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José Luis Oreiro

~ Economia, Opinião e Atualidades

José Luis Oreiro

Arquivos da Tag: José Serra

O Caminho da Barbárie: A PEC 187 e a destruição das políticas públicas no Brasil

12 quarta-feira fev 2020

Posted by jlcoreiro in Fundos Públicos, José Luis Oreiro, José Serra, O Caminho da Bárbarie, PEC 187

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José Luis Oreiro, José Serra, O Caminho da Bárbarie, PEC dos fundos públicos

O saque de Roma pelos bárbaros liderados por Alarico em 24 de agosto de 410 D.C

A Proposta de Emenda Constitucional 187: Objetivos e Justificativa

(Apresentação feita a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal no dia 11 de fevereiro de 2020 sobre os impactos da PEC 187)

O vídeo da audiência pública encontra-se disponível em https://www12.senado.leg.br/tv/plenario-e-comissoes/comissao-de-constituicao-justica-e-cidadania/2020/02/ccj-debate-sobre-a-criacao-de-fundos-publicos?utm_medium=share-button&utm_source=facebook&fbclid=IwAR2qLelFm1RC7SErxzZ8fx7rQspuzgFBg4Xwy3kvyoE9jVA1OQH7uCNQzlE

Na Justificativa da PEC, argumenta-se “que a proposta visa modernizar e aperfeiçoar os mecanismos de gestão orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, permitindo que os respectivos Poderes Legislativos reavaliem os diversos fundos públicos hoje existentes, de forma restaurar a capacidade do Estado Brasileiro de definir e ter políticas públicas condizentes com a realidade socioeconômica atual, sem estar preso a prioridades definidas no passado distante, que dadas as dinâmicas políticas, sociais, econômicas e demográficas, podem não mais refletir as necessidade e prioridades da sociedade brasileira no momento atual” (Relato do Senador Otto Alencar).

Essa justificativa, contudo, não se sustenta a luz de uma análise um pouco mais cuidadosa dos elementos constitutivos da PEC em consideração. Com efeito, como irei argumentar na sequência, a PEC 187 se constitui numa grave ameaça a institucionalidade da gestão das políticas públicas no Brasil, fazendo tábula rasa não só dos mecanismos de vinculação de recursos para o financiamento de políticas de Estado em áreas essenciais ao desenvolvimento econômico e social do Brasil, como também dos mecanismos de gestão e controle de aplicação desses recursos, sem propor nada para por no lugar.

A PEC 187, pelos seus potenciais efeitos destruidores, caso aprovada pelo Congresso Nacional, seria o equivalente nos dias de hoje ao saque de Roma pelos Bárbaros liderados por Alarico em 24 de agosto de 410 D.C. Essa data marcaria o fim de fato, ainda que não de jure, do Império Romano do Ocidente, mergulhando a Europa Ocidental numa idade das trevas por 300 anos, a qual começaria a ser desfeita apenas com o Imperador Carlos Magno.

Destruir sem Criar

Primeiramente, precisamos ter claro que , a PEC 187 não estabelece nenhum parâmetro para (sic) “modernizar e aperfeiçoar os mecanismos de gestão orçamentária e financeira”; resumindo-se a destruir a institucionalidade existente, construída arduamente ao longo de várias décadas, por intermédio:

(i) da desvinculação das receitas públicas aos fundos públicos ao final do exercício financeiro em que ocorrer a promulgação da EC. Nesse contexto, cabe perguntar como os programas que são atualmente financiados pelos recursos desses fundos serão financiados? A PEC deixa implícita a ideia de que as destinações desses recursos serão extintas, pois somente dessa forma será possível “abrir espaço fiscal”

(ii) da extinção dos fundos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipios existentes na data da promulgação da Emenda Constitucional, se não forem ratificados pelos respectivos Poderes Legislativos, por meio de lei complementar específica para cada um dos fundos, até o final do segundo exercício financeiro subsequente à data da promulgação da Emenda Constitucional.

Considerando que atualmente existem 248 fundos públicos infra-constitucionais (Raimundo e Abouchehid, 2020) e que a existência de cada fundo teria que ser ratificada pelo poder legislativo competente, de forma individual e por intermédio de lei complementar, num prazo máximo de dois anos; o cenário mais provável é que a imensa maioria desses fundos seja extinta em função da incapacidade dos poderes legislativos de avaliar de forma adequada os custos e benefícios de cada fundo e assim deliberar sobre a conveniência ou não de cada um deles.

Deve-se observar que o Ministério da Economia não elaborou, até o presente momento, nenhum estudo pormenorizado sobre a eficiência e/ou conveniência dos fundos atualmente existentes, delegando para os parlamentares a tarefa de julgar, sem o necessário embasamento técnico e a “toque de caixa”, uma PEC que muda de forma radical e profunda a institucionalidade da gestão orçamentária e financeira do Estado Brasileiro.

Pressupostos da PEC 187 

A PEC 187 é elaborada com base em dois pressupostos:

Primeiro Pressuposto: grande parte dos fundos públicos existentes atualmente reflete escolhas políticas que não seriam mais compatíveis com os anseios da sociedade brasileira e, portanto, devem ser extintos.

Segundo Pressuposto: As vinculações entre receitas e despesas públicas poderiam gerar ineficiências na alocação de recursos. Uma prova dessa ineficiência seria o acumulo de recursos financeiros pelos fundos, devido ao excesso de receitas vinculadas em relação às despesas executadas, enquanto o setor público como um todo incorre em elevado déficit fiscal e endividamento. Com efeito, os fundos teriam, atualmente, um superávit financeiro de R$ 219 bilhões, o qual poderia ser redistribuído para outras finalidades e para o abatimento da dívida pública.

Como ficará claro na sequência, ambos os pressupostos são incorretos.

Políticas públicas financiadas pelos fundos

Dos 241 fundos infra-constitucionais sujeitos a extinção, foram divulgados os patrimônios financeiros de 43 fundos, somando um valor de R$ 212,9 bilhões. Se considerarmos os fundos com patrimônio superior a R$ 300 milhões, teremos um total de 24 fundos, os quais concentram 93% dos recursos estimados pelo governo.

Áreas de atuação desses 24 fundos:

  • Políticas Sociais: seguridade social e educação.
  • Setores específicos: exportação, cafeeiro, aviação civil e telecomunicações.
  • Desenvolvimento tecnológico: Fundo Nacional para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações.
  • Segurança Pública e Defesa: fundos ligados as forças armadas e ao setor penitenciário, entre outros.

Entre esses 24 fundos com maior relevância em termos de resultado financeiro, podemos destacar os seguintes:

  • Fundo Social: Criado em 2010 tem por objetivo constituir fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional nas áreas de educação e saúdes públicas.
    • Fonte de financiamento: royalties do Petróleo do pré-sal
    • Em 2018 97% dos recursos do FS se concentraram no MEC.
  • Fundo de Desenvolvimento do Nordeste: Tem por objetivo assegurar recursos para a realização de investimentos na área de atuação da SUDENE.
    • Finalidade: Empreendimentos no setor de infraestrutura, principalmente nas áreas de saneamento, abastecimento de água e energias renováveis.
  • Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico: Tem por objetivo financiar a inovação e o desenvolvimento tecnológico.
    • A FINEP exerce a função de secretaria executiva do FNDCT
    • Os recursos do fundo são destinados a ações de financiamento de empresas, ações não reembolsáveis e operações especiais.
    • Fontes do FNDCT:
      • Royalties sobre a produção de petróleo ou gás natural;
      • percentual da receita operacional líquida de empresas de energia elétrica;
      • percentual dos recursos decorrentes de contratos de cessão de direitos de uso da infraestrutura rodoviária para fins de exploração de sistemas de comunicação e telecomunicações;
      • percentual dos recursos oriundos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica;
      • percentual das receitas destinadas ao fomento de atividade de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico do setor espacial;
      • as receitas da contribuição de intervenção no domínio econômico;
      • percentual do faturamento bruto de empresas que desenvolvam ou produzam bens e serviços de informática e automação;
      • percentual sobre a parcela do produto da arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM que cabe ao Fundo da Marinha Mercante – FMM; o produto do rendimento de suas aplicações em programas e projetos, bem como nos fundos de investimentos;
      • recursos provenientes de incentivos fiscais;
      • o retorno dos empréstimos concedidos à Finep;
      • recursos do Tesouro;
      • empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades
    • O FNDCT financia
      • Programas de construção, modernização e manutenção dos laboratórios de pesquisas do país e infraestrutura em universidades
      • Aquisição, instalação e manutenção de equipamentos
      • Programas de interação de Institutos de Ciência e Tecnologia (ICTs) com Empresas
      • Programas de fomento e subvenção econômica à inovação empresarial e empreendedorismo tecnológico
      • Projetos e plantas industriais de tecnologia avançada ou em desenvolvimento
    • Fundo Nacional de Assistência Social: Proporciona recursos para o BPC e para serviços, programas e projetos de assistência social; sendo de fundamental importância na política de assistência social aos municípios.
    • Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação: Trata-se de autarquia federal criada pela lei 5537 de 21/11/1968 e alterada pelo decreto lei 872 de 15/09/1969 é responsável pela execução das políticas educacionais do MEC.
      • Em 2018 os programas do FNDE distribuíram cerca de R$ 18,5 bilhões entre Estados e Municípios.
    • Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. Criado pela lei 12.144 de 09/12/2009, trata-se de um fundo vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e gerido pelo BNDES, tem por objetivo oferecer suporte financeiro para o desenvolvimento dos programas e metas da Política Nacional de Mudança do Clima.
      • Entre as fontes de recursos do FNMC encontra-se :
      • Doações realizadas por entidades nacionais e internacionais, públicas e privadas.
      • Empréstimos de instituições financeiras nacionais e internacionais.
      • Entre as destinações de recursos do FNMC temos:
      • Desenvolvimento de produtos e serviços que contribuam para a dinâmica da conservação ambiental e estabilização da concentração de gases do efeito estufa.
      • Apoio a cadeias produtivas sustentáveis.
      • Pagamento por serviços ambientais às comunidades e aos indivíduos cujas atividades comprovadamente contribuam para a estocagem de carbono, atrelada a outros serviços ambientais.
    • Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES):
      • Constituído em 1999 por MP, transformado em lei em 2001. É um fundo gerado pelo MEC e pelo FNDE, tendo por objetivo oferecer financiamentos a alunos matriculados em cursos de graduação presencial em IES não-gratuitas para a cobertura do pagamento de suas mensalidades ao longo do período de vigência da matrícula. Após a conclusão do curso o aluno se compromete a ressarcir os recursos do fundo no termos contratuais. É o caso típico de um “fundo rotativo”, pois no longo-prazo os pagamentos feitos pelos estudantes já formados deverão cobrir os novos financiamentos; tornando desnecessário novos aportes de recursos por parte da União.

A luz dessas considerações uma primeira pergunta se coloca, a saber: O Congresso Nacional realmente acha que as políticas publicas financiadas por intermédio desses fundos, de fato, não representam mais as preferências e as necessidades da sociedade brasileira? Vamos acabar com o FNDE, com o FS, com o FIES, com o FNDCT, entre outros? Como as políticas publicas financiadas pelos mesmos serão executadas? Com quais recursos? O que vai ser posto no lugar desses fundos? Já paramos para pensar nisso?

Uso das receitas desvinculadas

O artigo 4 da PEC 187 estabelece que parte dos recursos desvinculados sejam usados em projetos de erradicação da pobreza e investimento em infraestrutura. Acontece que dadas as regras fiscais existentes hoje no Brasil, esses recursos só estarão efetivamente disponíveis para esses fins se, e somente se, as despesas antes financiadas com os recursos vinculados forem EXTINTAS. A desvinculação de receitas, por si só, não aumenta a arrecadação de impostos e nem diminui a despesa primária, tendo impacto nulo sobre o resultado primário e, portanto, sobre a evolução da dívida pública. Logo, a simples desvinculação de receitas e despesas não abre espaço fiscal no orçamento da União, Estados e Municípios. Além disso, devemos recordas que, em função da Emenda Constitucional 95 (do Teto dos Gastos), para que uma rubrica do orçamento da União possa aumentar, alguma outra rubrica precisa ser reduzida.

Em suma, a aprovação da PEC 187 implica na extinção de todos os programas financiados pela vinculação de receitas, a imensa maioria dos quais possui relevantes impactos sociais e econômicos. É o caminho para a Barbárie. 

Cabe aqui uma outra questão relevante para a reflexão. Os defensores da PEC poderiam argumentar que se os fundos públicos, ao menos aqueles mais importantes em termos de tamanho, financiam políticas públicas relevantes; então porque razão os mesmos possuem tantos recursos ociosos na forma de superávit financeiro? Isso não seria um sinal claro de que as vinculações orçamentárias estariam gerando um (sic) “excesso de receitas” para essas finalidades?

A resposta a essa pergunra é um rotundo não. Isso porque o acumulo de resultado financeiro é, na maior parte das vezes, consequência de dois fatores:

Em primeiro lugar, do efeito combinado da meta de resultado primário e do teto de gastos que impede a realização de uma despesa discricionária mesmo quando existe previsão orçamentária para a mesma. Isso ocorre na fase de elaboração da Lei Orçamentária Anual, a qual precisa obrigatoriamente respeitar a meta de primário e o teto de gastos fazendo com que despesas discricionárias com previsão de receita sejam suprimidas da Lei Orçamentária Anual (L.O.A).

Em segundo lugar, do contingenciamento de recursos feitos periodicamente pelo governo o que termina por impedir a realização de gastos discricionários que tenham sido aprovados na Lei Orçamentária Anual.

Em função dos fatores mencionados acima, a vinculação de receitas, num contexto em que não há obrigatoriedade em executar as despesas que seriam financiadas pelas mesmas, tem como contrapartida a geração de um “superávit financeiro”, de natureza puramente contábil, o qual acaba sendo remanejado para obter a meta de resultado primário definida na L.O.A.

Uma última indagação diz respeito aos possíveis efeitos da PEC 187 sobre a evolução da dívida pública da União. Um das questões levantadas em prol da defesa da PEC 187 é que o resultado financeiro desses fundos poderia ser usado para abater a dívida pública. Afinal de contas esses fundos (sic) inúties tem uma disponibilidade de R$ 219 bilhões ociosos na Conta Única do Tesouro Nacional. Sendo assim, não seria melhor usar esses recursos para abater a dívida pública ?

Com respeito a essa possibilidade A Instituição Fiscal Independente, no seu comentário número 4, datado de 08 de novembro de 2019, afirma que:

“(…) No caso da União, não há como utiliza-los para reduzir a dívida pública federal, já que o eventual uso para resgate da dívida mobiliária junto ao mercado levaria a necessidade de compensar o aumento de liquidez com a realização de operações compromissadas do governo federal que também compõe o passivo federal. Uma possível providência seria fazer um encontro de contas entre o saldo da conta única e a carteira de títulos públicos que são, respectivamente uma obrigação e um ativo junto ao Tesouro Nacional” (IFI, 2019, p.4).

Da citação acima vemos que não há nenhum impacto direto da PEC 187 sobre a dívida pública da União. O único efeito possivelmente benéfico da mesma seria permitir um encontro de contas do resultado dos fundos com a carteira (livre) de títulos públicos do Banco Central o que permitiria reduzir a dívida bruta medida, não pelos critérios contábeis usados atualmente no Brasil; mas pelos critérios usados pelo Fundo Monetário Internacional, os quais incluem na dívida bruta do governo os títulos públicos na carteira das autoridades monetárias.

Mesmo essa proposta da IFI de encontro de contas é um non-sense pois, em primeiro lugar, Não altera a dívida mobiliária federal líquida, que é o resultado da diferença entre os ativos e passivos do governo federal. Deve-se resslatar que o indicador relevante de endividamento de qualquer agente econômico – governo incluso – é o endividamento líquido, não o bruto. Em segundo lugar, o eventual uso do resultado financeiro dos fundos para abater a dívida pública bruta só poderia ser realizado por intermédio de recompra da assim chamada “carteira livre” do Banco Central do Brasil, que é constituída dos títulos públicos que o Tesouro emite para permitir ao Banco Central executar a política monetária. Se essa carteira for extinta, o Banco Central não terá instrumentos para executar a política monetária, obrigando assim ao Tesouro Nacional emitir novos títulos públicos e consigna-los ao Banco Central para que este possa executar sua política monetária.

Está claro, portanto, que a estabilização/redução da dívida pública (como proporção do PIB) não será obtida pela extinção dos fundos federais ou pela desvinculação das receitas; mas só pode ser obtida pela redução do déficit nominal do setor público, o que pode ser feito de três formas:

1 – Redução de despesas (por exemplo, redução do gasto tributário)

2 – Aumento de Impostos (por exemplo, instituição de I.R sobre lucros e dividendos distribuídos e imposto sobre grande fortunas).

3- Redução dos encargos financeiros da dívida pública (redução da taxa básica de juros)

Recomendação a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal 

A luz dessas considerações sou favorável a reprovação da PEC 187, podendo o Senado Federal, se assim julgar conveniente solicitar aos Departamentos de Economia das Instituições Federais de Ensino Superior um estudo detalhado sobre os custos e os benefícios dos fundos públicos existentes atualmente, propostas de melhoria e/ou recomendação de extinção daqueles cuja manutenção não seja mais justificável em termos econômicos e/ou sociais.

Caso o Senado decida pela aprovação da PEC 187, sugiro que seja acatada a emenda do Senador José Serra que suprime o artigo 5ᴼ, de forma a impedir que os superávits financeiros acumulados em fundos públicos sejam resgatados antes do prazo previsto para a sua extinção na referida proposta de emenda à constituição.

Referências

Instituição Fiscal Independente. (2019). “A PEC Emergencial, a PEC dos Fundos e a PEC do Pacto Federativo”. Comentário da IFI nº 4, 08 de novembro.

Raimundo, L.C; Abouchedid, S.C. (2020). “Análise da PEC 187/2019: Extinção dos Fundos públicos, Desorganização do Estado e Fragilização das Políticas Públicas”. FOCATE: Brasília.

 

 

‘Projeto é um tiro no pé, é um puxadinho’, diz José Oreiro (O Estado de São Paulo, 11/10/2017)

11 terça-feira out 2016

Posted by jlcoreiro in Ajuste fiscal, Crise Econômica no Brasil, Debate macroeconômico, PEC 241

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Ajuste fiscal, Governo Temer, José Serra, PEC 241

Para professor da UFRJ, governo comete erro grave ao tentar apenas limitar o crescimento de gastos à inflação

Foto: Fábio Motta/Estadão
José Luís Oreiro

Oreiro defende incluir crescimento na conta

O que o sr. acha da PEC 241, conhecida como a PEC do Teto?

A Proposta de Emenda Constitucional 241 está cometendo um erro muito grave. A intenção é boa: reduzir os gastos primários como proporção do PIB ao longo de uma sequência de anos. Ou seja, a ideia é fazer um ajuste fiscal gradual, coisa com a qual eu concordo, até em função do quadro recessivo da economia brasileira. O problema é como disse uma vez o chanceler José Serra: a diferença entre o remédio e o veneno é a dosagem. Ao propor a indexação de gastos primários pela inflação do ano anterior, você congela os gastos em termos reais. Ora, a população brasileira cresce 0,8% ao ano. Em dez anos – ou seja, na metade do período previsto pela PEC –, a população vai ter aumentado perto de 10%. Se você fizer uma conta grosseira, seremos 20 milhões de brasileiros a mais. Como é que você vai conseguir dar um tratamento decente de saúde e um nível decente de educação para 20 milhões de brasileiros a mais com a mesma quantidade de dinheiro em termos reais? Isso não faz nenhum sentido.

Qual seria a saída?

A regra que eu estou defendendo é a seguinte: ajustar os gastos primários pela inflação do ano anterior mais o crescimento da população – para, pelo menos, manter os gastos em termos per capita, ou seja, por habitante, constantes ao longo do tempo. Com saúde e educação não se pode brincar. Não é factível achar que vai haver ganho de eficiência ao longo desses anos que vão compensar a redução nos gastos de saúde e educação por habitante. Realmente, é de uma obtusidade inacreditável. Quando a gente voltar a crescer, a produtividade vai voltar a crescer, mais aí o gasto estaria engessado. Aprovada como está, a PEC é tiro no pé, um puxadinho.

A medida seria suficiente para resolver a questão fiscal?

Fazer a PEC do jeito que eu estou propondo sem fazer a reforma da Previdência não vai adiantar nada. Além de definir a meta fiscal, você precisa de instrumentos que permitam ao Executivo cumprir a meta. Sem a reforma da Previdência, isso não vai acontecer.


PROGRAMAÇÃO DO 13º FÓRUM DE ECONOMIA DA FGV

17 quarta-feira ago 2016

Posted by jlcoreiro in Debate macroeconômico, Forum de Economia de São Paulo, José Serra, Macroeconomia do desenvolvimento, Oreiro, Seminários acadêmicos de economia

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Forum de Economia de São Paulo, José Luis Oreiro, José Serra, Semi-estagnação da economia brasileira

PARA MAIS INFORMAÇÕES, ENVIE E-MAIL PARA: CND@FGV.BR

A ESCOLA DE ECONOMIA DE SÃO PAULO DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS – EESP/FGV, EM PARCERIA COM A FIESP, O IEDI e o DIEESE CONVIDAM A PARTICIPAR DO

QUE SERÁ REALIZADO NOS DIAS 12 e 13 de setembro de 2016, NO SALÃO NOBRE DA

FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS

COM O TEMA:

SEMIESTAGNAÇÃO DESDE 1981. POR QUE?

Haverá 4 painéis, com os respectivos subtemas:

 

1) Taxa de juros e semiestagnação;

2) Taxa de câmbio e semiestagnação;

3) Razões políticas da semiestagnação;

4) Comparação entre o Leste Asiático e o Brasil desde 1980.

E a palestra dos Ministros

                                          Henrique Meirelles (Ministro da Fazenda); e

                                                     José Serra (Relações Exteriores)

 

Abaixo a lista completa de todos os palestrantes confirmados ou convidados para o 13º FÓRUM DE ECONOMIA da Fundação Getúlio Vargas

 

– Luiz Carlos Bresser-Pereira – Professor Titular Emérito da FGV, Ex Ministro da Fazenda, da Administração Federal e Reforma do Estado e Ciência e Tecnologia, e Coordenador Geral do Fórum de Economia

– Carlos Ivan Simonsen Leal – Presidente da Fundação Getúlio Vargas

– Yoshiaki Nakano – Diretor da Escola de Economia de São Paulo da FGV, ex-secretário da Fazenda da Gestão Mario Covas

– Nelson Marconi – Professor da Escola de Economia de São Paulo da FGV e Presidente da Associação Keynesiana Brasileira

– Henrique Meirelles – Ministro da Fazenda do Brasil, e ex-Presidente do Banco Central

– Jorge Gerdau – Presidente do Conselho do Grupo Gerdau

– Antônio Delfim Netto – Professor Emérito da FEA, Ex-Ministro, e Presidente do Conselho Superior de Economia da FIESP

– João Guilherme Sabino Ometto – 2º Vice-Presidente da FIESP, Presidente do Conselho de Administração do Grupo São Martinho e fundador do Conselho Superior do Agronegócio da FIESP.

– Benjamin Steinbruch – Vice-Presidente da FIESP e Presidente do Conselho de Administração da CSN

– Pedro Wongtschowski – Presidente do IEDI e Membro do Conselho do Grupo Ultra

– Carlos Buch Pastoriza – Presidente da Associação brasileira de máquinas e equipamentos

– Jeong Gwan Lee – Embaixador da Coreia do Sul no Brasil

– Paulo Rabelo de Castro – Presidente do IBGE

– Marco Antônio Bologna – Presidente do Grupo Fator

– Joaquim Falcão – Diretor da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas

– Oscar Vilhena Vieira – Diretor da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas

– Sérgio Amaral – Embaixador, ex ministro do MDIC e Presidente do Conselho Empresarial Brasil China

– Nilson Teixeira – Economista Chefe do Crédit Suisse

– Nelson Barbosa – Ex-Ministro da Fazenda e do Planejamento

– Marcio Holland – Professor da EESP/FGV e ex Secretario de Política Econômica do Ministério da Fazenda

– José Francisco de Lima Gonçalves – Economista-Chefe do Banco Fator

– Mario Bernardini – Diretor de Competitividade da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (ABIMAQ)

– André Nassif – Professor da UFF e economista do BNDES

– Celso Rocha de Barros – Analista do Banco Central do Brasil

– Cícero Araújo – Professor e Chefe do Departamento de Ciência Política da USP

– André Singer – Professor da USP

– Armando Boito – Professor da Unicamp

– Mariano Laplane – Professor da Unicamp

– Fabiana D’Atri – Economista Senior do Bradesco

– Paulo Gala – Professor da EESP/FGV e estrategista do Banco Fator

– Francisco Eduardo Pires de Souza – Assessor da Presidência do BNDES

– José Luis Oreiro – Professor da UFRJ e Ex-Presidente da Associação Keynesiana Brasileira (AKB)

– Vera Thorstensen – Professora da EESP-FGV e ex-Presidente do Comitê de Regras de Origens da Organização Mundial do Comércio (OMC).

– Edgar Pereira – Professor do Instituto de Economia da Unicamp

– Clemente Ganz Lúcio – Diretor do DIEESE

 

                          PARA MAIS INFORMAÇÕES, ENVIE E-MAIL PARA: CND@FGV.BR

 

VEJA AQUI A PROGRAMAÇÃO COMPLETA DO 13º FÓRUM DE ECONOMIA DA FGV

 

COMITÊ ORGANIZADOR

Luiz Carlos Bresser-Pereira

Yoshiaki Nakano

Nelson Marconi

Lucas José Dib

Por que limitar a dívida da União? (Valor Econômico, 04/12/2015)

04 sexta-feira dez 2015

Posted by jlcoreiro in Ajuste fiscal, Crise Econômica no Brasil, Debate macroeconômico, José Serra, Mídia, Opinião, Oreiro

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Ajuste fiscal, José Serra, Limite para a dívida pública

Na última quarta-feira dia 18 de novembro participei da audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal que debatia o PRS 84/2007 que estabelece limites para a dívida bruta da União. Na versão atual do projeto, de autoria do Senador José Serra, a União disporia de um prazo de 15 anos para alcançar uma relação entre a dívida consolidada bruta e a receita corrente líquida de 4,4. Atualmente o valor dessa relação é 5,6. Na versão proposta pelo Senador Serra, nos primeiros cinco anos após a aprovação do PRS, a relação DCB/RCL poderá aumentar para 7,1; em função dos efeitos que o atual quadro recessivo da economia brasileira terá sobre a capacidade da União de gerar um resultado primário na magnitude necessária para iniciar o processo de redução da dívida consolidada. Para os dez seguintes, contudo, a recuperação do crescimento da economia brasileira somada a flexibilização gradual da política monetária, a qual deverá levar a uma redução expressiva da taxa real de juros, deverão por a relação DCB/RCL em trajetória de queda, alcançando, sem grandes dificuldades, o valor estipulado pelo PRS no final de 2030.

Para que possamos fazer uma avaliação objetiva do PRS 84/2007 duas perguntas devem ser respondidas. Em primeiro lugar, quais as razões de ordem econômica que justificariam a imposição de um limite (e redução do valor) para a relação DCB/RCL da União? Em segundo lugar, aceitando que existam razões econômicas para a imposição desse limite, os valores estabelecidos pelo PRS 84/2007 na versão do Senador José Serra são factíveis, ou seja, podem ser alcançados a partir de valores razoáveis para a taxa de crescimento do PIB real, a taxa real de juros e o superávit primário da União? Argumentarei na sequencia que a resposta para ambas as perguntas é sim e que, portanto, o PRS 84/2007 na versão encaminhada pelo Senador José Serra tem mérito para ser aprovada pelo Senado Federal.

Ao contrário do senso comum prevalecente entre uma parte dos economistas heterodoxos brasileiros, a dívida pública brasileira é alta para padrões internacionais. Isso porque a variável relevante para calcular o “peso do endividamento público” não é a relação dívida bruta/PIB, mas sim a relação dívida bruta/riqueza nacional líquida. Com efeito, a capacidade do setor privado – comprador último dos títulos públicos – de absorver os títulos do governo é medida pelo seu estoque de riqueza líquida, ou seja, a riqueza bruta menos o seu endividamento. Enquanto países como a França possuem um estoque de riqueza líquida com relação ao PIB da ordem de 6, e o Reino Unido da ordem de 5, o Brasil possui uma relação da ordem de 2,5. Nessas condições enquanto a dívida bruta brasileira alcança 25% da riqueza nacional, no Reino Unido essa relação é de 17,64% e na França de apenas 15,93%. Ou seja, no Brasil a parcela da riqueza líquida do setor privado aplicada em títulos da dívida pública é consideravelmente maior do que em outros países, mesmo aqueles que foram atingidos em cheio pelos efeitos da crise financeira internacional de 2008.

Com base no risco financeiro crescente de Michael Kalecki, quanto maior a participação de um determinado ativo no portfólio do setor privado, menor será a diversificação de carteira, aumentando assim tanto o “risco do tomador” como o “risco do emprestador”. O resultado disso é que a taxa de juros requerida para a rolagem da dívida pública no Brasil terá que ser mais alta do que a observada em países como a França ou o Reino Unido, como, de fato, ocorre. Dessa forma, a redução da dívida bruta da União é parte fundamental da estratégia de redução da taxa de juros de longo-prazo, fundamental para a retomada do crescimento da economia brasileira a taxas mais robustas.

No que se refere a factibilidade dos limites propostos, eu realizei uma simulação para a trajetória da relação DCB/RCL para o período 2016-2030. Adotei como pressupostos que: (i) a elasticidade das receitas tributárias com respeito ao PIB é igual a um, de forma que a taxa real de crescimento das receitas correntes da União é igual a taxa de crescimento do PIB real; (ii) a economia brasileira irá crescer abaixo do seu potencial até 2020, apresentando uma aceleração gradual do crescimento a partir de 2017 (estou supondo que em 2016, o crescimento ainda será negativo). (iii) a aceleração do crescimento a partir de 2017 será puxado pelas exportações de manufaturados e pelo gradual relaxamento da política monetária, o qual deverá induzir um aumento gradual da demanda doméstica; (iv) a taxa real de juros irá apresentar uma tendência de redução bastante gradual (0,05 p.p a cada dois anos), convergindo para 2% a.a apenas em 2028; (iv) o superávit primário como proporção do PIB irá apresentar uma trajetória de aumento bastante gradual, convergindo para 3,5 % do PIB apenas em 2024 e, por fim, (v) a carga tributária e o percentual das transferências da União para Estados e Municípios permanecem constantes (como percentual da RC) no mesmo nível de 2015 durante todo o exercício de simulação.

No exercício de simulação o superávit primário como proporção do PIB é suposto de 2,6% na média do período 2016-2030, o crescimento médio do PIB real é de 2,76% no período e o juro real médio é de 3,43% a.a. Trata-se, portanto, de um cenário bastante razoável para um horizonte de 15 anos. Nessas condições o exercício de simulação aponta para uma queda gradual da relação DCB/RCL a partir de 2019 (ano em que atingirá o valor de 6,4), alcançando a meta de 4,4 no final de 2030.

Isso posto, existem razões objetivas para afirmar tanto a pertinência quanto a factibilidade do projeto de imposição de um teto para a dívida pública da União.

 

Levy apoia limite para dívida da União e surpreende senadores (Agência Senado, 18/11/2015)

19 quinta-feira nov 2015

Posted by jlcoreiro in Ajuste fiscal, Crise Econômica no Brasil, Debate macroeconômico, Joaquim Levy, José Serra, Macroeconomia estruturalista do desenvolvimento, Mídia, Opinião, Oreiro

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José Luis Oreiro, José Serra, Limite da dívida pública da União

Levy apoia limite para dívida da União e surpreende senadores

Djalba Lima | 18/11/2015, 18h06 – ATUALIZADO EM 18/11/2015, 20h32

Geraldo Magela/Agência Senado

Saiba mais

  • Levy é favorável à proposta que fixa limite à dívida da União
     
  • Levy defende aprovação de projeto que limita endividamento da União
    00:00

Proposições legislativas

  • PRS 84/2007

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, considerou “disciplinador” o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 84/2007, que fixa limite para as dívidas líquida e bruta da União. Levy, que não constava da lista de participantes da audiência pública desta quarta-feira (18) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), apareceu de surpresa e defendeu o projeto.

Para o ministro, “apenas aumentar impostos, como tem sido feito nos últimos 15 a 20 anos”, não resolve. Após considerar fundamental disciplinar as despesas do governo, Levy disse que “o Senado, em boa hora, aponta essa direção”. A posição de Levy surpreendeu o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que vinha mantendo contatos com técnicos do governo contrários ao projeto e liderando a oposição à matéria na CAE.

— O Tesouro discorda, inclusive, dos números. Estava contra o projeto. Conversei com o Banco Central, que também estava contra o projeto. Com o Ministério do Planejamento, que estava contra o projeto. Eu só estou questionando porque não entendi. Parece que houve uma reunião de governo na Casa Civil para uma posição contrária ao projeto. Eu fui surpreendido com a fala do ministro da Fazenda — disse Lindbergh.

Levy manteve seu ponto de vista, ponderando que podem ser debatidos os números, que classificou como uma discussão técnica. Entretanto, considerou acertado “dar mais esse passo na Lei de Responsabilidade Fiscal”, incluindo a dívida bruta no controle. Sancionada em 2000, a LRF estabeleceu um prazo de 90 dias para o presidente da República submeter ao Senado proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, estados e municípios.

Em 2000, o então presidente Fernando Henrique Cardoso enviou a proposta para o Senado, mas a Casa fixou os limites apenas das dívida de estados e municípios. O teto para a União foi desarquivado recentemente por iniciativa do senador José Serra (PSDB-SP), que se tornou relator da proposta e apresentou uma emenda incluindo no limite a dívida bruta, que não constava da proposta original enviada ao Senado.

A audiência pública desta quarta-feira destinou-se a instruir o projeto, que deverá ser votado na próxima terça-feira (24). O presidente da CAE, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), manifestou sua esperança de que até lá os integrantes da comissão fechem um acordo sobre o texto.

Críticas

Na audiência, o representante da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Otávio Ladeira de Medeiros, considerou restritivos os limites estabelecidos por Serra – 2,2 vezes a receita corrente líquida (RCL) para a dívida líquida e 4,4 vezes a RCL para a dívida bruta.

Medeiros afirmou que limites muitos restritivos à trajetória da dívida e sem medidas estruturais não passam uma mensagem de prudência para o mercado. Pelo contrário, acrescentou, “trazem preocupação e aumentam a percepção de risco da dívida”.

Para o representante da STN, mesmo a proposta de transição de 15 anos, contida no PRS, não seria suficiente para mitigar os riscos. Ele apontou perigos também para a execução da política monetária pelo Banco Central.

O chefe da assessoria Econômica do Ministério do Planejamento, Manoel Pires, também fez críticas ao texto da emenda ao PRS. Ele citou estudos do Fundo Monetário Internacional (FMI), segundo os quais as regras de dívida não fortalecem o controle fiscal porque não atuam sobre as causas do descontrole.

O professor Pedro Paulo Zahluth Bastos, do Instituto de Economia da Unicamp, criticou a proposta sob o argumento de que “a definição de limite para a dívida consolidada bruta parte de entendimento questionável da relação entre política fiscal, monetária e cambial e de seus efeitos”.

Bastos afirmou que, sob pretexto de restringir o custo fiscal das políticas cambial, monetária e creditícia, o texto define metas fiscais “contracionistas e inviáveis”. Segundo ele, mesmo que a meta fiscal pudesse ser alcançada, o risco de fracasso influencia o custo da dívida pública até 2030.

— Como a elevação do limite não é automática, o risco político amplia a percepção de risco financeiro. Na hipótese de rejeição da ampliação de limite, o custo financeiro não se limita a punir o governo, mas paralisa o Estado e pode provocar um pânico financeiro — acrescentou.

Defesa

O economista José Roberto Afonso, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), defendeu a emenda de Serra e contestou os argumentos de que ela engessaria a administração pública federal. José Roberto lembrou que, durante os primeiros cinco anos, a proposta aceita o aumento da dívida bruta (de 5,6 para 7,1 vezes a RCL) e da dívida líquida (de 2,2 para 3,8 vezes a RCL) e reiterou  o “realismo frente à farra fiscal recente e às previsões ruins de juros e crescimento econômico”.

O economista da FGV acrescentou que, só entre o 6º ano e o 15º, ocorrerá uma queda para os limites de 4,4 vezes a RCL (dívida bruta) e 2,2 vezes a RCL (dívida líquida).

Um dos técnicos responsáveis pela elaboração da Lei de Responsabilidade Fiscal, José Roberto conclamou o Senado a não perder “a oportunidade ímpar de tirar país da contramão mundial em termos fiscais”. Segundo ele, é hora de “completar e federalizar a responsabilidade fiscal”.

O economista José Luís Oreiro, professor da UFRJ, também defendeu o projeto, pois considera a dívida pública brasileira muito alta para os padrões internacionais. Segundo ele, um quarto da riqueza líquida nacional está alocado em títulos da dívida pública, contra números menores no Reino Unido (17,64%) e na França (15,93%).

O professor da UFRJ argumentou que a redução da dívida pública trará benefícios para o crescimento de longo prazo da economia brasileira, pois permitirá a manutenção da taxa de câmbio num patamar competitivo.

Sinalização

Após considerar a crise de hoje a mais grave já enfrentada pelo Brasil, José Serra afirmou que o objetivo de sua proposta é assinalar um horizonte para a economia no longo prazo e promover um debate permanente da dívida e do déficit público. Na avaliação do relator, o projeto cria mecanismos de monitoramento do que está acontecendo nos gastos do governo.

Serra considerou um paradoxo a oposição da Secretaria do Tesouro Nacional, que, segundo ele, contribuiu com a última versão de sua emenda. O senador ressaltou também a contribuição da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

— Fizeram um documento com dez pontos, em que rebatemos cinco ou seis e absorvemos os outros quatro. Nunca imaginei que fosse ser diferente. Acho que chegamos, inclusive, num ponto correto de convergência de previsões daquilo que é razoável fazer no Brasil — acrescentou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Quando um governo atrapalha o País (O Estado de São Paulo, 13/03/2014)

14 sexta-feira mar 2014

Posted by jlcoreiro in Opinião

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Crítica ao governo Dilma Rouseff, Estratégia Neo-atrasista, José Serra

Quando um governo atrapalha o País

13 de março de 2014 | 2h 08
JOSÉ SERRA – O Estado de S.Paulo

Poucas vezes a condução governamental atrapalhou tanto os rumos da economia brasileira como nos dias atuais. O Brasil não está à beira da insolvência fiscal ou de balanço de pagamentos, nem sob o risco de dar calote nos credores nacionais e externos, por mais que algumas agências internacionais de risco, em geral energúmenas, estejam prestes a sugeri-lo. São as mesmas agências que agravaram a crise financeira do Sudeste Asiático nos anos 1990 e provocaram o estouro do subprime nos EUA em 2008/2009.

 

Tampouco o Brasil está à beira de algum colapso inflacionário. É certo que a inflação está reprimida e que a economia deveria e poderia crescer mais. No entanto, a produção e o emprego não estão desabando: 2,3% de expansão do PIB no ano passado é um número baixo, mas bem acima da taxa de crescimento demográfico, de 0,8%.

A dívida líquida do setor público em relação ao PIB situa-se em torno de 35%, proporção bastante moderada no contexto internacional. Em 2002 era da ordem de 60%. Como lembrou Francisco Lopes, mesmo a dívida bruta, em geral apontada como em situação crítica, não é assustadora. Se dela excluirmos o equivalente às reservas de divisas, a proporção cai para 40% do PIB. Um quarto disso decorre das operações de crédito subsidiado do BNDES, um número alto, mas não apocalíptico, até porque nem tudo virará mico nas mãos do banco e do Tesouro.

Por que, então, as expectativas dos agentes econômicos são tão pessimistas? Essencialmente, em razão da insegurança que o governo Dilma provoca e do pesadelo de que ele possa prolongar-se por mais quatro anos. Esta é a questão essencial: não houvesse a possibilidade constitucional da reeleição, tais agentes estariam muito mais tranquilos, mesmo que o PT fosse o favorito.

A insegurança despertada pelo governo vem da incrível inépcia para acelerar os investimentos em infraestrutura – que deveriam ter sido o motor de um novo ciclo expansivo de produção e produtividade da economia -, seja diretamente, pelo investimento governamental, seja mediante parcerias com a área privada. Vem dos erros cometidos a céu aberto, como no caso da intervenção nos preços da energia elétrica, à custa de incertezas para o setor e de imensos subsídios fiscais, que aumentarão no futuro próximo. Vem das desonerações tributárias improvisadas, que acabaram agravando o déficit público. Vem da situação pré-falimentar da Petrobrás e da mediocridade da gestão da empresa, que gerou altos déficits comerciais na área de combustíveis. Vem da absoluta falta de uma política comercial externa e da estultice das amarras do Mercosul, que este governo não inventou, mas consagrou.

Vem também da percepção de ruindade geral, não só em relação à economia: vale, por exemplo, no caso da educação – talvez a área mais fraca do governo Lula, que sua sucessora fez questão de piorar, por incompetência e opção preferencial pelas farsas. Vem da fraqueza exposta da equipe governamental, com gente que não estaria habilitada a administrar um município de tamanho médio. Vem da percepção de amadorismo político, em face da incapacidade de ministrar alianças partidárias. Vem da incrível fragilidade para lidar com as expectativas – tanto na forma como no conteúdo.

A fragilidade não está apenas na presidente, que raramente consegue falar durante cinco minutos algo que faça sentido, tenha começo, meio e fim, com conteúdo e coerência. Há um nivelamento por baixo que se espraia em todas as áreas da administração. Não me lembro de nenhum governo, desde Juscelino Kubitschek até hoje, passando pelos militares, que se tenha dedicado a rebater um editorial de jornal – no caso, o britânico Financial Times – por intermédio de um ministro de Estado. E pior: o governo o fez com argumentos de botequim, na linha “você fala mal de nossa economia e nós falamos mal da economia do seu país”.

A economia brasileira não está à beira do precipício, mas está presa numa camisa de força. Perdeu-se raio de manobra em matéria fiscal, de inflação e de balanço de pagamentos. É fato também que o governo Dilma não é a origem de todos os males, algumas das principais travas vêm do governo Lula – por exemplo, em relação à Petrobrás, vítima de grandes erros estratégicos na década passada, como o método de partilha no pré-sal e a forma como foi implementado.

Mais ainda, veio também do governo Lula a herança do desperdício dos recursos provenientes da bonança externa e da abundância de capitais internacionais. Esse dinheiro foi torrado em consumo e serviu à desindustrialização do País, problema que está na origem do lento crescimento, do desequilíbrio crescente do balanço de pagamentos e do freio aos investimentos privados. Aliás, foi em relação ao período Lula que outra publicação britânica, a revista The Economist, fez uma das capas mais equivocadas de sua história, no fim de 2009: mostrava um Cristo Redentor turbinado a jato, rumo ao céu da prosperidade econômica. Uma análise econômica algo cuidadosa mostraria que o querosene do jato não duraria muito além das eleições do ano seguinte.

Infelizmente para as expectativas econômicas, a presidente pretende disputar as eleições porque, apesar de sua administração não ser bem avaliada, as pesquisas de intenção de voto não são desanimadoras para ela. É um quadro compatível com a presença diária do governo na TV, o investimento maciço em propaganda e uma oposição tímida. Creio que as intenções de voto em Dilma tenderão a murchar na sequência da fragilidade do seu desempenho, mas isso ocorrerá bem mais adiante. Nesse caso, imaginem os leitores o volume dos novos tropeços verbais e não verbais que nos espera. Curiosamente, no entanto, a possibilidade de alternância de governo poderá ao menos impedir que as expectativas se deteriorem. O Brasil precisa tanto de oposição que a simples possibilidade de que ela venha a fortalecer-se já melhora o ânimo dos agentes econômicos.

Em artigos anteriores escrevi que o governo havia sumido. Pensei melhor: infelizmente, ele existe.

EX-GOVERNADOR E EX-PREFEITO

DE SÃO PAULO

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