22 terça-feira nov 2016
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Seminário realizado no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados no dia 21 de novembro de 2016 a respeito dos impactos da PEC 241/55 sobre a economia brasileira.
Programação programacao-2016-1-1
Vídeo da Mesa 1 – A PEC 241 E OS IMPACTOS NA POLÍTICA ECONÔMICA BRASILEIRA
Convidados:
1 – Alexandre Manoel da Silva Ministério da Fazenda
2 – Rodrigo Orair Pesquisador IPEA
3 – José Luís Oreiro Professor UFRJ
09 quarta-feira nov 2016
Posted in Ajuste fiscal, Opinião, PEC 241
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Caros leitores,
Vejam a carta de Curitiba divulgada pelo Corecon-PR. Alguns dos questionamentos colocados no documento são bastante pertinentes e deveriam ser levados em conta pelo Senado Federal. Acho um erro aprovar a PEC 241 (agora PEC 55) do jeito que está. Uma reforma tão profunda no tamanho do Estado Brasileiro precisa de maior reflexão e debate por parte do governo com a sociedade.
O documento se encontra no link ao lado: pec241
09 quarta-feira nov 2016
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Debate organizado pelos estudantes do CAECO (Centro Acadêmico de Economia, PUC-RJ) sobre as consequências da PEC 241, passando ou não no Congresso.
DEBATEDORES: José Marcio Camargo (PhD, MIT) e José Luis Oreiro (PhD, UFRJ)
01 terça-feira nov 2016
Posted in Ajuste fiscal, Debate macroeconômico, Oreiro, PEC 241
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Centro Acadêmico de Economia PUC-Rio apresenta:
::Os Impactos da PEC 241 com José Marcio Camargo e José Luis Oreiro:::
Nessa terça-feira, a Câmara da Deputados aprovou, em segundo turno, a PEC 241 cuja proposta se baseia em uma limitação das das despesas primárias da União, a partir de 2017, ao que foi gasto no ano anterior corrigido pela inflação.
Enquanto a proposta, para alguns, é vista como fundamental para a recuperação da economia brasileira, para outros, o congelamento dos gastos dessas áreas, em termos reais, pode agravar a desigualdade, já que incide em setores essenciais, como saúde e educação.
No meio dos economistas, as opiniões também divergem. Entre os defensores, temos os mais dogmáticos e os defensores de caráter mais instrumental, que sabem a amargura do remédio mas ainda acreditam que ela é fundamental para garantir a saída da crise.
Dentre os opositores, temos os que argumentam que a PEC promoverá um “austericídio fiscal”, enquanto a vertente dos “inimigos cordiais” criticam a medida, mas se dispõem a melhorá-la.
Frente a esse cenário, o CAECO convidou dois economistas com visões diferentes acerca da proposta para debater sobre o impacto que a mesma poderá trazer, seus benefícios e possíveis equívocos.
-José Marcio Camargo é doutor em Economia pela Massachusetts Institute of Technology, referencia em assuntos como Microeconomia e Economia do Trabalho e professor de economia da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.
-José Luis Oreiro é doutor em economia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, membro da Associação Keynesiana Brasileira e professor do Instituto de Economia da UFRJ com pesquisa na área de Macroeconomia do desenvolvimento, crescimento e distribuição de renda
Aguardamos todos!
Sala a confirmar
Link: https://pt-br.fievent.com/e/caeco-apresenta-debate-sobre-a-pec-241/4856537
24 segunda-feira out 2016
Posted in Ajuste fiscal, Crise Econômica no Brasil, Debate macroeconômico, Mídia, Opinião, Oreiro
Apesar de tratar de uma legislação recheada de sutilezas jurídicas e muito economês, a discussão sobre a Proposta de Emenda Constitucional sobre o limite de gastos para governo federal, a chamada PEC do Teto de Gastos, tem de tudo, menos tédio. Nas redes sociais, a proposta é demonizada. Nos embates no Congresso, virou instrumento de polarização do ainda tenso cenário de divergências partidárias. Para muitos especialistas, deve ser aprovada como está, mas alguns põem em dúvida sua utilidade.
O jornal O Estado de S. Paulo ouviu economistas que passaram as últimas semanas destrinchando a mecânica da PEC e contrapôs as dúvidas aos argumentos do governo, que joga todas as suas fichas na aprovação do projeto.
O texto já foi aprovado em primeira votação na Câmara, com uma larga vantagem: 366 votos a favor e 111 contra. Volta ao plenário para votação em segundo turno na terça-feira. Inicialmente, seria na segunda, mas o governo teve medo de que não houvesse quórum. Há um acordo prévio presumindo a que a PEC será votada em primeiro turno no Senado em 29 de novembro e, em segundo turno, em 13 de dezembro.
Fora do Congresso, o debate sobre as mudanças é intenso. Apesar de a dinâmica ser simples – limitar o gasto de um ano pela inflação do ano anterior -, muitas são as perguntas e dúvidas em relação ao seu impacto e eficiência. Nem entre os seus defensores a PEC é tema consensual.
Como a regra vai vigorar por 10 a 20 anos, há quem peça cautela e serenidade na discussão para que se possa aperfeiçoar o texto. Mas existem os que defendem a rápida aprovação do já posto em trâmite. “O texto é perfeito como está: é uma maneira engenhosa de obrigar o País a fazer as reformas que precisa”, diz Samuel Pessôa, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas – Ibre/FGV.
Zeina Latif, economista-chefe da XP Investimentos, segue na mesma linha. Argumenta que, em vez de perder tempo com a discussão de “sutilezas”, o importante é aprovar a PEC e partir para o próximo capítulo do ajuste fiscal. “Precisamos seguir logo a reforma da Previdência, cuja conta é explosiva.”
Há quase duas décadas especialistas alertam, em vão, que a Previdência é uma bomba-relógio. Seu gasto vem crescendo 4% acima da inflação e comprometendo um volume sempre maior do Orçamento. Com o teto, se esse avanço não for controlado, vai consumir os recursos de outras áreas.
Segundo avaliação feita pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara, sem a reforma, nos próximos 10 anos, o gasto com a Previdência vai praticamente dobrar – serão mais de R$ 360 bilhões acima do teto. “Se não fizerem a reforma da Previdência, apenas saúde e educação serão preservados. Os demais setores vão ter uma redução brutal de recursos e vai ser uma briga ferrenha pela pequena quantidade de receita orçamentária que vai sobrar”, diz Leonardo Rolim, consultor de orçamento da Câmara e ex-secretário de Previdência.
De acordo com José Luis Oreiro, professor do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro, a população brasileira cresce a uma taxa de 0,8% ao ano. “Fazendo uma conta bem grosseira, significa que, em 10 anos, seriam 20 milhões a mais de brasileiros. Por mais que se corrijam as ineficiências na gestão da saúde e da educação, não é plausível acreditar que, fazendo um congelamento dos gastos dessas áreas, em termos reais, será possível acompanhar o aumento da demanda, principalmente em relação à Saúde”, disse. “Os gastos per capita vão cair. Eu defendo a seguinte regra: ajustar os gastos primários dessas áreas pela inflação do ano anterior mais o crescimento da população – para, pelo menos, manter os gastos em termos per capita, ou seja, por habitante, constantes ao longo do tempo.”
Na avaliação de Vilma Pinto, pesquisadora do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas, é importante frisar que o investimento público é uma variável importante para promover o crescimento. “Mas é a primeira rubrica que se corta quando você precisa conseguir recursos adicionais. O investimento já vem sofrendo cortes desde 2014. Está num nível muito baixo e vai entrar no teto previsto na PEC já menor do que era. Vamos lembrar que a PEC não será alterada nos 10 primeiros anos”, comentou. “Então, serão dez anos sem a possibilidade de fazer uma política de ampliação de investimentos, ainda que ocorra uma recuperação da economia mais rápida e se gere folga na receita adicional para isso. A minha preocupação é essa: afinal, como está, parece que a PEC do Teto prejudica o investimento.”
O especialista em contas públicas e assessor econômico no Senado Federal Felipe Salto destacou que a PEC determina que se aplique a inflação do ano anterior para reajustar os gastos do ano seguinte. “Ao meu ver, há uma desbalanceamento aí. Isso gera um esforço muito pequeno no curto prazo. A inflação do ano que vem tende a rodar em torno de 4,5%, mas vai se usar como indexador a inflação deste ano, 7,2%. Você está autorizando aumento real, acima da inflação. Lá na frente, porém, a aplicação dessa regra, sem nenhuma mudança, vai gerar enormes superávits (economia de recursos), perto de 6% do PIB (Produto Interno Bruto)”, avaliou. “Não seria melhor que, a partir de uma determinada taxa de crescimento, o indexador fosse alterado: a meta de inflação, mais o crescimento do PIB, por exemplo?”
Monica de Bolle, pesquisadora do Peterson Institute for International Economics em Washington, diz entender que, neste momento, o foco seja corrigir o “enorme desajuste do resultado primário (a grosso modo, como o governo gasta o que arrecada)”. “Mas não entendo por que uma PEC que traz mudanças para 20 anos – espaço de tempo em que a inflação e os juros, se pretende, vão cair – não prevê em nenhum momento que esse instrumento evolua para conter a despesa nominal como um todo (o resultado nominal aborda o primário e também o resultado financeiro do governo, o que inclui despesas com os juros da dívida). Precisa ser assim se a gente almeja ser prudente. A maioria dos países que tem regras fiscais usa despesa nominal como referência. A zona do euro, por exemplo, tem teto de despesa nominal.”
Para Fernando Veloso, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas, o desenho geral da PEC é “muito bem elaborado”. “Houve alguma discussão em torno da redução do prazo de 20 anos. Mas o prazo precisa mesmo ser longo porque a PEC visa a estabilizar a dívida e entende-se que isso vai demorar para acontecer. A dívida atualmente está em 70% do PIB (Produto Interno Bruto). A previsão é que, com a PEC, estabilize na próxima década em 90% e comece a cair. Sem PEC, vai passar de 100%”, salientou. “Na média, entre os países emergentes, a dívida está em 40%. Houve uma proposta para que, se ela caísse a 50%, a PEC deixaria de valer. Se a economia crescer antes e mais do que esperado, os juros caírem e a dívida ceder indo a 50%, seria razoável prever a possibilidade de revisão da PEC.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
14 sexta-feira out 2016
A PEC 241 mexe com temas tão complexos e estratégicos, e faz isso num momento tão grave e sombrio, que não deveria ser discutida em termos apocalípticos. Sem ela, a tragédia não cairá sobre o país, e depois dela não virá o dilúvio inevitável. “PEC-do-fim-do-mundo” é uma fórmula engenhosa, mas somente serve para travar e ideologizar artificialmente o debate.
Enquanto o governo insiste em dizer que sem um ajuste nas contas públicas (que em 2016 chegarão a R$ 170 bilhões negativos, excluído o pagamento de juros da dívida), a oposição proclama que a fixação de um teto a partir de indicadores do ano anterior terminará por reduzir gastos sociais, prejudicar os mais pobres e rebaixar tudo aquilo que depende do Estado, como as diferentes políticas públicas. Formaram-se assim dois territórios de proselitismo e combate que, num primeiro momento, se mostram inconciliáveis.
Para examinar a PEC com algum critério, seria adequado que se baixasse um pouco a bola. Nada mais difícil no contexto atual, em que o esforço em prol do desentendimento supera a busca de entendimento.
Questões orçamentárias não são questões técnicas. São categoricamente políticas: dependem de escolhas e embates que têm um revestimento técnico importante mas cuja “alma” não é técnica, especialmente quando se está na esfera pública, estatal. Precisamente por isso, e independentemente dos efeitos nefastos que a PEC 241 terá – que hoje são reconhecidos em voz uníssona, mesmo por seus apoiadores mais fanáticos –, dever-se-ia partir do suposto de que sempre haverá brechas e espaços para que se faça algo diferente dela, algo melhor que ela, para que se corrijam excessos e erros e se modifique a distribuição de perdas e ganhos.
Negar isso, e tratar a PEC como um dado incontornável – e pior, como a prova final de um “retrocesso antissocial” – é dar a ela a condição de algo que está fora da política, trancado numa bolha técnica inacessível aos cidadãos. É desprezar as possibilidades da política. É não admitir que o governo, com a proposição, quis no fundo por o bode na sala, forçar uma discussão que demorava para alçar voo e que, a partir de agora, está posta no centro da agenda.
A PEC tem defensores dogmáticos, indiferentes aos impactos mais graves e obsedados por uma ideia de ajuste que se impõe como saída única. Tem, também, defensores de caráter mais instrumental, otimistas, que sabem quão amargo é o remédio mas que acreditam, como faz por exemplo o economista José Marcio Camargo, que se houver crescimento econômico durante o período de vigência da emenda a receita governamental líquida aumentará e o Congresso poderá decidir onde gastar. Essa é em boa medida a posição oficial: o quadro pode ser melhor ou pior conforme o crescimento e a vontade política dos parlamentares, o que significa dizer que a correlação de forças decidirá bastante. A palavra governamental também insiste em dizer que o teto se refere ao conjunto do orçamento e não a esta ou àquela área em particular, sugerindo que opções favoráveis à saúde e à educação poderão ser feitas assim que o quadro desanuviar. Acena ainda com a possibilidade de que os critérios do teto poderão ser revistos a qualquer momento, e não só depois do passado legal de 10 anos.
Por essa via, abre-se todo um campo para a ação política e a correção de rumos.
Os adversários da PEC também formam duas vertentes típicas. Há os inimigos viscerais, regra geral desinteressados da dimensão técnica do tema, para os quais a medida é o cão chupando manga e representará o desmonte de todas as políticas públicas, numa ação de terra arrasada. Entram aqui todos os que já estão em luta para interferir no modo como os recursos orçamentários são e serão distribuídos. É o universo dos que não querem perder nada e, se possível, ganhar alguma coisa. Quando o presidente da Academia Brasileira de Ciências, Luiz Davidovich, afirma que com a PEC voltaremos “ao status de colônia extrativista”, ele está exagerando, mas usa seu exagero para tentar garantir que a área de ciência e tecnologia não perca demais. Nada mais legítimo como estratégia de luta, ainda que não ajude a que se discuta a questão com os pés no chão. Muitos outros têm feito a mesma coisa nos últimos dias.
A outra vertente é dos inimigos cordiais, que criticam a medida mas se dispõem a melhorá-la. É o caso, por exemplo, do economista José Luiz Oreiro, que busca uma espécie de terceira via ao propor que o ajuste dos gastos primários, a cada ano, tome como base a inflação do ano anterior mais o crescimento demográfico (que hoje é de cerca de 0,8% ano ano). Com isso, ele acredita que seria possível manter constantes os gastos em termos per capita, por habitante, especialmente em saúde e educação. A principal condição, para ele, é que se avance na reforma da Previdência, sem a qual o Executivo não conseguirá cumprir nenhuma meta fiscal.
Oreiro não é seguramente o único a assim proceder. Há uma vasta rede de economistas, de diversa orientação técnica e política, que aceitam atuar como críticos cooperativos e têm participado do debate com sugestões de melhoria, correção ou aperfeiçoamento. Raul Velloso e Monica De Bolle são exemplos dessa posição.
Acompanhando o debate, percebe-se que a divergência técnica mais relevante tem a ver com a posologia a ser adotada ao se ministrar o remédio. Mais uma vez: tem a ver com correlação de forças e “vontade política”.
Se passar os olhos pelos jornais, o cidadão comum – ou um não especialista, como eu – fica fora do ar, sem fôlego, sem saber direito o que pensar. No fim das contas, o bolso é que decidirá. A opinião pública no seu conjunto fica paralisada pelo maniqueísmo simplificador do debate, sem cogitar de outras opções. Perguntas que não querem calar: o governo tem somente uma única bala; não haveria outras formas de aumentar receitas sem que se tivesse de apelar para o aumento de impostos? Não seria possível “empoderar” o Congresso para que ele mesmo fizesse cortes e realocasse gastos conforme o andar da carruagem? Não há despesas desnecessárias ou mal calibradas, não há privilégios ou benefícios socialmente negativos que, se extintos, ajudariam de modo importante? Por que 20 anos, e não 10 ou 15?
O jornalista José Paulo Kupfer procurou nos ajudar. Para ele, a situação é grave demais; se nada for feito, a dívida pública “continuará em expansão até o ponto desestabilizador do calote ou da sua redução, em termos reais, pela via econômica e socialmente deletéria da inflação”. Como se sabe, na última década e meia a despesa primária (despesa total menos juros da dívida) anual do Governo triplicou em termos reais, evoluindo em média 6,2% ao ano acima da inflação. Os governos tentaram reagir a isso mediante arrecadação, aumentando a carga tributária, que em atingiu 32,7% em 2015, valor muito acima da média de países emergentes. Impossível continuar fazendo tais movimentos. Não se consegue ver como se conseguirá financiar um crescimento real de 6% ao ano dos gastos públicos, sobretudo porque o PIB já acumula queda de 7% em dois anos.
Por isso, para Kupfer, “negar a existência de um quadro fiscal com essa grave configuração é tão fora da realidade quanto não entender que sua superação envolve a solução de um conflito distributivo politicamente complexo”. O governo, porém, ao concentrar esforços na aprovação de cortes nos gastos por um longo período, “parece não ter considerado a possibilidade de equilibrar melhor os pratos da balança distributiva. Se não há espaço político – e até mesmo técnico – para aumentar impostos, existe um volume de desonerações fiscais de tal magnitude que não é fácil entender por que sua reversão, ainda que parcial, ainda não está sendo cogitada”. Kupfer lembra os dados: “no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017, estão inscritas renúncias de receitas tributárias no montante de R$ 280 bilhões”.
Tais desonerações “beneficiam cidadãos de maior renda e grandes empresas, sem ganhos claros para a economia e a sociedade”. A eliminação delas promoveria ganhos evidentes de eficiência no uso dos recursos públicos e instituiria um critério de maior justiça fiscal. A medida ajudaria a que se desse destaque à reforma da estrutura tributária, que no Brasil é muito regressiva, ou seja, penaliza os mais pobres e quase não incomoda os muito ricos (um microcosmo de cerca de 100 mil brasileiros).
Um consenso preliminar poderia ser detectado: o ajuste é urgente, mas a PEC 241, por si só, não será a salvação da lavoura. O motor da economia não pegará de um só tranco, o desemprego não cairá repentinamente, o endividamento e a desesperança da classe média persistirão, os pobres continuarão a sofrer. De hoje até a segunda votação no Senado, há bastante espaço para que se reflita sobre isso e se corrija tudo aquilo que for possível. Sem exageros retóricos e jogos de cena, sem pressões corporativistas e cálculos eleitorais. Ou seja, com o que ainda temos de espírito público democrático.
Em suma, o caminho está aberto para a imaginação criativa, a mobilização social e a ação democrática. É a hora da política, que se mostra, mais uma vez, categoricamente necessária e importante.
13 quinta-feira out 2016
Posted in Ajuste fiscal, Debate macroeconômico, Mídia, Opinião, Oreiro
A estratégia de ajuste fiscal adotada pelo governo do Presidente Temer baseia-se em dois pressupostos. O primeiro é que a crise fiscal vivenciada pelo Brasil a partir de 2014 é de natureza estrutural, resultado do crescimento dos gastos primários da União a um ritmo superior ao PIB ao longo dos últimos 15 anos. Essa trajetória dos gastos primários era claramente insustentável, tendo que desaguar, mais cedo ou mais tarde, numa crise fiscal; uma vez que é econômica e politicamente inconcebível que a carga tributária cresça continuamente ao longo do tempo de forma a permitir a geração de um superávit primário na magnitude necessária para manter a dívida pública estável como proporção do PIB. A recuperação cíclica da economia – previsto para 2017 – não vai, portanto, eliminar o problema estrutural. Nesse contexto, o ajuste fiscal deve passar necessariamente pela contenção do ritmo de crescimento das despesas primárias da União, de forma a interromper o crescimento da relação despesas primárias/PIB.
O segundo pressuposto é que em função da recessão e das “restrições constitucionais” que impedem a redução das despesas obrigatórias em termos nominais; ajuste fiscal tem que ser feito de maneira gradual, inexistindo a possibilidade de uma “virada” fiscal como foi tentado, sem sucesso, pelo Ministro Levy em 2015. Nesse contexto, a recuperação do nível de atividade econômica levará a um aumento gradual da arrecadação tributária como proporção do PIB, sem a necessidade de uma nova rodada de aumento de impostos. Pelo lado das despesas primárias, deve-se fazer com que as mesmas cresçam a um ritmo menor do que a expansão do PIB de forma que a relação despesas primárias/PIB se reduza gradualmente. Essa estratégia deverá fazer com que no espaço de 5 ou 6 anos a União volte a gerar o superávit primário necessário para a estabilização e posterior redução da relação dívida pública/PIB.
Esse diagnóstico está, na sua essência, correto. O problema ou o diabo, como diria Nelson Rodrigues, está nos detalhes. Mais precisamente, nos detalhes operacionais da proposta de ajuste fiscal do governo.
Para atingir esses objetivos, o governo Temer formulou a PEC 241 que limita o crescimento anual da despesa primária da União à variação observada do IPCA do ano anterior por um prazo de 20 anos. Dessa forma, as despesas primárias serão mantidas constantes em termos reais, assim que a inflação convergir para o centro da meta de 4,5% a.a. Como essa convergência deverá estar concluída apenas em 2018, segue-se que nos próximos dois anos ainda haverá um aumento das despesas primárias em termos reais, ou seja, o impulso fiscal ainda será positivo. Daqui se segue que não passa de demagogia barata a tese defendida por alguns setores da esquerda, apoiada por alguns economistas heterodoxos ligados ao “keynesianismo vulgar”, de que a PEC 241 produz um “austericídio fiscal”. No curto-prazo o teto de gastos previsto pela PEC 241 ainda dá margem para uma (modesta) expansão fiscal.
Assim que a economia brasileira retomar a sua trajetória de crescimento, a aprovação da PEC 241 levará a uma redução gradual da despesa primária como proporção do PIB, permitindo assim a recuperação gradual da capacidade de geração de superávit primário. Dessa forma, em algum momento nos próximos 5 ou 6 anos a União estará gerando o resultado primário suficiente para estabilizar e, posteriormente, reduzir a dívida pública como proporção do PIB. Esse momento poderá ser antecipado ou retardado por conta da trajetória futura da taxa de juros. Quanto menor for a taxa real de juros menor será o superávit primário requerido para estabilizar/reduzir a dívida pública/PIB; fazendo com que os efeitos da PEC 241 sobre a trajetória de consolidação fiscal se façam sentir mais cedo.
O primeira problema com a PEC 241 é que ao propor o congelamento dos gastos primários em termos reais, ela termina por gerar uma trajetória na qual os gastos primários da União se reduzem em termos per-capita. Com efeito, a população brasileira cresce, atualmente, ao ritmo de 0.8% a.a. Dessa forma, se os gastos primários permanecerem constantes em termos reais então como proporção ao número de habitantes eles estarão se reduzindo ao ritmo de 0.8% a.a. Como entre as despesas primárias encontram-se as rubricas de saúde e educação, não é preciso ser um gênio político para perceber que no médio e longo-prazo isso deverá produzir uma enorme insatisfação popular, principalmente nas camadas mais pobres da população.
Outro problema é que a PEC 241 não prevê nenhuma “cláusula de escape”, ou seja, um dispositivo que permita a União descumprir temporariamente o teto do gasto no caso de “catástrofes naturais” (exemplo: a queda de um meteoro em Brasília) ou de ocorrência de uma crise bancária sistêmica que obrigue o governo a fazer o resgate dos bancos para impedir um colapso financeiro e, por conseguinte, uma queda catastrófica do PIB. Esse tipo de dispositivo é adotado por outros países que possuem um teto para o crescimento das despesas correntes como, por exemplo, o Peru (Ver Valor Econômico, “Controle de despesa foi bem sucedido em outros países”, 13/10/2016).
Uma alternativa politicamente mais palatável seria limitar o crescimento dos gastos primários da União à soma entre inflação do ano anterior e o crescimento da população de forma a manter os gastos primários constantes em termos per-capita; acrescentando cláusulas de escape para tratar das eventualidades descritas acima. Essa regra permitirá a redução da despesa primária/PIB a um ritmo menor do que o previsto na PEC 241; mas terá menos efeitos colaterais em termos políticos e sociais, proporcionando também a flexibilidade fiscal necessária para se lidar com “eventos inesperados” cuja neutralização exija uma forte, embora temporária, expansão fiscal.
Por fim, o período de revisão do indexador da despesa primária deveria ser reduzido de 10 para 4 anos para permitir que os governos democraticamente eleitos no futuro possam alterar, se assim o desejarem, o indexador para o teto da dívida. Trata-se de uma sistemática adotada pela França, onde o teto para o crescimento da despesa primária é definido em planos plurianuais revistos a intervalos de 4 anos. Adotar uma regra fiscal que prevê uma queda contínua da despesa primária como proporção do PIB por uma período de 20 anos (algo que nenhum país do mundo jamais adotou, ou seja, trata-se de outra jabuticaba) é impor a forceps uma visão minimalista a respeito do tamanho do Estado sobre a sociedade brasileira. Nesse contexto não podemos esquecer a advertência de W. Buitter (2003) “The [fiscal] rule should not prejudge the issue of the appropriate/optimal size of the public sector”.
O tamanho do Estado é assunto para ser tratado nas urnas, e não em jantares reservados em Brasília.
Referências
Buitter, W. (2003). “Ten commandments for a fiscal rule in the E(M)U”. Oxford review of economic policy, 19, 1, 84-99.
11 terça-feira out 2016
Para professor da UFRJ, governo comete erro grave ao tentar apenas limitar o crescimento de gastos à inflação
Oreiro defende incluir crescimento na conta
28 quarta-feira set 2016
Posted in Ajuste fiscal, Crise Econômica no Brasil, Debate macroeconômico, Mídia, Opinião, Oreiro
A estratégia de ajuste fiscal adotada pelo governo do presidente Michel Temer (PMDB) baseia-se em dois pressupostos. O primeiro é que a crise fiscal vivenciada pelo Brasil a partir de 2014 é de natureza estrutural, resultado do crescimento dos gastos primários da União a um ritmo superior ao PIB ao longo dos últimos 15 anos. Essa trajetória dos gastos primários era claramente insustentável, tendo que desaguar, mais cedo ou mais tarde, numa crise fiscal, uma vez que é econômica e politicamente inconcebível que a carga tributária cresça continuamente ao longo do tempo de forma a permitir a geração de um superávit primário na magnitude necessária para manter a dívida pública estável como proporção do PIB. Nesse contexto, o ajuste fiscal deve passar necessariamente pela contenção do ritmo de crescimento das despesas primárias da União, de forma a interromper o crescimento da relação despesas primárias/PIB.
O segundo pressuposto é que em função da recessão e das “restrições constitucionais” que impedem a redução das despesas obrigatórias em termos nominais; ajuste fiscal tem que ser feito de maneira gradual, inexistindo a possibilidade de uma “virada” fiscal como foi tentado, sem sucesso, pelo ministro Levy em 2015. Nesse contexto, a recuperação do nível de atividade econômica levará a um aumento gradual da arrecadação tributária como proporção do PIB, sem a necessidade de uma nova rodada de aumento de impostos. Pelo lado das despesas primárias, deve-se fazer com que as mesmas cresçam a um ritmo menor do que a expansão do PIB de forma que a relação despesas primárias/PIB se reduza gradualmente. Essa estratégia deverá fazer com que no espaço de 3 ou 4 anos a União volte a gerar o superávit primário necessário para a estabilização e posterior redução da relação dívida pública/PIB.
Para atingir esses objetivos, o governo Temer formulou a PEC 241 que limita o crescimento anual da despesa primária da União à variação observada do IPCA do ano anterior por um prazo de 20 anos. Dessa forma, as despesas primárias serão mantidas constantes em termos reais. Como a economia brasileira deverá retomar a sua trajetória de crescimento a partir do próximo ano, a aprovação da PEC 241 levará a uma redução gradual da despesa primária como proporção do PIB, permitindo assim a recuperação gradual da capacidade de geração de superávit primário.
O problema com a PEC 241 é que ao propor o congelamento dos gastos primários em termos reais, ela termina por gerar uma trajetória na qual os gastos primários da União se reduzem em termos per-capita. Com efeito, a população brasileira cresce, atualmente, ao ritmo de 0.8% ao ano. Dessa forma, se os gastos primários permanecerem constantes em termos reais então como proporção ao número de habitantes eles estarão se reduzindo ao ritmo de 0.8% ao ano. Como entre as despesas primárias encontram-se as rubricas de saúde e educação, não é preciso ser um gênio político para perceber que a formulação atual da PEC 24 terá uma forte oposição dos partidos de esquerda e dos movimentos sociais.
Uma alternativa politicamente mais palatável seria limitar o crescimento dos gastos primários da União à soma entre inflação do ano anterior e o crescimento da população de forma a manter os gastos primários constantes em termos per capita. Essa regra permitirá a redução da despesa primária/PIB a um ritmo menor do que o previsto na PEC 241; mas terá menos efeitos colaterais em termos políticos e sociais.
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