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A PEC 241 mexe com temas tão complexos e estratégicos, e faz isso num momento tão grave e sombrio, que não deveria ser discutida em termos apocalípticos. Sem ela, a tragédia não cairá sobre o país, e depois dela não virá o dilúvio inevitável. “PEC-do-fim-do-mundo” é uma fórmula engenhosa, mas somente serve para travar e ideologizar artificialmente o debate.

Enquanto o governo insiste em dizer que sem um ajuste nas contas públicas (que em 2016 chegarão a R$ 170 bilhões negativos, excluído o pagamento de juros da dívida), a oposição proclama que a fixação de um teto a partir de indicadores do ano anterior terminará por reduzir gastos sociais, prejudicar os mais pobres e rebaixar tudo aquilo que depende do Estado, como as diferentes políticas públicas. Formaram-se assim dois territórios de proselitismo e combate que, num primeiro momento, se mostram inconciliáveis.

Para examinar a PEC com algum critério, seria adequado que se baixasse um pouco a bola. Nada mais difícil no contexto atual, em que o esforço em prol do desentendimento supera a busca de entendimento.

Questões orçamentárias não são questões técnicas. São categoricamente políticas: dependem de escolhas e embates que têm um revestimento técnico importante mas cuja “alma” não é técnica, especialmente quando se está na esfera pública, estatal. Precisamente por isso, e independentemente dos efeitos nefastos que a PEC 241 terá – que hoje são reconhecidos em voz uníssona, mesmo por seus apoiadores mais fanáticos –, dever-se-ia partir do suposto de que sempre haverá brechas e espaços para que se faça algo diferente dela, algo melhor que ela, para que se corrijam excessos e erros e se modifique a distribuição de perdas e ganhos.

Negar isso, e tratar a PEC como um dado incontornável – e pior, como a prova final de um “retrocesso antissocial” – é dar a ela a condição de algo que está fora da política, trancado numa bolha técnica inacessível aos cidadãos. É desprezar as possibilidades da política. É não admitir que o governo, com a proposição, quis no fundo por o bode na sala, forçar uma discussão que demorava para alçar voo e que, a partir de agora, está posta no centro da agenda.

A PEC tem defensores dogmáticos, indiferentes aos impactos mais graves e obsedados por uma ideia de ajuste que se impõe como saída única. Tem, também, defensores de caráter mais instrumental, otimistas, que sabem quão amargo é o remédio mas que acreditam, como faz por exemplo o economista José Marcio Camargo, que se houver crescimento econômico durante o período de vigência da emenda a receita governamental líquida aumentará e o Congresso poderá decidir onde gastar. Essa é em boa medida a posição oficial: o quadro pode ser melhor ou pior conforme o crescimento e a vontade política dos parlamentares, o que significa dizer que a correlação de forças decidirá bastante. A palavra governamental também insiste em dizer que o teto se refere ao conjunto do orçamento e não a esta ou àquela área em particular, sugerindo que opções favoráveis à saúde e à educação poderão ser feitas assim que o quadro desanuviar. Acena ainda com a possibilidade de que os critérios do teto poderão ser revistos a qualquer momento, e não só depois do passado legal de 10 anos.

Por essa via, abre-se todo um campo para a ação política e a correção de rumos.

Os adversários da PEC também formam duas vertentes típicas. Há os inimigos viscerais, regra geral desinteressados da dimensão técnica do tema, para os quais a medida é o cão chupando manga e representará o desmonte de todas as políticas públicas, numa ação de terra arrasada. Entram aqui todos os que já estão em luta para interferir no modo como os recursos orçamentários são e serão distribuídos. É o universo dos que não querem perder nada e, se possível, ganhar alguma coisa. Quando o presidente da Academia Brasileira de Ciências, Luiz Davidovich, afirma que com a PEC voltaremos “ao status de colônia extrativista”, ele está exagerando, mas usa seu exagero para tentar garantir que a área de ciência e tecnologia não perca demais. Nada mais legítimo como estratégia de luta, ainda que não ajude a que se discuta a questão com os pés no chão. Muitos outros têm feito a mesma coisa nos últimos dias.

A outra vertente é dos inimigos cordiais, que criticam a medida mas se dispõem a melhorá-la. É o caso, por exemplo, do economista José Luiz Oreiro, que busca uma espécie de terceira via ao propor que o ajuste dos gastos primários, a cada ano, tome como base a inflação do ano anterior mais o crescimento demográfico (que hoje é de cerca de 0,8% ano ano). Com isso, ele acredita que seria possível manter constantes os gastos em termos per capita, por habitante, especialmente em saúde e educação. A principal condição, para ele, é que se avance na reforma da Previdência, sem a qual o Executivo não conseguirá cumprir nenhuma meta fiscal.

Oreiro não é seguramente o único a assim proceder. Há uma vasta rede de economistas, de diversa orientação técnica e política, que aceitam atuar como críticos cooperativos e têm participado do debate com sugestões de melhoria, correção ou aperfeiçoamento. Raul Velloso e Monica De Bolle são exemplos dessa posição.

Acompanhando o debate, percebe-se que a divergência técnica mais relevante tem a ver com a posologia a ser adotada ao se ministrar o remédio. Mais uma vez: tem a ver com correlação de forças e “vontade política”.

Se passar os olhos pelos jornais, o cidadão comum – ou um não especialista, como eu – fica fora do ar, sem fôlego, sem saber direito o que pensar. No fim das contas, o bolso é que decidirá. A opinião pública no seu conjunto fica paralisada pelo maniqueísmo simplificador do debate, sem cogitar de outras opções. Perguntas que não querem calar: o governo tem somente uma única bala; não haveria outras formas de aumentar receitas sem que se tivesse de apelar para o aumento de impostos? Não seria possível “empoderar” o Congresso para que ele mesmo fizesse cortes e realocasse gastos conforme o andar da carruagem? Não há despesas desnecessárias ou mal calibradas, não há privilégios ou benefícios socialmente negativos que, se extintos, ajudariam de modo importante? Por que 20 anos, e não 10 ou 15?

O jornalista José Paulo Kupfer procurou nos ajudar. Para ele, a situação é grave demais; se nada for feito, a dívida pública “continuará em expansão até o ponto desestabilizador do calote ou da sua redução, em termos reais, pela via econômica e socialmente deletéria da inflação”. Como se sabe, na última década e meia a despesa primária (despesa total menos juros da dívida) anual do Governo triplicou em termos reais, evoluindo em média 6,2% ao ano acima da inflação. Os governos tentaram reagir a isso mediante arrecadação, aumentando a carga tributária, que em atingiu 32,7% em 2015, valor muito acima da média de países emergentes. Impossível continuar fazendo tais movimentos. Não se consegue ver como se conseguirá financiar um crescimento real de 6% ao ano dos gastos públicos, sobretudo porque o PIB já acumula queda de 7% em dois anos.

Por isso, para Kupfer, “negar a existência de um quadro fiscal com essa grave configuração é tão fora da realidade quanto não entender que sua superação envolve a solução de um conflito distributivo politicamente complexo”. O governo, porém, ao concentrar esforços na aprovação de cortes nos gastos por um longo período, “parece não ter considerado a possibilidade de equilibrar melhor os pratos da balança distributiva. Se não há espaço político – e até mesmo técnico – para aumentar impostos, existe um volume de desonerações fiscais de tal magnitude que não é fácil entender por que sua reversão, ainda que parcial, ainda não está sendo cogitada”. Kupfer lembra os dados: “no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017, estão inscritas renúncias de receitas tributárias no montante de R$ 280 bilhões”.

Tais desonerações “beneficiam cidadãos de maior renda e grandes empresas, sem ganhos claros para a economia e a sociedade”. A eliminação delas promoveria ganhos evidentes de eficiência no uso dos recursos públicos e instituiria um critério de maior justiça fiscal. A medida ajudaria a que se desse destaque à reforma da estrutura tributária, que no Brasil é muito regressiva, ou seja, penaliza os mais pobres e quase não incomoda os muito ricos (um microcosmo de cerca de 100 mil brasileiros).

Um consenso preliminar poderia ser detectado: o ajuste é urgente, mas a PEC 241, por si só, não será a salvação da lavoura. O motor da economia não pegará de um só tranco, o desemprego não cairá repentinamente, o endividamento e a desesperança da classe média persistirão, os pobres continuarão a sofrer. De hoje até a segunda votação no Senado, há bastante espaço para que se reflita sobre isso e se corrija tudo aquilo que for possível. Sem exageros retóricos e jogos de cena, sem pressões corporativistas e cálculos eleitorais. Ou seja, com o que ainda temos de espírito público democrático.

Em suma, o caminho está aberto para a imaginação criativa, a mobilização social e a ação democrática. É a hora da política, que se mostra, mais uma vez, categoricamente necessária e importante.