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A estratégia de ajuste fiscal adotada pelo governo do presidente Michel Temer (PMDB) baseia-se em dois pressupostos. O primeiro é que a crise fiscal vivenciada pelo Brasil a partir de 2014 é de natureza estrutural, resultado do crescimento dos gastos primários da União a um ritmo superior ao PIB ao longo dos últimos 15 anos. Essa trajetória dos gastos primários era claramente insustentável, tendo que desaguar, mais cedo ou mais tarde, numa crise fiscal, uma vez que é econômica e politicamente inconcebível que a carga tributária cresça continuamente ao longo do tempo de forma a permitir a geração de um superávit primário na magnitude necessária para manter a dívida pública estável como proporção do PIB. Nesse contexto, o ajuste fiscal deve passar necessariamente pela contenção do ritmo de crescimento das despesas primárias da União, de forma a interromper o crescimento da relação despesas primárias/PIB.

O segundo pressuposto é que em função da recessão e das “restrições constitucionais” que impedem a redução das despesas obrigatórias em termos nominais; ajuste fiscal tem que ser feito de maneira gradual, inexistindo a possibilidade de uma “virada” fiscal como foi tentado, sem sucesso, pelo ministro Levy em 2015. Nesse contexto, a recuperação do nível de atividade econômica levará a um aumento gradual da arrecadação tributária como proporção do PIB, sem a necessidade de uma nova rodada de aumento de impostos. Pelo lado das despesas primárias, deve-se fazer com que as mesmas cresçam a um ritmo menor do que a expansão do PIB de forma que a relação despesas primárias/PIB se reduza gradualmente. Essa estratégia deverá fazer com que no espaço de 3 ou 4 anos a União volte a gerar o superávit primário necessário para a estabilização e posterior redução da relação dívida pública/PIB.

Para atingir esses objetivos, o governo Temer formulou a PEC 241 que limita o crescimento anual da despesa primária da União à variação observada do IPCA do ano anterior por um prazo de 20 anos. Dessa forma, as despesas primárias serão mantidas constantes em termos reais. Como a economia brasileira deverá retomar a sua trajetória de crescimento a partir do próximo ano, a aprovação da PEC 241 levará a uma redução gradual da despesa primária como proporção do PIB, permitindo assim a recuperação gradual da capacidade de geração de superávit primário.

O problema com a PEC 241 é que ao propor o congelamento dos gastos primários em termos reais, ela termina por gerar uma trajetória na qual os gastos primários da União se reduzem em termos per-capita. Com efeito, a população brasileira cresce, atualmente, ao ritmo de 0.8% ao ano. Dessa forma, se os gastos primários permanecerem constantes em termos reais então como proporção ao número de habitantes eles estarão se reduzindo ao ritmo de 0.8% ao ano. Como entre as despesas primárias encontram-se as rubricas de saúde e educação, não é preciso ser um gênio político para perceber que a formulação atual da PEC 24 terá uma forte oposição dos partidos de esquerda e dos movimentos sociais.

Uma alternativa politicamente mais palatável seria limitar o crescimento dos gastos primários da União à soma entre inflação do ano anterior e o crescimento da população de forma a manter os gastos primários constantes em termos per capita. Essa regra permitirá a redução da despesa primária/PIB a um ritmo menor do que o previsto na PEC 241; mas terá menos efeitos colaterais em termos políticos e sociais.