A difícil equação do Orçamento de 2019 (Diário de Comércio e Indústria, 31/01/2017)

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Ajuste fiscal, José Luis Oreiro, Regra de Ouro

Opinião

A difícil equação do Orçamento de 2019

Liliana Lavoratti

31.01.18 12:00 AM

Não foi possível comemorar. O resultado das contas do governo federal foi melhor que o esperado em 2017 – déficit de R$ 124,4 bilhões, abaixo da meta de R$ 159 bilhões negativos –, mas em cima de receitas extraordinárias que não devem se repetir em 2018, quando o esforço fiscal terá de ser maior para cumprir o teto de gastos e a “regra de ouro”. Ontem, o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Dyogo Oliveira, disse que a proposta de orçamento de 2019 não pode ser feita preservando essa regra. Prevista na Constituição, estabelece que o governo só pode se endividar para financiar despesas de capital ou refinanciar a própria dívida.

No caminho tem uma regra de ouroOu seja, a União não pode emitir títulos para cobrir despesas correntes, como o custeio da máquina pública. “A equipe do ministério já trabalha na proposta que será enviada ao Congresso até o fim de agosto e estuda formas de tratar o assunto”, afirmou o ministro do Planejamento. “Há neste momento uma grande discussão técnica e jurídica incluindo as áreas de governo e o Tribunal de Contas da União para delinear como atacar esse problema para 2019”, disse no Rio, segundo a Agência Brasil. Trata-se do orçamento do primeiro ano do governo eleito este ano.

Forcinha de R$ 130 bi do BNDESAlém da expectativa de crescimento na arrecadação de tributos federais, em decorrência da melhora na economia, em 2018 o governo conta com a devolução de R$ 130 bilhões que o Tesouro Nacional emprestou ao BNDES. Mesmo assim, em breve o governo deve anunciar corte de R$ 25 bilhões nos gastos dos ministérios. “Para o ano que vem, as alternativas terão que ser outras”, previu Dyogo Oliveira. “Vamos ter de enfrentar esse problema.” O governo precisa encaminhar a proposta orçamentária do ano seguinte ao Congresso até final de agosto.

Sem a reforma da Previdência…E se descumprir a regra de ouro, os ministros podem incorrer em crime de responsabilidade fiscal. Na visão da equipe econômica do governo Temer, a solução ideal seria por meio de reformas, neste momento, a da Previdência, “onde parte considerável do déficit brasileiro”, de acordo com o ministro do Planejamento. “Nunca tivemos quatro anos seguidos de déficit primário. Isso nunca foi enfrentado tecnicamente e juridicamente. Não se sabe exatamente o que pode e o que não pode, quais são os limites, como os tribunais de Contas vão interpretar”, disse Dyogo Oliveira.

…problema fica com próximo governoNa avaliação do professor de Economia da Universidade de Brasília, José Luis Oreiro, o problema pode ser transferido para o próximo governo, eleito em outubro. “Uma saída é o governo atual ‘fabricar’ receitas para fechar as contas na proposta orçamentária de 2019. Assim, a regra de ouro seria cumprida, mas o abacaxi seria jogado no colo do próximo governo”, comenta. Outra saída, cogitada pela equipe econômica, é utilizar recursos do Fundo Soberano para equilibrar a previsão de rceitas e despesas, sem ferir a tal regra de ouro.

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Recuperação do nível de atividade facilita o cumprimento da Regra de Ouro

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Reforma de Previdência, Regra de Ouro

Na sua coluna de hoje no Valor (http://www.valor.com.br/brasil/5264393/diminui-o-buraco-para-cumprir-regra-de-ouro), o competente jornalista Ribamar Oliveira afirma que o Tesouro Nacional deve divulgar até o final do mês uma nova previsão do hiato de recursos para cumprir a regra de ouro em 2018. Até o presente momento a estimativa era de R$ 184 bilhões, mas a recuperação das receitas tributárias no final de 2017 combinado com a redução das despesas obrigatórias em relação ao projetado (???????) fez com que o déficit primário do governo central em 2017 fosse bem menor do que o projetado na LDO (R% 159 bilhões). Ainda segundo o jornalista, fontes da área econômica afirmam que o déficit primário de 2017 pode ter ficado abaixo de R$ 120 bilhões. A recuperação do nível de atividade atualmente em curso em conjunto com uma série de receitas extraordinárias (principalmente na área de petróleo) pode fazer com que o déficit primário de 2018 seja ainda menor do que o de 2017, o que terá o efeito de facilitar o cumprimento da regra de ouro.

Nesse contexto fica difícil entender a celeuma criada pelo próprio governo na semana retrasada a respeito da possibilidade do não cumprimento da regra de ouro; quando se discutiu a possibilidade de uma PEC para “flexibilizar” a referida regra. É pouco provável que a equipe econômica do governo não tivesse naquele momento as informações que repassou para o jornalista do Valor na sua coluna de hoje. Sendo assim, por que razão colocar em discussão uma PEC para flexibilizar o teto de gastos se já se sabia de antemão que a referida regra pode ser cumprida com relativa facilidade em 2018 e, segundo informa a matéria do Valor, até mesmo em 2019?

Não consigo aventar outra hipótese que não seja a de criar um clima de urgência e descalabro fiscal que levasse os deputados e senadores, no regresso as atividades parlamentares em fevereiro de 2018, voltarem de forma apressada e atabalhoada a proposta de Reforma da Previdência feita por um governo que está no seu último ano de exercício, sobre o qual pesam gravíssimas acusações de corrupção feitas pela PGR e pelo MPF e com o nível mais baixo de populariedade já observado na história da Nova República.

A reforma da previdência é necessária em função da evolução da demografia brasileira. A definição de uma idade mínima de aposentadoria, com alguma regra de transição, terá que ser feita para garantir a solvência intertemporal das contas do governo. Mas essa é uma reforma para ser feita por um governo visto como legítimo por parte da maioria da população brasileira, o que não é o caso, nem remotamente, do atual governo federal. Deixemos essa questão crucial para os destinos do Brasil ser encaminhada de forma serena e transparente pelo Presidente que será eleito pelo sufrágio universal de todos os brasileiros. Fazer a reforma agora é um golpe contra a democracia no Brasil.

Muitas regras, poucos instrumentos (Diário de Comércio e Indústria, 11/01/2018)

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Crise Fiscal, José Luis Oreiro, Regra de Ouro

José Luis Oreiro

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11.01.18 12:00 AM

A recente controvérsia envolvendo a flexibilização da chamada “regra de ouro” demonstrou a existência daquilo que eu, em outra oportunidade (DCI, 12/04/2017), havia denominado de inconsistência fiscal: uma situação na qual a política fiscal é regida por duas ou mais regras diferentes, de tal forma que o atendimento simultâneo das diferentes regras pode, em certas situações, se mostrar impossível.

No Brasil, hoje, temos três regras fiscais em vigência. A primeira é a regra de resultado primário anual, definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Na elaboração da LDO a equipe econômica define uma meta de resultado primário (para 2018 é déficit primário de R$ 159 bilhões), a qual deve ser obtida ao longo do ano calendário subsequente. O instrumento que o governo tem para viabilizar essa meta caso as receitas tributárias se mostrem inferiores ao previsto é o contingenciamento da despesa discricionária. Esse instrumento tem sido bastante utilizado nos últimos anos, sendo responsável pela redução significativa dos gastos discricionários, particularmente despesas de investimento.

A segunda regra é o teto da despesa primária, definida pela Emenda Constitucional 95, que fixa um limite máximo para as despesas primárias da União, o qual é corrigido anualmente com base na variação do IPCA no ano anterior. Os gastos primários são uma variável sobre a qual o governo federal tem mais capacidade de controle na comparação com a meta de resultado primário. Este depende da diferença entre a receita tributária do governo, largamente definida pelo nível de atividade econômica, e a despesa primária. Como o nível de atividade econômica é uma variável que não é controlada diretamente pelo governo, o resultado primário pode se desviar bastante da meta, por razões que não estão relacionadas com a condução da política fiscal.

No caso do teto de gastos, o governo pode exercer um controle efetivo sobre os gastos discricionários, mas não sobre os gastos obrigatórios, os quais crescem num ritmo que depende de uma série de variáveis pré-determinadas. Por exemplo, o reajuste do salário mínimo no ano “t” depende da taxa de inflação em “t-1” e da taxa de crescimento do PIB em “t-2”; o qual tem impacto imediato sobre os gastos de previdência e assistência social. Como os gastos obrigatórios representam cerca de 90% da despesa primária, segue que, na prática, o governo tem poucos instrumentos a disposição para garantir o cumprimento dessa regra.

Por fim, a Constituição Federal define a regra de ouro a qual veda a realização de operações de crédito por parte da União que superem as despesas de capital. Em função da queda da receita tributária ocorrida como resultado da grande recessão e dos cortes realizados nos gastos de investimento para viabilizar a obtenção da meta de resultado primário no período 2015-2017, o governo federal passou a depender da devolução dos empréstimos do Tesouro Nacional para o BNDES para cumprir a regra de ouro. A má notícia é que mesmo que o BNDES faça a devolução dos R$ 130 bilhões exigidos pelo Ministério da Fazenda em 2018, a regra não será cumprida em 2019. Daí a discussão sobre sua flexibilização ainda este ano.

Em suma, o governo federal não dispõe de instrumentos suficientes de política econômica pra cumprir as três regras fiscais em existência hoje no Brasil.

É necessária uma reformulação completa da Governança da Política Fiscal Brasileira.

Link: https://www.dci.com.br/servicos/muitas-regras-poucos-instrumentos-1.675788

Regra de ouro pode prever compensações (Correio Braziliense, 09/01/2019)

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crítica ao governo Temer, José Luis Oreiro, Regra de Ouro

Ministros negam intenção de flexibilizar a norma que proíbe o governo de se endividar para pagar gastos do dia a dia. Estudos avaliam a possibilidade de criar mecanismos de ajuste nas despesas caso limite de dívida seja atingido

Após reunião com o presidente Michel Temer, no Palácio do Planalto, na manhã de ontem, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o do Planejamento, Dyogo Oliveira, convocaram uma entrevista para alinhar o discurso sobre a proposta de emenda à constituição destinada a alterar a chamada regra de ouro, que proíbe o governo de se endividar para pagar despesas correntes, como salários e benefícios da Previdência. O texto da PEC está sendo redigido pelo deputado Pedro Paulo (MDB-RJ), como se fosse uma ideia do Legislativo, mas fontes da Esplanada admitem que a orientação ao parlamentar vem sendo feita pela equipe econômica.Os ministros afirmaram que não pretendem flexibilizar a regra, e que nenhuma iniciativa será tomada neste momento. Mas admitiram que estudam alternativas para alterá-la “de forma responsável e coerente com processo de contenção de despesas e ajustamento das contas públicas”. Segundo eles, isso poderia ser feito com o estabelecimento de contrapartidas para o caso de descumprimento, como foi feito no caso da Emenda Constitucional 95, a PEC do Teto, que limitou o crescimento da despesa global do governo à variação da inflação no ano anterior. “A orientação do presidente confirma aquilo que tínhamos adiantado, como a nossa opinião de que não deve haver uma flexibilização ou uma suspensão pura e simples. O que podemos estudar serão regras de autoajustamento. Em caso de superação dos limites da regra de ouro, por exemplo, vamos propor os mesmos limites colocados pelo teto (dos gastos)”, disse Meirelles.

O titular da Fazenda reafirmou que o governo continua trabalhando na continuidade do ajuste fiscal, que passa, principalmente, pela reforma da Previdência. De acordo com Dyogo Oliveira, “não há risco de descumprimento da regra de ouro em 2018”. Ele adiantou, contudo, que serão necessários de R$ 150 bilhões a R$ 200 bilhões em 2019 para que a norma seja obedecida. Ele avisou que as mudanças na regra precisam ser feitas ainda este ano para valer no Orçamento de 2019, cuja proposta precisa ser enviada ao Congresso Nacional até agosto. “Não é possível reduzir R$ 200 bilhões no Orçamento, porque as despesas possíveis de corte (as discricionárias) serão menores do que esse valor”, afirmou.

Pelas contas da Secretaria do Tesouro Nacional, neste ano, o descasamento para o cumprimento da regra de ouro é de R$ 184 bilhões. Em 2017, o governo não descumpriu a regra de ouro porque o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) devolveu R$ 50 bilhões dos adiantamentos que recebeu do  Tesouro Nacional. Para fechar as contas em 2018, as autoridades contam com a devolução de R$ 130 bilhões restantes previstos no acordo firmado entre a instituição e a União. “Já conversamos com o BNDES”, disse Meirelles. “O banco vai cumprir seu papel e fazer a devolução destes recursos, que estão disponíveis. A situação para 2018 está totalmente equacionada”, completou.

Alguns analistas, no entanto, acreditam que será difícil que o repasse seja integral. “Acredito que o BNDES só terá condições de devolver R$ 80 bilhões, no máximo. Se devolver R$ 130 bilhões, ficará descapitalizado em um momento em que a economia estará retomando a atividade e quando se espera que a demanda de crédito aumente”, alertou José Luís Oreiro, da Universidade de Brasília (UnB).

Tarefa difícil

O deputado Pedro Paulo, que foi o encarregado de elaborar a PEC, admite que há risco de o governo não cumprir a regra de ouro em 2018, apesar da avaliação da equipe econômica. “Pode ser que o governo consiga cumprir, mas será uma tarefa muito difícil”, disse o parlamentar. “Os próximos presidentes também sofrerão com isso. Então, é preciso criar um mecanismo para parar de criar despesas obrigatórias, que hoje consomem 50% do orçamento”, defendeu. Para ele, não há duvidas de que esse tema precisará entrar na pauta das eleições. “Existe um problema, isso é fato, e ele não pode ser empurrado com a barriga. O país não tem dimensão do seu problema fiscal e essa situação terá que ser enfrentada em algum momento”, declarou.

José Roberto Afonso, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV), um dos autores da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), disse não entender a necessidade do governo de alterar a regra de ouro por meio de uma PEC neste momento. “A Constituição já prevê uma válvula de escape. A regra pode ser quebrada através de uma lei que abra um crédito adicional, mas é exigido que tenha finalidade precisa e maioria absoluta do Congresso”, afirmou ele, lembrando que muitos governos estaduais devem ter usado essa flexibilidade.

O peso da Previdência

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, explicou que o risco de descumprimento da regra de ouro é resultado dos rombos consecutivos nos últimos anos nas contas públicas, principalmente na Previdência, por isso a necessidade da reforma. “O sistema de Previdência é o grande elemento de desequilíbrio das contas públicas”, frisou. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, garantiu que o próximo presidente encontrará um país muito melhor do ponto de vista econômico, apesar da crise fiscal. “Em primeiro lugar, o país está crescendo. Em segundo lugar, queremos uma situação fiscal ajustada e para isso estamos trabalhando duro”, disse ele, também defendendo a reforma no sistema de aposentadorias.

Amarra fiscal

A regra de ouro não é uma “jabuticaba” brasileira. Ela foi implementada na maioria dos países desenvolvidos após a Segunda Guerra Mundial como forma de evitar que um governo se endivide para pagar salários ou outras despesas de custeio.

A Constituição Federal de 1988 incorporou essa regra no artigo 167. O descumprimento da norma é crime de responsabilidade fiscal e pode provocar o impeachment do presidente.

O inciso III do artigo 167 proíbe “a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta”.

Portanto, especialistas avisam que não é necessária uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para flexibilizar a regra. Basta que o Executivo admita que não conseguirá cumpri-la e envie um projeto de lei ao Legislativo para que ele autorize créditos suplementares para cobrir o rombo.

Essa saída, porém, têm custos políticos e não resolve os problemas que levam ao endividamento.

Para este ano, pelas estimativas do Tesouro Nacional, serão necessários R$ 184 bilhões para evitar o descumprimento da regra de ouro. Em 2019, de acordo com o Ministério do Planejamento, esse rombo pode ficar entre R$ 150 bilhões e R$ 200 bilhões.

Por isso, a base aliada deve apresentar uma proposta de emenda constitucional para estabelecer compensações. Se o endividamento chegar ao limite, o governo seria autorizado a  cortar despesas obrigatórias, como o pagamento de servidores.

A PEC seria similar à do teto dos gastos, que autoriza o governo a reduzir despesas obrigatórias caso os gastos cheguem ao limite estabelecido

Fontes: Especialistas e governo

Temer adia mudança na ‘regra de ouro’ (O Estado de São Paulo, 09/01/2018)

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crítica ao governo Temer, José Luis Oreiro, Regra de Ouro

O Estado de S.Paulo

08 Janeiro 2018 | 14h48

BRASÍLIA – Depois das críticas em torno da possibilidade de mudar a regra de ouro do Orçamento para evitar seu descumprimento, o governo decidiu adiar as discussões do tema para depois da reforma da Previdência. Ainda descartou flexibilizar ou suspender a norma constitucional, considerada vital para evitar a explosão da dívida pública.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que a orientação do presidente Michel Temer é apresentar uma proposta que crie mecanismos de ajuste nos gastos em caso de violação, mas que o assunto será debatido no “momento adequado”. A Constituição hoje prevê que descumprir a regra de ouro é crime de responsabilidade, passível de impeachment.

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Rodrigo Maia voltou atrás e decidiu abandonar a ideia de votar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para flexibilizar a chamada ‘regra de ouro’ Foto: Foto: Dida Sampaio|Estadão

A regra de ouro impede que o País emita títulos da dívida pública para bancar despesas correntes, como salários e conta de luz. Meirelles assegurou que a norma será cumprida em 2018 com a devolução de mais recursos pelo BNDES (que diminui a necessidade de endividamento). Mas há um rombo de R$ 150 bilhões a R$ 200 bilhões a ser coberto em 2019.

Na edição do Estado desta segunda-feira, 8, o procurador que denunciou as pedaladas fiscais ainda no governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), Julio Marcelo, afirma que abrir mão da chamada regra de ouro é quebrar a responsabilidade fiscal e um retrocesso histórico para as finanças públicas do País.

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Ainda não há uma proposta formal para mudar a regra de ouro e prever os mecanismos de ajuste. Além disso, a equipe econômica estuda alternativas viáveis do ponto de vista jurídico para preencher esse buraco, já que a solução precisa constar no projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2019, que precisa ser apresentado até 31 de agosto deste ano.

Uma das ideias é apontar na proposta de Orçamento que o governo recorrerá, no ano que vem, à única ressalva permitida na regra de ouro: a aprovação de créditos suplementares. Isso permitiria ao governo elevar dotações de despesas no ano que vem, e esses gastos seriam financiados com operações de crédito sem violar a regra de ouro.

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Orçamento. A dúvida do governo é se esse expediente pode ser considerado já na elaboração do Orçamento ou só pode ser acionado durante o exercício de 2019, o que impediria o governo considerá-la na proposta. “O texto constitucional não é preciso e há interpretações que apontam nas duas direções”, explica o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira.

Essa alternativa, porém, pode enfrentar resistências do Tribunal de Constas da União (TCU). Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a corte de contas pode decidir fazer uma análise prévia para dizer se o expediente está de acordo com a lei. O entendimento preliminar no TCU é de que isso poderia resultar na apresentação de um Orçamento com despesas “sabidamente subestimadas”.

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O descumprimento da regra de ouro em 2019 seria responsabilidade do próximo presidente, mas o envio de um PLOA com uma previsão fictícia de despesas e em desacordo com a Constituição é um problema que recairia no colo da atual equipe de governo.

O governo ressaltou que a análise jurídica dessa possibilidade ainda não foi concluída. Mas a costura alternativa seria essencial para o caso de o Congresso Nacional não aprovar nenhuma alteração na regra de ouro este ano. Depois de apoiar inicialmente as discussões, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), voltou atrás e decidiu abandonar a ideia. “Não haverá debate de regra de ouro. Não há uma posição única no governo, então, não vale a pena discutir”, afirmou Maia.

Maia e Meirelles, ambos presidenciáveis, divergiram sobre a forma de mudança na regra de ouro. Enquanto o ministro da Fazenda defende a criação de mecanismos de ajuste nas despesas, o presidente da Câmara preferia a suspensão temporária da regra.

“Tivemos reunião hoje (segunda-feira) com o presidente e a orientação dele confirma a nossa opinião de que não deve haver uma flexibilização ou uma suspensão pura e simples da norma”, frisou Meirelles. O ministro, porém, evitou partir para o embate com Maia e disse apenas que pautar qualquer proposta de mudança na regra é “decisão do presidente da Câmara”.

Fiscal. O pesquisador e especialista em contas públicas do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getulio Vargas (FGV), José Roberto Afonso, avalia que mudar a regra de ouro seria uma “enorme contradição” e que a “saúde fiscal brasileira está muito mal”. Para ele, o governo deveria recorrer à válvula de escape e apontar quais despesas correntes precisariam ser financiadas com dívida de forma excepcional.

O economista José Luis Oreiro, professor da Universidade de Brasília (UnB), afirma que a equipe econômica errou no “timing” do debate e ainda não tem uma proposta clara para a questão. /IDIANA TOMAZELLI, EDUARDO RODRIGUES, FABRÍCIO DE CASTRO, IGOR GADELHA e ALTAMIRO SILVA JÚNIOR

A Regra de Ouro: muito barulho por nada

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Ajuste fiscal, Eleições 2018, Regra de Ouro

Neste início de 2018 o Governo Temer, na sua ânsia de mostrar que não é “lame duck”, colocou em discussão a possibilidade de fazer uma PEC “flexibilizando” a assim chamada “regra de ouro”, definida no artigo 167 da Constituição Brasileira, a qual VETA a realização de operações de crédito por parte da União que sejam superiores as despesas de capital, rubrica na qual se incluem não apenas os investimentos da União, como também as despesas referentes as operações de financiamento da dívida pública, como o pagamento de juros e de amortizações sobre o principal.

O ponto que vem sendo debatido desde o final do ano passado é que o efeito combinado da ocorrência de um déficit primário das contas da União com a redução das despesas discricionárias – notadamente gastos de investimento – nos últimos 2 anos na tentativa vã de fazer um forte ajuste fiscal no meio da maior recessão da história do Brasil desde do final da Segunda Guerra Mundial – eliminou o espaço para o cumprimento da “regra de ouro”, a qual tem sido obedecida desde 2016 apenas devido a devolução gradativa, por parte do BNDES, dos vultosos empréstimos que o Tesouro Nacional fez ao banco de fomento a partir da eclosão da crise financeira internacional de 2008.  O problema posto no momento é que o cumprimento da regra de ouro para 2018 exigiria a devolução de R$ 130 bilhões por parte do BNDES, o que deixaria o Banco de fomento descapitalizado no momento em que a economia brasileira parece ter deixado para trás a recessão e, portanto, no exato momento em que os empréstimos do BNDES serão mais necessários para a retomada do investimento e do crescimento econômico em bases sustentáveis. Além disso, argumenta-se que mesmo que a regra de ouro seja cumprida em 2018, será impossível cumpri-la em 2019, de forma que uma PEC com uma “flexibilização” da “regra de ouro” será necessária para evitar que o governo cometa crime de responsabilidade fiscal, o qual daria ensejo a um possível pedido de impeachment do Presidente Michel Temer.

O que o governo e a grande imprensa não tem dito no debate público é que o inciso III do artigo 167 da Constituição Federal que estabelece a “regra de ouro” já prevê um dispositivo que pode ser usado para “flexibilizar” a mesma. Vejamos o que diz o Inciso :

“III – [São vedadas] a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta”.

O inciso III estabelece de forma clara e cristalina que O Poder Legislativo poderá aprovar, por maioria absoluta (no caso da câmara dos deputados 257 votos), operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital. Como a “maioria absoluta” é muito menor do que o quórum necessário para a aprovação de um PEC, percebe-se claramente que toda essa discussão sobre o não cumprimento da regra de ouro é, no fundo, uma grande enganação. Isso porque se o governo não tiver os votos necessários para aprovar um pedido de waiver por maioria absoluta também (257 votos na câmara dos deputados) não terá os votos para aprovar uma PEC (308 votos na câmara dos deputados). Sendo assim, porque razão o governo Temer está insistindo no caminho mais difícil, se a Constituição Federal estabelece um dispositivo muito mais simples?

Acredito que existam duas razões para isso. Em primeiro lugar, a equipe econômica do governo está adotando a velha estratégia de por o “bode na sala” para negociar a retirada do bode. É provável que a equipe econômica esteja criando todo esse terrorismo para negociar a postergação do aumento dos salários dos servidores públicos para 2019 ou ainda a aprovação da reforma da previdência. Se essa for a linha de pensamento de Dr. Meirelles, então ele demonstra ser de uma ingenuidade sem par. Acreditar que o Congresso Nacional, num ano eleitoral, com um governo com 3% de aprovação e rodeado de denuncias de corrupção irá aprovar DUAS emendas constitucionais é não conhecer o estofo com o qual os ilustres deputados e senadores do Brasil são feitos. Não acredito que Dr. Meirelles seja tão ingênuo.

A segunda razão é que o governo quer transferir para o congresso o ônus político da “flexibilização da regra de ouro”. A ideia seria dizer que a flexibilização não foi uma medida do governo, mas do congresso nacional. Isso livraria a cara do Dr. Meirelles durante a campanha presidencial de 2018, onde ele poderá dizer, com a convicção que lhe é característica, de que ele é o fiador da responsabilidade fiscal. Mas se o governo fizer o pedido de waiver para o congresso nacional, então Sr. Meirelles passará para a história da nova república como o Ministro da Fazenda que não cumpriu a “regra de ouro”. Se isso ocorrer, seus principais adversários, Geraldo Alckmin e Ciro Gomes irão reduzi-lo a pó no debate macroeconômico.

P.S : Alguem realmente acredita na possibilidade de Michel Temer sofrer impeachment em 2018 por crime de responsabilidade? O cara se livrou de duas denuncias da PGR e eu duvido muito que o Congresso Nacional vá se mobilizar em 2018, num ano eleitoral, no apagar das luzes do governo Temer, para afasta-lo do cargo. Toda essa discussão em torno da regra de ouro tem claro viés politico-eleitoral, para tentar blindar a candidatura de Meirelles ao Palácio do Planalto