“Guedes quer implantar modelo que está pegando fogo nas ruas de Santiago”, afirma Oreiro (Hora do Povo, 02/12/2019)

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Fiscalismo suicida, José Luis Oreiro, Liquidacionismo, Senado Federal

Oreiro (à direita) no Senado ao lado de Vladimir Nepomuceno, consultor de entidades de servidores públicos. Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

O professor de economia da Universidade de Brasília (UnB) José Luis Oreiro desmascarou a chamada PEC Emergencial (Proposta de Emenda Constitucional 186/2019) proposta pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, no dia 25 de novembro.

“O Brasil não está em emergência fiscal e a PEC deve ser rejeitada”, afirmou Oreiro.

Segundo ele, “a situação fiscal brasileira pode, em certo sentido, ser caracterizada como urgente, mas não uma emergência”.

“A dívida pública brasileira, de fato, se encontra em patamar elevado, mas sua taxa de crescimento está declinando. O ritmo de crescimento da dívida está desacelerando. O que significa que, em algum momento, a dívida pública como proporção ao PIB (Produto Interno Bruto) vai se estabilizar ao longo dos próximos anos”, disse.

“Não estamos em trajetória explosiva da dívida, ela vai se estabilizar, sem dúvida é uma situação desconfortável mas, me desculpem, isso não é uma emergência”, enfatizou.

“NÃO É POR CAUSA DO AUMENTO DE GASTOS QUE NÓS TIVEMOS ESSE GRANDE AUMENTO NA DÍVIDA”

Oreiro destacou que o grande aumento da dívida pública brasileira ocorreu entre 2014 e 2016 por causa da recessão econômica que teve início em meados de 2014. “Não foi por causa do aumento de gastos do governo que a gente teve esse grande aumento na dívida”, declarou. Citando dados da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) ressaltou que entre setembro de 2014 e final de 2017 a arrecadação real despencou 9%.

“As despesas obrigatórias desde 2015/2016 estão mais ou menos estáveis em termos reais e as despesas discricionárias estão caindo. Cadê o aumento descontrolado de despesas da União, pelo menos? Os dados não mostram isso. É narrativa pura e simples”, enfatizou.

“O déficit primário e nominal do setor público apresentaram uma expressiva redução nos últimos anos. Se houve emergência fiscal, ela ficou para trás, não é agora, indicando uma indiscutível melhora na situação fiscal do setor público”, destacou.

“A taxa implícita de juros sobre a dívida líquida do setor público apresentou uma redução expressiva nos últimos três anos indicando uma redução no risco de default percebidos pelos demandantes de títulos da dívida pública, ou seja, o mercado não está vendo a emergência fiscal que o governo está vendo em algum lugar, mas só o governo está vendo isso”.

“A saída não está nestas PECs, mas na revogação do teto dos gastos”

Para o economista, “a emergência fiscal brasileira é autoimposta. O problema é que a PEC 95 do teto de gasto congelou as despesas primárias da União em termos reais por um período de dez anos, num contexto em que a população cresce a taxa de 0,8% ao ano, aumentando assim a demanda por serviços públicos, ou seja, saúde, educação e assistência social, e a taxa de crescimento dos benefícios previdenciários, pré-reforma da Previdência, variavam entre 3,5% a 4% ao ano em termos reais”.

“Neste contexto”, analisa, “o atendimento ao teto de gastos só se mostrou possível nos últimos anos com a redução gradativa da assim chamada despesa discricionária, a qual inclui os investimentos. Isso é o que leva à ameaça de shutdown das atividades governamentais em 2021″.

“Agora, a saída não é reduzir os gastos com o funcionalismo público”, afirmou.

Segundo ele, de acordo com dados do Fundo Monetário Internacional (FMI), “esses gastos estão estáveis como proporção do PIB há mais de 20 anos e são inferiores, inclusive, no país que o sr. ministro da Economia diz que é o modelo para o Brasil, que é o Chile”.

“Portanto, a saída não está nestas PECs [Emergencial, Fundos Públicos e Pacto Federativo], mas na revogação do teto dos gastos”.

“GASTANÇA COM OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS É FAKE NEWS!”

“Os funcionários públicos são vistos por esta administração como a ‘fonte da gastança’. Dados do IPEA DATA mostram que de 1997 a 2018 a despesa com pessoal e encargos da União está estável. A despesa bruta, a média foi de 4,31% do PIB e a despesa líquida de 4,13%. Uma estabilidade há mais de 20 anos. Aonde está a gastança com os funcionários públicos? Isso é fake news!”, afirmou.

Ao analisar dados do FMI sobre gastos do governo central brasileiro de 2010 a 2017, que inclui despesas com juros, o governo brasileiro estava gastando 33% do PIB, só a União. “Quando a gente olha a composição desses gastos, 4,22% são gastos com funcionalismo público, o gasto com juros, 8,80%, o dobro do gasto com funcionalismo público! O gasto social, que é o Estado de bem-estar social brasileiro – os gastos com a Seguridade Social , gastos com Assistência Social e os gastos relacionados a emprego (seguro-desemprego, abono salarial, etc)-, isso é 12% do PIB, é aí que o estado brasileiro gasta”.

“Agora, vamos comparar com a variável que é país modelo, que é o Chile. O Chile gasta 22% do PIB. Ele gasta com o funcionalismo público mais do que o Brasil, 4,83%. Agora, aonde que o Chile não gasta? Os gastos com benefícios sociais é menos da metade do brasileiro, 4,90%. Esse é o modelo de estado que este governo quer. Ele quer destruir o Estado de bem-estar social brasileiro e implantar este modelo do Chile que está pegando fogo nas ruas de Santiago!”.

“EMERGÊNCIA É REDUZIR OS ÍNDICES DE DESEMPREGO”

Para Oreiro, “a grande emergência do Brasil hoje é reduzir os índices de desemprego. Problema da mais alta gravidade”. Citando dados da PNAD Contínua do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o economista destacou que a taxa de desocupação no primeiro trimestre de 2019 era de 12,7%, no primeiro trimestre de 2015 era um pouco mais da metade disso.

“Quando a gente olha a taxa de subocupação, que inclui os desempregados formais, que inclui os que desistiram de procurar emprego, e acham que não vão conseguir, e as pessoas que estão trabalhando menos horas do que gostariam, no primeiro trimestre de 2019 nós tínhamos 25% da força de trabalho, o que significa quase 30 milhões de pessoas. Se a gente supor uma família com três brasileiros em cada família, isso vai atingir 120 milhões de brasileiros que estão sendo afetados pelo desemprego. Isto sim é uma situação de emergência. E isto é que deveria ser prioridade absoluta do governo!”, enfatizou o economista.

“A agenda de curto-prazo é simples: o governo precisa aumentar os investimentos públicos em infraestrutura. Não é verdade que (sic) o dinheiro acabou e que por isso o governo não pode investir mais. Como argumentei em audiência pública realizada na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal no dia 25 de novembro último, a restrição fiscal brasileira é auto-imposta: o governo não pode aumentar seus gastos, não porque o mercado não esteja disposto a financiar o governo, mas porque a EC 95 do teto de gastos IMPEDE que o governo aumente seus investimentos sob pena de cometer crime de responsabilidade”, assinalou José Luis Oreiro em seu site.

Link: https://horadopovo.com.br/pec-emergencial-deve-ser-rejeitada-afirma-jose-luis-oreiro/

 

 

 

Video da Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal (25/11/2019)

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O vídeo com a audiência está disponível em

Os slides da minha apresentação podem ser obtidos ao clicar no ícone “o Brasil se encontra em emergência fiscal”

O Brasil se encontra em emergência fiscal

 

CDH debaterá efeitos sociais das PECs do Plano Mais Brasil

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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) ouvirá nesta segunda-feira (25) especialistas sobre os efeitos na Previdência Social e na legislação trabalhista causados pelas três propostas de emenda à Constituição apresentadas pelo governo Bolsonaro no âmbito do Plano Mais Brasil: as PECs 186/2019 , 187/2019 e 188/2019 . A iniciativa é do próprio presidente da comissão, o senador Paulo Paim (PT-RS), que avalia como extremamente negativos os efeitos das propostas.

– Cada uma dessas PECs reduz ou acaba com direitos sociais e trabalhistas. A PEC 186, a PEC Emergencial, suspende grande parte das garantias dos servidores públicos, assim como permite a redução de seus salários. A PEC 187, chamada PEC dos Fundos, acaba com a obrigatoriedade da manutenção dos fundos constitucionais, como o de Educação, o da Saúde e todos os outros. E a PEC 188, a PEC do Pacto Federativo, desvincula os gastos sociais obrigatórios. Como vão se criar condições de desenvolvimento se tiramos o mínimo de garantias sociais da população mais necessitada? – disse o senador.

Foram convidados Vladimir Nepomuceno, diretor da Insight Assessoria Parlamentar; José Gozze, presidente da Pública Central do Servidor; Paulo Kliass, economista; Antonio Augusto de Queiroz, diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap); Flávio Tonelli Vaz, assessor da Câmara dos Deputados; José Luis Oreiro, professor de economia da Universidade de Brasília (UnB), além de um representante do Ministério da Economia e um representante da Confederação Nacional de Municípios.

A audiência pública começará às 9h e terá caráter interativo. Assim, poderá haver participação popular através do Alô Senado e do Portal e-Cidadania .

“O diagnóstico de Guedes de que o crescimento da economia é baixo porque o Estado está inchado não se sustenta”. Entrevista especial com José Luis Oreiro (Portal IHU on-line, 11/11/2019)

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11 Novembro 2019

O Plano mais Brasil, num novo pacote econômico enviado pelo governo ao Congresso Nacional na semana passada, que inclui três Propostas de Emenda Constitucional – PECs – a PEC do Pacto Federativo, a PEC dos Fundos Públicos e a PEC Emergencial –, é fundamentado na ideia geral de que “para recuperar o crescimento da economia brasileira de forma mais sustentável, tem que diminuir o tamanho do Estado”, diz o economista José Luis Oreiro à IHU On-Line, na entrevista a seguir, concedida por telefone. Segundo ele, com este pacote o governo diz à sociedade que “é possível reduzir o volume de serviços que o Estado brasileiro presta à população”.

Para o economista, um exemplo concreto de que o governo quer reduzir a participação do Estado nos investimentos sociais se manifesta nas propostas de desindexação, desvinculação e desobrigação dos gastos sociais. “No fundo, Guedes quer acabar com a distinção entre despesa obrigatória e despesa discricionária e desindexar as despesas públicas, porque muitas delas são indexadas à avaliação da inflação, como era o caso do salário mínimo”, afirma. Com uma possível desindexação do salário mínimo à inflação, argumenta, “corre-se o risco de ter uma situação na qual uma parte significativa dos benefícios previdenciários e de assistência social no Brasil não seja corrigida nem mesmo pela inflação. Isso, obviamente, vai aumentar a desigualdade de renda e a pobreza”.

Apesar de o governo argumentar que a PEC do Pacto Federativo possibilitará maior flexibilização aos gestores dos entes federativos em como administrar os recursos com saúde e educação, o economista pontua que “deixar isso a critério do político de plantão” não é “correto”. De outro lado, ele admite a possibilidade de “discutir se as atuais alíquotas para saúde e educação são as adequadas. “O Brasil está passando por um processo de envelhecimento, e quando a população envelhece, a proporção de velhos aumenta e a proporção de jovens diminui. Desse modo, é razoável que em algum momento tenha que se ajustar a vinculação de gastos em saúde e educação a fim de reduzir a alíquota para a educação e aumentar para a saúde, porque basicamente quem tem problema de saúde são os velhos e quem precisa de educação são os jovens. Mas se, de fato, estamos vivendo uma transição demográfica em que o percentual de jovens vai diminuir nos próximos 20 anos, então é razoável que se ajustem os percentuais de receitas aplicados à saúde e à educação”, pondera.

Entre os poucos pontos positivos do pacote econômico, Oreiro cita a proposta da PEC dos Fundos Públicos de usar o dinheiro de alguns fundos para abater a dívida pública. “Existem 220 bilhões de reais parados em 281 fundos públicos no Brasil. Seria interessante fazer um mapeamento desses fundos e ver quantos de fato não têm razão de ser e podem ser extintos para usar o dinheiro para abater a dívida pública. Essa é uma ideia bastante razoável”, destaca.

José Oreiro (Foto: Arquivo pessoal)

José Luis Oreiro possui graduação em Ciências Econômicas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, mestrado em Economia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC-Rio e doutorado em Economia da Indústria e da Tecnologia pela UFRJ. Atualmente é professor adjunto do Departamento de Economia da Universidade de Brasília.

 

Confira a entrevista.

IHU On-Line – O pacote econômico apresentado pelo ministro Paulo Guedes inclui três PECs – PEC do Pacto Federativo, PEC dos Fundos Públicos e PEC Emergencial – e é considerado a maior reforma dos últimos 30 anos. Quais são as diretrizes, linhas gerais, que fundamentam o pacote econômico do governo?

José Luis Oreiro – O fundamento, ou seja, o que está na cabeça do Paulo Guedes é que, para recuperar o crescimento da economia brasileira de forma mais sustentável, tem que diminuir o tamanho do Estado. Esse é o fundamento mais geral e ele já vinha falando isso há muitos anos em artigos que escrevia no jornal O Globo. Para ele, o modelo social-democrata adotado no Brasil durante os governos FHC e Lula havia levado o país a uma armadilha de baixo crescimento e, portanto, só seria possível voltar a ter um crescimento elevado se retirasse o Estado. Esse fundamento mais geral se desdobra em algumas outras hipóteses.

Na argumentação do Guedes está implícita uma visão muito antiga em economia, que foi descartada pelo Keynes em 1936, quando ele escreveu “A Teoria Geral do Emprego, do Juro e da Moeda”, que se chama a visão do Tesouro. Essa era a visão do Tesouro inglês no final da década de 1920 e início da década de 1930 sobre a possibilidade de usar o investimento público para tirar a economia britânica da grande depressão de 1929. Segundo a visão do Tesouro, toda vez que o governo aumentasse o seu investimento, isso iria reduzir na mesma magnitude e instantaneamente o investimento privado. Então, teria um efeito de deslocamento que faria com que, quando o governo aumentasse o investimento público, o investimento privado incidiria na mesma magnitude. Guedes tem este modelo na cabeça: ele acha que para aumentar o investimento privado, tem que reduzir o gasto público e é isso que está embasando, em termos mais gerais, a proposta dele.

A justificativa que o Guedes apresenta para o seu plano emergencial é feita em cima de dados incorretos – José Luis Oreiro

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IHU On-Line – O diagnóstico dele é correto ou não para enfrentar a atual situação econômica do país?

José Luis Oreiro – É completamente equivocado e ultrapassado. Primeiro, porque essa visão do Tesouro mostrou que, a não ser em casos excepcionais em que a economia está operando com pleno emprego da força de trabalho, o efeito de deslocamento, se ele existe, não é completo. O mesmo ocorre quando a economia está operando muito abaixo do pleno emprego, como é o caso da economia brasileira agora, que está operando com um hiato do produto de 5% – ou seja, o PIB está 5% abaixo do potencial. Temos um desemprego em sentido amplo, que envolve não só os que não estão trabalhando, mas aqueles que deixaram de procurar trabalho porque já desistiram e as pessoas que gostariam de trabalhar mais horas – isso representa aproximadamente 25% da força de trabalho. O Brasil está operando muito abaixo da força de trabalho e tem todo um espaço para estimular a economia por intermédio de investimento público. Esse diagnóstico de que o crescimento da economia é baixo porque o Estado está inchado, que é o argumento do Guedes, não se sustenta.

Numa das transparências (slides) da apresentação dele, que se chama “máquina que gasta muito”, ele fez uma conta de que em 2018 o governo brasileiro, nas suas três esferas, estaria gastando 49,2% do PIB. Mas essa conta está errada. O economista Sérgio Gobetti, do Ipea, já mostrou que nessa conta existe um erro de dupla contagem por conta dos funcionários inativos da União, que são contabilizados duas vezes.

Outro erro é que adiciona os saques do FGTS como se fossem despesa pública e, além disso, considera os juros brutos e não os juros líquidos da dívida pública, pois o governo tem um determinado volume de dinheiro em caixa que também recebe juros. Então, ao serem feitas essas correções, a despesa cai para 41% do PIB, ou seja, um número muito menor do que aquele que o Paulo Guedes está mostrando. A justificativa que o Guedes apresenta para o seu plano emergencial é feita em cima de dados incorretos, ou seja, é aquilo que podemos chamar de contabilidade criativa.

O que essas PECs estão querendo fazer é reduzir a dívida pública, dando calote não nos credores, mas em parte da sociedade – José Luis Oreiro

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IHU On-Line – As PECs propostas pelo governo indicam, de fato, uma redução da atuação do Estado? Pode nos dar alguns exemplos de como a proposta de redução do Estado se manifesta nessas propostas?

José Luis Oreiro – O primeiro exemplo são os “três Ds”: desindexação, desvinculação e desobrigação. No fundo, Guedes quer acabar com a distinção entre despesa obrigatória e despesa discricionária e desindexar as despesas públicas, porque muitas delas são indexadas à avaliação da inflação, como era o caso do salário mínimo – está na Constituição que ele tem que ser reajustado pelo menos pela inflação e existiu uma regra nos governos Lula e Dilma em que ele era reajustado segundo a inflação do ano anterior mais o crescimento do PIB de dois anos antes. O salário mínimo, por sua vez, indexa as despesas previdenciárias, ou seja, nenhum benefício previdenciário pode ser menor do que o salário mínimo. Então, ao desindexar o salário mínimo – e esse é um exemplo concreto do que pode acontecer caso a PEC seja aprovada, o que acho pouco provável –, corre-se o risco de ter uma situação na qual uma parte significativa dos benefícios previdenciários e de assistência social no Brasil não seja corrigida nem mesmo pela inflação. Isso, obviamente, vai aumentar a desigualdade de renda e a pobreza.

A desvinculação é retirar a obrigatoriedade dos entes federativos de aplicarem até “x”% das suas receitas em saúde e educação. Isso também é algo que vai no sentido de reduzir o tamanho do Estado. No fundo, o que essas PECs estão querendo fazer é reduzir a dívida pública, dando calote não nos credores, mas em parte da sociedade, porque as PECs preveem, entre outras coisas, uma redução de até 25% do salário dos servidores públicos, permitem a desindexação de benefícios previdenciários e de assistência social à inflação. No fundo, é um pacote desenhado para atender aos interesses dos rentistas do Brasil. O governo vai sacrificar uma parte expressiva da população para garantir o pagamento de juros e das amortizações da dívida pública.

IHU On-Line – Especificamente sobre a fusão dos gastos obrigatórios com saúde e educação, tanto o governo quanto aqueles que são favoráveis à mudança afirmam que ela vai permitir uma maior flexibilidade para que os gestores possam utilizar esses recursos de acordo com as necessidades de cada estado ou município. Quais são suas ponderações sobre esse argumento?

José Luis Oreiro – Existe uma razão de ser dessas vinculações: por pior que sejam os serviços de educação e saúde no Brasil, eles são universais. Essa foi a maneira encontrada para transformar essas políticas em políticas de Estado e para não depender do político de plantão do momento. Até acho que é possível discutir se as alíquotas de saúde e educação são as adequadas. Dou um exemplo: o Brasil está passando por um processo de envelhecimento, e quando a população envelhece, a proporção de velhos aumenta e a proporção de jovens diminui. Desse modo, é razoável que em algum momento tenha que se ajustar a vinculação de gastos em saúde e educação a fim de reduzir a alíquota para a educação e aumentar para a saúde, porque basicamente quem tem problema de saúde são os velhos e quem precisa de educação são os jovens. Mas se, de fato, estamos vivendo uma transição demográfica em que o percentual de jovens vai diminuir nos próximos 20 anos, então é razoável que se ajustem os percentuais de receitas aplicados à saúde e à educação. Agora, deixar isso a critério do político de plantão, não acho correto.

IHU On-Line – Outro ponto que tem sido defendido pelo governo e por aqueles que são favoráveis ao pacote econômico é que ele permitirá o equilíbrio fiscal. Do ponto de vista fiscal, o pacote se sustenta ou não?

José Luis Oreiro – Do ponto de vista fiscal, estão adotando mais do mesmo. A ideia implícita de ajuste fiscal que vem desde o Joaquim Levy, passando pelo governo Temer e agora pelo governo Bolsonaro é que, para crescer, primeiro tem que cortar gastos. Primeiro, o Levy cortou pesadamente os gastos em investimentos e com isso aprofundou a recessão de 2014. Em 2016, o governo colocou o Teto de Gastos, que todo mundo sabia que era insustentável por conta dos gastos previdenciários que ainda vão crescer durante um tempo a 3% ao ano em termos reais. Em algum momento, isso levaria não só à necessidade da reforma da previdência, que acabou acontecendo, mas também à discussão sobre os gastos obrigatórios, particularmente os gastos com o funcionalismo público. Então, o que a PEC vai fazer é aprofundar esse modelo de ajuste fiscal, o qual vai aprofundar a crise, porque quando se cortam gastos se gera uma redução do PIB e isso ocasiona uma redução da arrecadação tributária. É como dar um tiro no próprio pé. Este modelo está equivocado.

Ajuste pela receita

Deveríamos pensar num ajuste fiscal que viesse pelo lado da receita: cobrar impostos dos mais ricos, particularmente, impostos de lucros e dividendos distribuídos, fazer uma reforma tributária que diminuísse o peso dos impostos indiretos e aumentasse o peso dos impostos diretos e sobre propriedade. No Brasil, os impostos sobre propriedade arrecadados pelos municípios são muito baixos. Em Brasília, onde estou morando, pago mais de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA do que de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, o que é um absurdo, porque o imóvel vale seis, sete vezes mais do que o valor do automóvel. Então, tem um espaço para municípios arrecadarem mais, aumentando o IPTU e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR. Essa é a discussão que está sendo feita na Europa. Enquanto lá se discutem políticas via reformas tributárias para diminuir a desigualdade por meio da distribuição de renda, aqui estamos querendo desvincular gastos com saúde e educação, cortar os salários do funcionalismo público, como se o percentual do PIB no Brasil gasto com funcionalismo público fosse muito alto; não é.

O Chile, por exemplo, gasta como proporção do PIB mais do que o Brasil: 4,7% do PIB, enquanto no Brasil é 4,5%. Nos EUA são gastos 10% do PIB com funcionalismo público. Então, existe um mito de que há um descontrole das contas públicas porque se gasta com funcionalismo público. Isso não é verdade. O descontrole das contas públicas se deu basicamente por causa da queda de receita tributária decorrente da crise de 2014 e 2016 e das desonerações feitas pela dona Dilma em 2012 e 2013.

IHU On-Line – Algum ponto do pacote pode ser positivo para o país?

José Luis Oreiro – Talvez a proposta dos fundos seja interessante, porque tem muito dinheiro parado em fundos, que não estão sendo utilizados. Outra coisa que achei interessante no pacote é o controle das isenções fiscais e subsídios. Não sou contra a desoneração tributária, mas isso tem que ser feito de forma muito criteriosa com base na análise de custo benefício, coisa que não foi feita, diga-se de passagem.

Sobre a PEC dos fundos públicos, segundo a apresentação do ministro, existem 220 bilhões de reais parados em 281 fundos públicos no Brasil. Seria interessante fazer um mapeamento desses fundos e ver quantos de fato não têm razão de ser e podem ser extintos para usar o dinheiro para abater a dívida pública. Essa é uma ideia bastante razoável. Mas aí não se trata de passar a régua e acabar com todos os fundos; tem que olhar caso a caso.

IHU On-Line – Tem algum outro ponto das PECs que precisaria ser reconsiderado, na sua avaliação?

José Luis Oreiro – A ideia de fazer um ajuste emergencial cortando salário dos servidores e serviços é uma maluquice do ponto de vista econômico e social. Do ponto de vista econômico, porque torna a política fiscal ainda mais pró-cíclica. Uma política fiscal pró-cíclica é aquela que vai na mesma direção do ciclo econômico: quando a economia entra em recessão, o governo arrecada menos e então ele pode reduzir os gastos com o funcionalismo em até 25%, o que vai reforçar a queda do produto em função da queda de demanda. Esse é um argumento econômico.

O argumento social é que se o governo vai reduzir o salário do servidor público, reduzindo jornada de trabalho, então o que ele vai fazer, por exemplo, com os professores? Vai reduzir a jornada de trabalho dos professores e eles vão dar menos aulas? Se é assim, então vai ter que haver menos alunos. Vai reduzir a jornada de trabalho dos médicos? Se reduzir a jornada dos médicos, terá que haver menos atendimentos médicos para a população. Vai reduzir a jornada de trabalho dos militares? O que vai se fazer com o Exército? As Forças Armadas deveriam ser, em termos dos servidores da União, aproximadamente 40% dos servidores. O governo vai reduzir em até 25% os salários dos militares, juízes, promotores? No fundo, o governo está dizendo que pode reduzir os serviços que o Estado presta à população. É isto que está nesta PEC: a ideia de que é possível reduzir o volume de serviços que o Estado brasileiro presta à população. Isso não faz o menor sentido.

 

 

Link : http://www.ihu.unisinos.br/594225-o-diagnostico-de-guedes-de-que-o-crescimento-da-economia-e-baixo-porque-o-estado-esta-inchado-nao-se-sustenta-entrevista-especial-com-jose-luis-oreiro?fbclid=IwAR2SRVmc931e6p9DnynqGJPlKuTN4LoBh5dliMRPXoWq2w04zaRG5Ar69Tg

Analistas divergem sobre envio de novas reformas (O Estado de São Paulo, 29/10/2019)

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Fiscalismo suicida, José Luis Oreiro, Liquidacionismo, Marcos Lisboa

Analistas divergem sobre o envio de mais reformas estruturais ao Congresso em um momento em que a economia ainda enfrenta dificuldades para deslanchar.

Para o presidente do Insper, Marcos Lisboa, passada a Previdência, há uma agenda importante da parte fiscal na esfera federal e nos Estados. “A má notícia é que existem poucos instrumentos para lidar com os gastos obrigatórios”, diz. São exemplos de gastos obrigatórios Previdência e despesas com o funcionalismo.

O economista lembra que professores e policiais militares, que são as principais fontes de gastos dos Estados, ficaram de fora da reforma da Previdência aprovada pelo Congresso na semana passada. Hoje, essas categorias têm regras de aposentadoria com idade muito menor do que os demais, sendo a principal fonte de problemas dos Estados. Para o economista, é preciso avançar com a proposta paralela, que inclui servidores estaduais e municipais, e ainda precisa de aval de deputados e senadores.

Ex-secretário de Política Econômica, Lisboa defende uma segunda parte da agenda para retomada do crescimento com medidas de simplificação tributária e abertura comercial. “A boa notícia é que existem muitos instrumentos à disposição do Executivo para essas duas frentes”. Para Lisboa, o quadro fiscal ainda é um problema.

Já o economista José Luis Oreiro, professor da Universidade de Brasília (UnB), avalia que a orientação da agenda econômica do governo está “absolutamente errada”. “O Brasil está indo na contramão do mundo inteiro. O que se discute na Europa é usar a política fiscal para estimular a economia”, afirmou.

Segundo Oreiro, embora o Brasil tenha saído da recessão, o crescimento ainda está muito abaixo do potencial do País, e contornar esse problema requer ampliar investimentos públicos e reduzir taxas de juros para impulsionar a atividade.

“Mas estão fazendo uma política liquidacionista. Isso significa que, quando a economia está em recessão, tem de cortar ainda mais os gastos para purgar a economia de algum mal que está na cabeça deles”, criticou.

Para Oreiro, os servidores públicos foram escolhidos como “bodes expiatórios” da crise. “Estão insistindo no mesmo erro, vão colher o mesmo resultado. É mais recessão, mais desemprego”, afirmou.

Regra do teto de gastos pode impor perda de R$ 9,46 bilhões à saúde em 2020 (Portal G1, 13/10/2019)

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Debate Macroeconômico, Fiscalismo suicida

Pela norma anterior, deveriam ser aplicados ao menos R$ 132,4 bilhões em saúde em 2020. Com regra do teto, governo está destinando R$ 122,9 bilhões, mas Congresso pode alterar valor.

Por Alexandro Martello, G1 — Brasília

13/10/2019 05h00 Atualizado há 5 horas

A regra do teto de gastos, que estabelece limites para o crescimento do gasto federal, pode impor perdas de R$ 9,46 bilhões à área de Saúde em 2020, segundo cálculo feito pelo G1 e confirmado pela Secretaria de Orçamento Federal, ligada ao Ministério da Economia.

Na proposta orçamentária de 2020, encaminhada ao Congresso Nacional em agosto deste ano, o governo propôs que a área de saúde conte com R$ 122,9 bilhões no ano que vem.

Esse valor é R$ 920 milhões acima do mínimo fixado pela regra vigente do teto de gastos públicos – ou seja, o valor do piso do ano anterior corrigido pela inflação.

Pela regra que vigorava anteriormente, entretanto, o valor mínimo (piso) que deveria ser destinado à saúde em 2020 era de 15% da receita corrente líquida – estimada, na proposta de orçamento, em R$ 882,4 bilhões para o próximo ano.

Com isso, o piso, pela norma anterior ao teto, deveria ser de R$ R$ 132,3 bilhões.

A diferença de R$ 9,46 bilhões entre o valor que deveria ser aplicado pela regra anterior ao teto de gastos (R$ 132,3 bilhões) – que já perdeu validade legal – e o valor proposto pelo governo (R$ 122,9 bilhões) equivale à possível perda de recursos no próximo ano.

Essa destinação menor de recursos para saúde no ano que vem se confirmará se o Congresso Nacional aprovar os valores propostos pelo governo.

Entretanto, pela regra do teto de gastos, se o Legislativo quiser aumentar o orçamento da área de saúde, terá de cancelar despesas em outros setores em igual proporção.

Essa, porém, não seria uma tarefa fácil, porque o “cobertor” já está curto.

“Isso fica cada vez mais difícil. Porque todas as áreas estão sofrendo contingenciamento [bloqueio] grande. Como estamos chegando perto do limite mínimo [para evitar paralisia da máquina pública], tirar de uma área para colocar em outra fica cada vez mais uma não possibilidade”, avaliou Felipe Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado Federal.

Em 2017, o então ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, já alertava que, sem a aprovação da reforma da Previdência Social – que tramita somente neste ano no Congresso –, a regra que criou o teto para gastos públicos se tornaria”incompatível” com a realidade orçamentária do país a partir de 2020.

Isso porque foi estabelecido um limite para gastos, e as despesas obrigatórias – que não podem ser cortadas pelo governo, como aposentadorias e salários de servidores, por exemplo – estão crescendo acima da inflação nos últimos anos e ocupando um espaço maior no orçamento.

Em 2020, essas despesas obrigatórias devem representar cerca de 94% de todos os gastos – restando pouco espaço para os gastos discricionários (que podem ser alterados pelo governo).

Estudo divulgado no ano passado pelo Tesouro Nacional mostra que os gastos públicos com Saúde no Brasil equivaleram a 3,8% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2015 e, com isso, ficaram “ligeiramente” acima da média da América Latina e Caribe (3,6% do PIB), mas também se posicionaram bem abaixo da média dos países desenvolvidos – que foi de 6,5% do PIB em 2015.

“Assim, constata-se que a despesa pública em saúde no Brasil está em patamar mediano em comparação com a média internacional, mas relativamente inferior ao volume de recursos empregados nos sistemas de saúde universais dos países europeus, como Reino Unido e Suécia, que apresentam boa qualidade”, diz o documento.

Levantamento divulgado no ano passado pelo Conselho Federal de Medicina concluiu que os gastos públicos por habitante na saúde cresceram bem menos do que a inflação nos últimos dez anos.

“Comparativamente com outros países mais ricos e não tão ricos, o governo coloca, percentualmente, menor quantidade de dinheiro na saúde e esse estudo demonstra com clareza isso. Na própria Argentina, que passa por problemas até piores do que nós, o gasto público em saúde, percentualmente, é o dobro do Brasil”, afirmou, em dezembro, Donizete Giamberardino, coordenador da Comissão Nacional Pró-SUS, naquele momento.

Teto de gastos

A regra do teto de gastos, que começou a valer em 2017, limita o crescimento dos gastos públicos, em um ano, à taxa de inflação registrada no ano anterior.

A proposta foi uma das principais apostas do governo Michel Temer para reequilibrar as contas públicas e viabilizar a recuperação da economia brasileira.

Quando foi enviada, Temer e sua equipe econômica, chefiada por Henrique Meirelles, asseguraram que não haveria perdas para saúde e educação.

Parlamentares da oposição, porém, chamaram a proposta de “PEC da maldade” porque, na visão deles, a medida iria congelar investimentos nas áreas de saúde e educação.

O objetivo do teto de gastos é retomar, com o passar dos anos, os chamados “superávits primários” nas contas públicas (receitas menos despesas, sem contar juros) e possibilitar a contenção do crescimento da dívida pública – que se aproxima de 80% do PIB (patamar é considerado elevado para economias emergentes).

Se o crescimento da dívida não for freado, analistas avaliam que isso pode gerar uma contenção de investimentos privados e uma consequente alta da taxa de juros, com reflexos no crescimento da economia brasileira e na geração de empregos.

Saiba o que alguns economistas dizem sobre os efeitos do teto de gastos para os serviços públicos nos próximos anos. Além da área de saúde, há previsão de que outros ministérios, e serviços ofertados, sejam afetados.

Parte dos analistas defende a mudança da regra do teto, permitindo que o governo gaste mais do que o previsto anteriormente. Outros propõem que se “quebre o piso”, ou seja, que se alterem as regras de gastos obrigatórios – que prevê a correção de benefícios previdenciários e a reforma administrativa, com impacto nos próximos anos – como forma de manter de pé o limite para gastos.

Waldery Rodrigues, secretário de Fazenda do Ministério da Economia – O número 2 do Ministério da Economia declarou ao G1 que é alto o nível de gastos obrigatórios. Ele defendeu manter o teto, afastou a possibilidade de propor a retirada de despesas previdenciárias ou investimentos do limite, ou de que o valor seja corrigido também pelo PIB (além da inflação). Questionado sobre propostas no Congresso, ele disse que o governo analisa apoiar a interrupção do pagamento do abono salarial caso os limites sejam descumpridos e a redução temporária da jornada de trabalho de servidores, com redução salarial equivalente. Também avalia propor o corte de todas remunerações acima do teto do Supremo Tribunal Federal (STF).

Débora Freire, professora adjunta do Departamento de Ciências Econômicas da Universidade Federal de Minas Gerais – Em estudo com outros economistas, ela avalia que o cenário austero que teto de gastos estabelece, para um período de 20 anos, implicará o agravamento da desigualdade social no Brasil. “A gente observa que as famílias mais pobres são as que consomem muito mais bens e serviços públicos e que serão as mais prejudicadas em termos do nível de vida com o teto de gastos”, avaliou. Para a professora, é necessário que os gastos sociais em saúde e educação tenham regras distintas. Afirmou ainda que o teto é muito rígido e não segue parâmetros internacionais. Débora Freire também defendeu uma reforma tributária mais progressiva, ou seja, que tribute mais os ricos.

Mansueto Almeida, secretário do Tesouro Nacional – O economista avaliou, no fim de setembro, que qualquer mudança na regra do teto de gastos terá como consequência atrasar o ajuste nas contas públicas brasileiras, e observou que a dívida pública, próxima de 80% do PIB, é muito alta para o padrão dos países emergentes. Ele disse que o gasto com saúde tem garantido o mínimo constitucional (pela regra do teto, com base na variação da inflação), e acrescentou que, apesar de ser uma despesa obrigatória, parte dela não é executada, ficando os recursos “empoçados” por conta da evolução lenta de projetos.

José Luis Oreiro, professor associado do departamento de Economia da Universidade de Brasilia (UnB) – O economista avaliou que o teto de gastos é insustentável. Segundo ele, o teto “congela” em termos reais os gastos públicos em um contexto em que população ainda cresce 0,8% ao ano, aumentando também a demanda por serviços públicos. Além disso, as despesas previdenciárias e com pessoal também têm registrado alta anual acima da inflação, diminuindo espaço para os gastos com serviços públicos. “É lógico que vai estourar o teto. O teto foi um artifício feito em 2016 para se aprovar a reforma da Previdência. Que foi [parcialmente] aprovada no Senado. Qual a funcionalidade agora? Nenhuma. Então tira o teto, senão não sai dessa agenda que é uma corrida para o fundo”.

Felipe Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) – O economista defendeu a continuidade do atual formato do teto de gastos. Segundo ele, o teto pode ser descumprido em 2021, mas a discussão deveria ser sobre o reforço de gatilhos – a serem acionados depois disso acontecer – como, por exemplo, redução de jornada de servidores, fim das progressões automáticas de carreiras e combate a remunerações recebidas acima do teto do STF. Ele avaliou que a demanda por recursos para saúde e educação é “infinita”, mas afirmou que, antes ou em paralelo à recomposição desses valores, é preciso fazer avaliações e revisões periódicas sobre essas despesas.

Francisco Funcia, economista e consultor técnico do Conselho Nacional de Saúde – O analista disse que as necessidades da população não variam de acordo com a inflação. “Se o recurso está congelado [sem alta real, acima da inflação], cai o que se aloca por habitante em saúde”, afirmou. Ele disse que o Reino Unido, exemplo de sistema universal de saúde, gasta 7,9% do Produto Interno Bruto (PIB) com saúde. No Brasil, os gastos de governo federal, estados e municípios são de 4% do PIB, disse ele. “Estamos subfinanciados”, declarou. Funcia afirmou ser a favor do teto de gastos, mas com base no PIB. “Não pode passar, por exemplo, de 19% do PIB. Se o país cresce, a receita e a despesa crescem também”, afirmou.

 

 

Equívocos da Proposta de choque fiscal de Von Doellinger

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Debate Macroeconômico, Fiscalismo suicida

O economista Carlos Von Doellinger, presidente do IPEA, apresentou uma polêmica proposta de choque fiscal em artigo publicado no Valor Econômico da ultima terça-feira. Segundo o economista o Brasil precisa de um choque fiscal na forma de três “d´s”: desindexação, desvinculação e desobrigação dos gastos públicos para recuperar a eficácia da gestão fiscal e aumentar os investimentos públicos. Ainda de acordo com o economista, a estratégia de consolidação fiscal em curso na economia brasileira seria ineficaz por seu gradualismo, sendo que a experiência brasileira mostraria que as estratégias historicamente bem sucedidas para lidar com problemas persistentes como, por exemplo, a alta inflação foram sempre estratégias baseadas em algum tipo de choque.

O primeiro equivoco da argumentação de Von Doellinger pode ser encontrado no exercício aritmético feito para justificar a terapia de choque. Com efeito, enquanto o crescimento das despesas obrigatórias é calculado em termos nominais, o que inclui o efeito da inflação sobre as mesmas; o crescimento das receitas tributárias é calculado apenas em termos reais, ou seja, excluindo o computo da inflação sobre a base de arrecadação tributária. Dessa forma, a soma do crescimento das despesas obrigatórias devido a indexação à inflação passada e ao crescimento vegetativo fica entre 7,5% a 9% a.a; ao passo que o crescimento das receitas acompanharia o crescimento do PIB real, situando-se numa faixa compreendida entre 2,0 a 2,5% do PIB. O erro elementar desse exercício é que a receita tributária acompanha o crescimento do PIB nominal, o qual é a soma do crescimento do PIB real com a taxa de variação do deflator implícito do PIB. Com base em dados publicamente disponíveis no IPEADATA (série Produto interno bruto (PIB) a preços de mercado – deflator implícito: variação anual) podemos constatar que a média da taxa de variação anual do deflator implícito do PIB no período 1998-2018 foi de 7,62%. Supondo que essa taxa de variação irá se manter no médio e longo-prazo; então o crescimento nominal do PIB no longo-prazo pode ser estimado entre 9,62% e 11,12% a.a, mais do que suficiente para compensar – com folga – o crescimento da despesa obrigatória devido a indexação e ao crescimento vegetativo.

Outro equívoco se encontra na analogia feita por Von Doellinger com a estratégia gradualista de combate a inflação adotada nos anos 1960. Com efeito a estratégia desinflacionaria gradualista adotada pelo PAEG – Plano de Ação Econômica do Governo – durante o início do período militar foi muito bem sucedida. Com efeito, enquanto a inflação média no período 1964-1967 foi de 45,5% e o crescimento médio do PIB real foi de “míseros” 4,2% a.a; no período 1968-1973 a inflação se reduziu para uma média de 19,1% a.a, ao passo que o crescimento se acelera para um ritmo chinês de 11,1% a.a. Isso está bem longe de ser um fracasso. O PAEG foi desenhado a partir da premissa de que a magnitude da contração monetária e fiscal requerida para reduzir rapidamente a inflação provocaria uma grave recessão, o que não era politicamente recomendável. Isso refletia  o consenso existente então no Brasil de que as “crises de estabilização” não eram necessárias para o alcance da estabilidade de preços.

Outro equivoco está em atribuir ao ajuste fiscal feito no período anterior ao Plano Real o êxito no processo de estabilização do nível de preços pós 1994. Com efeito, o Setor Público consolidado apresentou uma expressiva deterioração da sua posição fiscal no período 1995-1998 na comparação com o período 1991-1994. De fato, o resultado primário do setor público caiu de 2,9% do PIB na média do período 1991-1994 para -0,2% do PIB no período 1995-1998; ao passo que o déficit nominal aumentou de 0,4% do PIB no primeiro período para 5,1% do PIB no segundo período.

Em suma, os argumentos apresentados pelo Presidente do IPEA nem de longe corroboram sua conclusão de que “a opção pelo penoso ajuste gradualista é a permanência da estagnação econômica ou mesmo a volta da recessão”.

 

 

Sem flexibilizar teto, governo corre risco de paralisar serviços em 2021 (Diário de Comércio e Indústria, 16/09/2019)

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Debate Macroeconômico, Fim do teto de gastos, Fiscalismo suicida, José Luis Oreiro

O governo federal corre o risco de paralisar as suas atividades e os serviços públicos em 2021, ano em que a margem para reduzir a despesa discricionária (onde a União tem liberdade para cortar) deve se fechar, provocando um descumprimento do teto de gastos. É o que pensa o economista José Luis Oreiro, professor adjunto do departamento de economia da Universidade de Brasília (UnB). Na entrevista a seguir, ele aponta como o Brasil pode reverter esse cenário.

Os investimentos públicos devem chegar a R$ 19 bilhões em 2020, uma forte queda em relação a 2014. (R$ 99 bilhões). Para onde essa situação nos levará?

A expressiva redução do investimento público ocorrida a partir de 2015 é uma das causas principais tanto da severidade da recessão de 2014-2016, como do ritmo lento de recuperação da economia brasileira, a partir do primeiro trimestre de 2017. Entre todos os componentes da despesa primária da União, o investimento é aquele que possui o maior efeito multiplicador sobre o nível de atividade econômica. Porém, a estratégia de ajuste fiscal implementada por Joaquim Levy em 2015, e continuada por Henrique Meireles e Paulo Guedes, tem sido baseada na contenção do ritmo de crescimento das despesas primárias (que excluem os juros da dívida) por intermédio da contínua redução das despesas discricionárias (que incluem os investimentos, por exemplo), ao invés de priorizar a redução da despesa com os encargos financeiros da dívida pública, por meio de uma redução rápida da taxa básica de juros.

Essa forma de ajuste fiscal, em um cenário em que a demanda privada (consumo e investimento) apresenta um baixo dinamismo – devido ao desemprego elevado, grande capacidade ociosa e alto endividamento das empresas e famílias – traz como consequência uma limitação da capacidade das empresas de aumentarem a sua produção e o nível de empregabilidade, perpetuando, assim, uma situação de desemprego e subutilização da capacidade produtiva.

O que fazer então para o investimento voltar?

Para recuperar o investimento é necessário rever as regras fiscais vigentes no País. Atualmente, temos três regras que definem objetivos para a política fiscal que não são passíveis de serem obtidos simultaneamente. Essas normas são: a regra de ouro, que exige que o governo só pode se endividar para pagar despesas de capital; a regra de resultado primário, a qual define um resultado primário para o governo central; e a regra do teto de gastos, que define um valor máximo para a despesa primária da União. Veja que essas regras têm por objetivo controlar a composição do gasto primário (a regra de ouro), o tamanho do gasto primário (o teto dos gastos) e a diferença entre o gasto primário e a receita do governo.

O problema é que, em um ambiente com a economia em crise, existe um conflito entre esses objetivos. Quando o PIB se contrai, como ocorreu no período 2014-2016, a receita tributária se reduz, o que piora o resultado primário. Para cumprir a meta de primário, o governo então reduz o investimento público, dado que ele não dispõe de instrumentos para reduzir a despesa obrigatória, a qual cresce de forma autônoma a um ritmo de aproximadamente 3% ao ano, devido a uma série de mecanismos, muitos dos quais são normas constitucionais. A contração do investimento público, contudo, acentua a queda do PIB e, dessa forma, reforça a queda da arrecadação de impostos.

A combinação de queda de arrecadação tributária com redução da despesa de capital leva ao descumprimento da regra de ouro. Em suma, o arcabouço institucional das regras fiscais existentes atualmente no Brasil faz com que qualquer tentativa de ajuste fiscal tenha um viés contra o investimento público. Isso precisa ser mudado.

Aumentar os investimentos públicos hoje poderia descontrolar as despesas?

Não, basta você coordenar o aumento do investimento com uma redução da taxa de juros Selic, o que diminuiria os gastos com os serviços da dívida.

E que acha da possibilidade do fim da regra de ouro?

A regra de ouro precisa ser eliminada pelo fato de que o governo não dispõe de instrumentos para cumpri-la. Isso porque a forma mais direta para o governo cumprir a regra de ouro é por intermédio da redução das despesas correntes, o que não é possível, pois a maior parte delas é de natureza obrigatória como, por exemplo, as despesas previdenciárias e com os salários do funcionalismo público.

Durante o governo Temer (2016-2017), a solução encontrada foi aumentar as receitas de capital com a devolução dos empréstimos do Tesouro ao BNDES e com os ganhos de capital sobre as reservas internacionais. Em 2019, essa solução não foi suficiente para “tapar o buraco” da regra de ouro, obrigando o governo a pedir ao Congresso Nacional um “crédito suplementar”, que nada mais é do que uma simples autorização para realizar gastos correntes numa magnitude maior do que a receita tributária, não havendo nenhuma concessão de crédito nessa operação.

O cumprimento da regra de ouro em 2017 e 2018 exigiu, portanto, uma redução do crédito do BNDES para o financiamento do investimento, o que certamente contribuiu para a queda do investimento do setor privado, reduzindo o ritmo de recuperação da economia a partir de 2017. Como as despesas primárias ainda estão abaixo do teto, segue-se que o esmagamento do investimento público após 2015 não se deveu ao teto de gastos, mas resultou do fato de que a regra de resultado primário impõe uma política fiscal eminentemente pró-cíclica, ou seja, obriga o governo a reduzir os gastos (de investimento) quando a economia se contraí. Um completo “nonsense” (situação sem sentido).

Como você avalia o encaminhamento que o governo vem dando a essa situação?

A equipe econômica do governo, apoiada por alguns economistas, converteram-se em defensores entusiastas do liquidacionismo e acham que a solução é reduzir as despesas obrigatórias, cortando os salários dos servidores públicos e reajustando os benefícios previdenciários a um ritmo menor do que a taxa de inflação. É a fórmula do ajuste fiscal perpétuo ou da “política econômica enxuga gelo”: se o ajuste fiscal feito até agora não conseguiu resolver o desequilíbrio fiscal é porque o ajuste ainda não foi da magnitude suficiente. O resultado disso será apenas uma nova rodada de contração da demanda agregada, a qual poderá levar a uma nova recessão, levando o País para o desastre econômico e social.

Quais os problemas que você vê hoje no teto de gastos?

O problema maior da regra do teto é que a mesma é uma norma constitucional que não possui cláusula de escape, ao contrário da regra de resultado primário, a qual é definida na LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] e, portanto, factível de ser mudada pelo Congresso a qualquer momento, ou da regra de ouro que permite que o Congresso autorize o governo a descumprir a mesma.

Mantido o ritmo de crescimento das despesas obrigatórias e dado que o espaço para a redução das despesas discricionárias se esgota em 2019 ou 2020; segue-se que o cumprimento do teto de gastos será inviável em 2021, o que irá impor um shutdown (fechamento) do governo com a interrupção dos serviços públicos fundamentais para a população. Será um caos social de proporções comparáveis à Queda do Império Romano!

Qual é a saída então?

O teto precisa ser flexibilizado. Em primeiro lugar é necessário permitir que as despesas primárias do governo apresentem um crescimento real no mínimo igual ao crescimento da população, atualmente em torno de 0,8% ao ano. Em segundo lugar, é necessário estabelecer uma cláusula de escape que permita a adoção de uma política fiscal anti-cíclica nos períodos em que o crescimento estiver muito baixo, por exemplo, abaixo de 1% em termos anualizados. Em terceiro lugar, é necessário retirar o investimento público do teto de gastos, ou seja, é preciso redefinir o teto de forma a limitar apenas o crescimento das despesas correntes, pois não faz sentido limitar o crescimento do investimento público, ainda mais no contexto de um país que precisa desesperadamente de recuperar sua infraestrutura para crescer de forma sustentada.

Link: https://www.dci.com.br/economia/sem-flexibilizar-teto-governo-corre-risco-de-paralisar-servicos-em-2021-1.831323

Flexibilizar teto de gastos pode ser saída para recuperar investimentos (Diário de Comércio e Indústria, 05/09/2019)

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Fiscalismo suicida, O Teto do fim do mundo, Oreiro

Paula Salati e Agências • São Paulo

Publicado em 05/09/19 às 05:00

A flexibilização da regra do teto de gastos – que limita o crescimento das despesas da União pela inflação – é fundamental para que o governo federal volte a investir e impeça um aprofundamento da crise econômica vivida pelo País desde meados de 2014.

É o que avaliam especialistas consultados pelo DCI. Ontem pela manhã, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) sinalizou que pode apoiar uma proposta de flexibilização do teto, como defendem os militares e integrantes da Casa Civil. “Eu vou ter que cortar a luz de todos os quartéis do Brasil, por exemplo, se nada for feito”, disse o presidente, ao ser questionado se o governo vai tomar alguma iniciativa para mudar a regra.

O professor de economia da Universidade de Brasília (UNB), José Luis Oreiro, comenta que é urgente tornar a normal fiscal menos rígida e criar espaço no orçamento para que o governo volte a investir em áreas essenciais como na educação e na saúde.

“A revisão [antecipada] do teto já era pedra cantada”, diz Oreiro, ao avaliar que o descumprimento da norma antes de 2026 (ano em que o teto poderia ser reajustado, conforme previsto pela Constituição) já era esperado, dado o cenário de dificuldade de recuperação do Produto Interno Bruto (PIB).

Segundo Oreiro, o Estado é um importante propulsor dos investimentos na economia. A partir dos seus estímulos, o restante da economia voltaria a reagir, elevando, dessa forma, o faturamento das empresas e, portanto, da arrecadação pública. “Não tem ajuste fiscal que pare em pé sem crescimento econômico, sem arrecadação de tributos”, comenta o especialista da UNB.

“Em todas as economias do mundo, os investimentos do setor público e privado são complementares. Essa ideia de tirar o papel do Estado é totalmente ideológica e ultrapassada”, opina Oreiro.

Em 2014, os investimentos do governo federal somaram R$ 99 bilhões e, desde então, foram recuando ano a ano, podendo chegar a R$ 50 bilhões este ano e a somente R$ 19 bilhões em 2020. Se isso se confirmar, o Brasil teria uma perda de 80% dos investimentos entre os anos de 2014 e 2020.

A regra do teto foi instituída em 2016, durante o governo de Michel Temer, por meio de um Projeto de Emenda à Constituição (PEC). Para alterar a regra, o Congresso também precisaria votar uma PEC.

‘Porta de saída’O especialista em finanças públicas Raul Velloso também considera a regra do teto “complicada”, por impor uma restrição muito forte no Orçamento federal, em um momento em que o Brasil não conseguiu ainda se recuperar da recessão econômica. “Uma regra como o teto precisa ter uma porta de saída. É uma medida que tem que ser temporária”, afirma Velloso.

A grande questão para o especialista é que o Ministério da Economia não está conseguindo sinalizar com clareza qual seria essa “porta de saída”, que pode ser medidas tanto pelo lado do gasto, como a própria reforma da Previdência Social, ou pela via das receitas, como a recriação de uma Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

Alguns economistas já estão apresentando ideias de como o teto poderia ser flexibilizado. Uma delas foi indicada pelos economistas Fabio Giambiagi (do BNDES) e Guilherme Tinoco (da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo). Em um texto para discussão do BNDES, os dois propõem uma revisão do teto de gasto a partir de 2023.

Esse reajuste consistiria em uma correção do teto pela inflação mais um indexador de crescimento real . Em 2023, por exemplo, o teto para a despesa primária permitiria uma expansão real (acima da inflação) de 1% ao ano até 2026. Nos quatro anos seguintes, haveria uma autorização para uma alta real de 1,5% e, nos seis anos posteriores, de 2%.

Essa limitação seria para a despesa primária, rubrica onde os investimentos estão incluídos. Os dois economistas propõe ainda a instituição de um outro teto, só que dessa vez “mais apertado” para os gastos correntes, onde os investimentos não estão inclusos. A limitação permitiria elevação real de 0,5% ao ano de 2023 a 2026; 1,0% de 2027 a 2030; e 1,5% para cada um dos seis anos de 2031 a 2036.