB, sem a necessidade de uma nova rodada de aumento de impostos. Pelo lado das despesas primárias, deve-se fazer com que as mesmas cresçam a um ritmo menor do que a expansão do PIB de forma que a relação despesas primárias/PIB se reduza gradualmente. Essa estratégia deverá fazer com que no espaço de 3 ou 4 anos a União volte a gerar o superávit primário necessário para a estabilização e posterior redução da relação dívida pública/PIB.

Para atingir esses objetivos, o governo Temer formulou a PEC 241 que limita o crescimento anual da despesa primária da União à variação observada do IPCA do ano anterior por um prazo de 20 anos. Dessa forma, as despesas primárias serão mantidas constantes em termos reais. Como a economia brasileira deverá retomar a sua trajetória de crescimento a partir do próximo ano, a aprovação da PEC 241 levará a uma redução gradual da despesa primária como proporção do PIB, permitindo assim a recuperação gradual da capacidade de geração de superávit primário.

O problema com a PEC 241 é que ao propor o congelamento dos gastos primários em termos reais, ela termina por gerar uma trajetória na qual os gastos primários da União se reduzem em termos per-capita. Com efeito, a população brasileira cresce, atualmente, ao ritmo de 0.8% ao ano. Dessa forma, se os gastos primários permanecerem constantes em termos reais então como proporção ao número de habitantes eles estarão se reduzindo ao ritmo de 0.8% ao ano. Como entre as despesas primárias encontram-se as rubricas de saúde e educação, não é preciso ser um gênio político para perceber que a formulação atual da PEC 24 terá uma forte oposição dos partidos de esquerda e dos movimentos sociais.

Uma alternativa politicamente mais palatável seria limitar o crescimento dos gastos primários da União à soma entre inflação do ano anterior e o crescimento da população de forma a manter os gastos primários constantes em termos per capita. Essa regra permitirá a redução da despesa primária/PIB a um ritmo menor do que o previsto na PEC 241; mas terá menos efeitos colaterais em termos políticos e sociais.

Mesmo com reduções na alíquota, governo gasta mais com Reintegra DCI – 25/02/2016

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Ajuste fiscal, Reintegra

No ano passado, a Receita Federal reintegrou R$ 2,275 bilhões para exportadores, quantia superior à registrada em anos anteriores. Os dados foram obtidos com o uso da Lei de Acesso à Informação, já que o fisco preferiu não se pronunciar sobre o assunto.

Após cortar a alíquota do Reintegra duas vezes em 2015, o governo esperava fortalecer o ajuste fiscal com gastos menores relacionados ao tributo. Entretanto, os R$ 336 milhões de crédito ressarcido em espécie no ano passado superaram os valores de 2014 (R$ 286 milhões), 2013 (R$ 179 milhões) e 2012 (R$ 33 milhões).

Já o crédito utilizado em compensação chegou a R$ 1,939 bilhão no ano passado. Só foi registrado montante superior em 2013 (R$ 2,812 bilhões), enquanto quantias menores foram usadas em 2014 (R$ 1,629 bilhão) e 2012 (R$ 1,483 bilhão).

“Devem ter sido feitos, em 2015, pagamentos atrasados de anos anteriores”, afirmou José Augusto de Castro, presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB). O especialista disse também que devem existir mais créditos atrasados para serem quitados pela Receita.

Roberto Giannetti da Fonseca, presidente da Kaduna consultoria e participações, também mencionou atrasos no pagamento do tributo. “Valores devidos de 2013 e 2012, há mais de um ano atrasados, foram pagos só no ano passado.”

Sobre os créditos solicitados em 2015, Gianetti apontou que a maioria dos pedidos também está atrasado. “O processamento eletrônico dos pedidos de ressarcimento está muito lento, talvez intencionalmente, para que os créditos fiquem atrasados e não sejam pagos. É uma espécie de pedalada fiscal em cima do setor privado”, completou.

Em nota enviada ao DCI, a Receita Federal afirmou que “a decisão sobre quando solicitar o crédito é do contribuinte e este tem um prazo de cinco anos para fazê-lo”. Assim, de acordo com o fisco, um acúmulo de solicitações no ano passado seria o motivo do aumento nos gastos.

Para José Luis Oreiro, professor de economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), outra explicação para um aumento dos gastos com o tributo no ano passado é a desvalorização do real.

“Como o crédito é calculado a partir de uma alíquota sobre o valor exportado em reais, a forte desvalorização frente ao dólar deve ter produzido um aumento do valor das exportações em reais, o que levou a um aumento do valor reintegrado, mesmo tendo ocorrido uma redução da alíquota do Reintegra”, disse o especialista em contas públicas.

Oreiro disse também que é “bem provável” que a estimativa de economia do governo com a redução da alíquota tenha sido exagerada, já que os gastos com o tributo não alcançam valores elevados.

Críticas

Os entrevistados também criticaram a opção do governo por reduzir a alíquota do Reintegra no ano passado.

“Eles acharam que, com o aumento da taxa de câmbio, não havia mais a necessidade do tributo, o que é um erro”, disse Castro. “Indiretamente, o dólar foi usado com justificativa para reduzir os gastos com o tributo”, concluiu.

Já Oreiro afirmou que o corte do Reintegra desestimula a atividade econômica interna e as exportações. “Foi bobagem terem mexido [na alíquota], a economia para o governo é pequena e não é dado o impulso para o comércio exterior que seria dado caso a alíquota tivesse sido mantida em 3%”.

Exportações

Até a terceira semana de fevereiro – últimos dados divulgados pelo Ministério do Comércio Exterior (MDIC), as vendas para o exterior totalizaram US$ 20,493 bilhões, com média diária de US$ 621 milhões, quantia 7% menor que a verificado no mesmo período de 2015 (US$ 668 milhões).

Mesmo com a queda, a balança comercial acumula, em 2016, um superávit de US$ 2,781 bilhões, revertendo o déficit registrado no mesmo período do ano passado, de US$ 4,949 bilhões.

O resultado positivo se deve a retração das importações, que chegaram a US$ 17,712 bilhões até a terceira semana de fevereiro, com média diária 34% inferior à de 2015.

Explicação

Os cortes na alíquota do Reintegra foram parte das mudanças realizadas pelo ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy. Para fortalecer o ajuste fiscal, a taxa do tributo foi reduzida duas vezes: de 3% para 1% no início de 2015 e de 1% para 0,1% em dezembro do ano passado.

Em janeiro de 2017, a alíquota deve subir para 2% e, no início de 2018, voltar ao seu patamar natural, de 3%.

O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) tem por objetivo devolver, parcial ou integralmente, o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. O crédito do Reintegra pode ser ressarcido em espécie ou compensado por débitos próprios, vencidos ou com vencimentos próximos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.

Dívida/PIB de 82% Correio Braziliense – 12/02/2016

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Ajuste fiscal, Oreiro

A presidente Dilma Rousseff vai terminar o governo com uma dívida pública equivalente a 82% do Produto Interno Bruto (PIB), apostam especialistas. Isso significa que não haverá superavit primário — economia para pagar os juros da dívida — em nenhum dos quatro anos do segundo mandato.

Na opinião do especialista em contas públicas Mansueto Almeida, a relação dívida/PIB deve chegar a 79% em 2017 e atingirá 82% em 2018. “Minha projeção é otimista. Tem gente que acha que vai a 90% do PIB. Há seis meses, nem o analista mais pessimista achava que chegaria a 70% em 2018. Do jeito que as coisas vão, alcançará 74% este ano”, alertou.

Conforme Mansueto, a meta do governo, de 0,5% de superavit, é impossível. “No ano passado, houve um corte grande nos gastos. É muito difícil reduzir este ano. Isso significa que teremos deficit mais alguns anos”, assinalou. O especialista ressaltou que o Orçamento aprovado, com crescimento de receita de R$ 190 bilhões, em um ano de recessão, é absurdo. “Os dados preliminares de janeiro são ruins e só não foram piores porque houve receita extra de R$ 11 bilhões de concessão das hidrelétricas. Deve haver queda de 5%”, estimou, lembrando que parte das despesas do ano passado ficou para 2016.

Para Rafael Bistafa, economista da Rosenberg Associados, o endividamento do setor público seguirá em alta nos próximos anos. Para ele, o governo apresentará um rombo fiscal de R$ 75 bilhões em 2016, equivalente a 1,2% do PIB. Esse resultado se somará às despesas com juros e ao deficit nominal de 7,5% da geração de riquezas no Brasil. Com isso, a dívida bruta chegará a 73% do PIB. Bistafa detalhou que o resultado será inferior ao observado em 2015 porque não haverá necessidade de quitar pedaladas fiscais.

Para 2017, a Rosenberg estima que a dívida bruta corresponderá a 77% da geração de riquezas no país e em 2018 a 77%. O economista alertou que com Nelson Barbosa ocupando o cargo de ministro da Fazenda há uma tendência de afrouxamento no rigor do controle dos gastos públicos, o que pode desfavorecer o busca pelo equilíbrio fiscal. “Estamos em uma trajetória explosiva e, sem reformas estruturais, não será possível mudar essa rota do endividamento público. E a tendência é de que esses números piorem se nada for feito”, alertou.

Para o economista José Luis Oreiro, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a economia em recessão e os juros em alta afetam o endividamento público. Para ele, permanecer em uma situação de dívida crescente por dois ou três anos não seria preocupante se as sinalizações de que essa trajetória seria revertida a médio prazo se tornassem uma realidade. “O problema é que, nesse momento, não há qualquer perspectiva nesse sentido e isso pode nos levar para um caminho sem volta”, alertou.

Novo contingenciamento de despesas deve afetar investimentos neste ano DCI – 12/02/2016

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Ajuste fiscal, José Luis Oreiro

A junta orçamentária do governo federal se reuniu ontem para discutir novos cortes nos gastos previstos para 2016. Segundo analistas, o investimento público deve ser o principal afetado pelo contingenciamento, que pode superar os R$ 20 bilhões.

“Como a maior parcela dos gastos discricionários é composta por investimentos, o maior corte deve ser nessa área”, explicou José Luiz da Costa Oreiro, especialista em contas públicas. De acordo com o economista, o superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) não deve ser atingido em 2016, mesmo com os cortes. “Devemos ter déficit entre 1% e 1,5% do PIB”, estimou.

De acordo com a consultoria Tendências, a formação bruta de capital fixo (investimento total) deve sofrer redução de 9% em 2016, após queda de 14,5% no ano passado. Com as retrações, o setor deve representar 16,8% do PIB neste ano, ante 17,9% em 2015. “De maneira geral, deve haver queda tanto para bens de capital, como máquinas e equipamentos, quanto para construção civil”, disse Rafael Baccioti, economista da Tendências.

Raul Velloso, especialista em contas públicas criticou o corte de gastos em investimentos, “necessários neste momento”, e afirmou que o ideal “seria reduzir as despesas correntes que, no geral, são mais rígidas”. Velloso prevê um déficit primário do setor público de cerca de 1% do PIB neste ano, apesar do contingenciamento.

A dificuldade para cortar as chamadas despesas obrigatórias também foi mencionada por Oreiro. Para ele, a resposta à crise deveria aliar a redução destes gastos com uma reforma da previdência e aumento da progressividade da carga tributária. Porém, ponderou que o governo não tem poder político para que essas mudanças triunfem no Congresso. Velloso afirmou ainda que o corte não deve trazer alívio ao mercado, que deve manter a percepção de que o governo não vai entregar o superávit primário previsto para 2016.

Bandas

Além da redução dos gastos previstos para 2016, o governo prepara também outras medidas para controlar o orçamento e flexibilizar a meta fiscal deste e dos próximos anos.

Entre os projetos, a equipe econômica discute a possibilidade de descontar da meta fiscal parte da queda da arrecadação de impostos em anos de baixo crescimento do PIB. A ideia é ter um limite de gasto e, a cada ano, fixar uma meta fiscal. Na prática as mudanças introduzem na política fiscal brasileira um sistema de banda de flutuação, como existe atualmente no regime de metas de inflação.

O modelo de ajuste da meta fiscal ao ciclo de crescimento econômico que está sendo desenhado pela equipe econômica também prevê mecanismos que evitem que excessos de arrecadação, além do projetado no orçamento, funcionem como um gatilho para a elevação dos gastos públicos.

Adiamento

O anúncio do contingenciamento orçamentário estava previsto para hoje, mas foi adiado ontem para o início de março. De acordo com fontes do Palácio, o corte de despesas que estava sendo desenhado pelo governo atingiria áreas consideradas “essenciais”. Assim, a equipe econômica e a presidente Dilma Rousseff resolveram analisar por mais tempo as contas federais para definir as mudanças.

Enquanto isso, o governo prepara a reforma previdenciária e novas medidas fiscais para melhorar a arrecadação, já que as contas públicas apresentam forte queda. Segundo o Planalto, a reforma previdenciária será anunciada até o início do próximo mês.

O contingenciamento foi discutido ontem em reunião que contou com a presidente Dilma Rousseff e a junta orçamentária, composta pelos ministros Nelson Barbosa (Fazenda), Jaques Wagner (Casa Civil) e Valdir Simão (Planejamento).

Durante o ano passado, o corte de gastos também foi realizado pelo governo federal e chegou a ser estabelecido em R$ 70 bilhões. Mas no final de 2015, foi reduzido para R$ 10 bilhões. No entanto, em seguida, foi autorizada a meta fiscal deficitária em R$ 119 bilhões para o ano.