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A deformação da reforma na tributação de renda (Poder 360, 10/08/2021)
11 quarta-feira ago 2021
Posted Reforma tributária
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Helder Lara Ferreira Filho*
José Luis Oreiro **
Link da matéria: https://www.poder360.com.br/opiniao/economia/a-deformacao-da-reforma-na-tributacao-de-renda-escrevem-helder-lara-e-jose-luis-oreiro/


Uma reforma tributária ampla passaria pela simplificação (principalmente, mas não somente, no âmbito da tributação indireta) e pela redução de distorções (que afetam a progressividade da estrutura tributária brasileira). Como é de conhecimento comum, o sistema tributário brasileiro é dos mais complexos do mundo, sendo que as empresas gastam muito tempo e recursos humanos para conseguir realizar o pagamento dos impostos, taxas e contribuições em conformidade com a legislação vigente, devido a existência de regras tributárias confusas e ineficientes e que, além do mais, são distintas para cada ente federativo. Mas não iremos tratar dessa questão nesse artigo. O que nos interessa aqui é analisar a questão da progressividade da carga tributária. Isso porque o Brasil, apesar de ter uma carga tributária bruta em níveis similares à média dos países integrantes da OCDE, ao contrário deles, possui uma concentração maior na tributação indireta do que na direta. Isto está francamente ligado às distorções na tributação de renda, por isso a necessidade de uma reforma tributária focada nessa questão. É sobre esse assunto que trataremos neste artigo.
O PL 2337/2021, denominado de “Reforma da Renda”, foi apresentado em junho deste ano, sendo que, apesar de apresentar algumas medidas, conforme comentaremos adiante, parecia caminhar no sentido correto – na redução das distorções na equidade tributária e na direção de maior progressividade. No entanto, em pouco mais de um mês, o projeto vem sendo completamente descaracterizado por pressão de grupos organizados e de setores vários, a tal ponto de que pode levar a uma redução na carga tributária do país (!), num contexto em que o governo geral continuará exibindo sucessivos déficits primários nos próximos anos.
Um primeiro aspecto a ser ressaltado é que, nos últimos 30 anos, os governos dos países desenvolvidos e alguns países em desenvolvimento passaram a reduzir de forma paulatina, notadamente sobre empresas, por intermédio de sucessivas rodadas de redução da alíquota do imposto de renda sobre as empresas. Essa redução foi justificada com base num alegado, e nunca demonstrado, ganho de eficiência na alocação de recursos ao encorajar a acumulação de capital e o investimento produtivo o que, ao final, permitiria um crescimento maior da produtividade do trabalho por intermédio da incorporação do progresso técnico em novas máquinas e equipamentos. Além disso, alegava-se que a redução da alíquota do imposto de renda sobre as empresas de um país aumentaria sua competitividade relativamente aos demais países; sem se atentar para o fato de que, tal processo, terminaria por levar a uma espécie de “guerra fiscal” entre os diversos países, cujo resultado seria um jogo de soma zero, quando não negativo, para os governos desses países. Foi nesse contexto histórico que o Brasil passou a isentar a distribuição de lucros e dividendos distribuídos a partir do governo Fernando Henrique Cardoso. Esse movimento foi também impactado pela competição dos chamados “paraísos fiscais”, os quais colocavam a tributação sobre as empresas a níveis muito baixos, quando não nulos, para atrair pelo menos parte da operação dessas empresas, principalmente o segmento ligado à contabilidade.
Ocorre que a evidência empírica disponível não tem demonstrado a existência de resultados positivos em termos de aceleração do crescimento econômico derivada da redução da carga tributária sobre as empresas. O que as evidências apontam é que a redução dos impostos sobre as empresas está associada ao aumento da desigualdade na distribuição de renda e de riqueza observada nos países desenvolvidos ao longo dos últimos 30 anos. Por fim, diversos países incorreram em perda de arrecadação de impostos, pois muitas empresas transferiram ao menos suas operações financeiras para paraísos fiscais, o que impediu que esses recursos pudessem ser investidos em várias áreas relevantes e prioritárias para o bem-estar das suas populações. Nesse contexto, tem-se observado nos países desenvolvidos, principalmente após advento de Biden nos Estados Unidos, um movimento no sentido de colocar em pauta uma agenda de elevação da tributação sobre as empresas. Dentre as ideias em estado mais avançado de elaboração encontra-se a proposta de impor uma tributação mínima global a qual todas as empresas estariam submetidas, mesmo que seus lucros sejam computados em paraísos fiscais.
Nesse sentido, seguindo a nova tendência mundial, ao menos na direção correta, veio o PL 2337/2021. Em linhas gerais, o PL traria as seguintes modificações principais: (i) sobre o IRPF, ampliação da faixa de isenção e correção das faixas tributadas, possibilidade de atualização do valor do imóvel e a limitação do desconto simplificado; (ii) sobre o IRPJ, redução em 2 anos de 15% para 10%, com adicional de 10% para lucros acima de 20 mil reais por mês; (iii) esse último ponto seria compensado pela tributação de lucros e dividendos distribuídos em 20%, com isenção de até 20 mil reais por mês para microempresas e empresas de pequeno porte; (iv) fim da dedução do juro sobre capital próprio; (v) medidas simplificadoras e que favorecem operações de curto prazo para investimentos financeiros, tal como operações day trade.
O PL possui, em nosso ponto de vista, alguns problemas. Em primeiro lugar, a uma correção excessiva das faixas de tributação limitando o pagamento do IR a um grupo significativamente menor de pessoas, ou seja, se produz uma redução significativa da base de arrecadação. Além disso, busca-se a antecipação de receitas com imóveis, o que pode não ser o ideal (já que, no longo prazo, a arrecadação seria maior sob as regras vigentes anteriormente); e a restrição do desconto simplificado seria saudável (por não mais fazer sentido com a declaração de imposto de renda digitalizada e facilitada). Em segundo lugar, a alíquota de IRPJ poderia até mesmo ser menor do que o proposto pelo PL caso a introdução da tributação de lucros e dividendos pudesse ser progressiva, ou seja, com alíquotas crescentes para faixas maiores de lucros e dividendos distribuídos até o limite de 20%. Essa medida também auxiliaria a reduzir os efeitos da “pejotização” – ou seja, reduzindo o incentivo de se formar uma PJ para conseguir benefícios tributários, uma vez que um trabalhador sob o regime de PJ pagaria algo mais próximo de tributação relativamente a um trabalhador sob o regime de PF. Quanto a eliminação dos juros sobre o capital próprio, trata-se de uma medida correta que vai na mesma direção do que está sendo feito nos países desenvolvidos. O mesmo não pode ser dito com respeito ao item (v) que propõe algumas medidas que em tese seriam simplificadoras (apesar de que a simplificação ser ainda objeto de controvérsia), mas gera um incentivo para a realização de investimentos financeiros com menor prazo de maturidade, estimulando assim o comportamento “curto-prazista” típico dos mercados financeiros no Brasil.
O problema maior, entretanto, é a descaracterização contínua do projeto durante a sua discussão no congresso nacional. Por exemplo, até o momento em que escrevemos este texto, foram retiradas algumas possibilidades adicionais de tributação que tinham sido incluídas; novas isenções na distribuição de lucros e dividendos foram incluídas – como a não incidência a pessoa jurídica domiciliada no Brasil que seja controladora ou que estejam sob controle societário comum; a redução adicional da alíquota de IRPJ, passando a 2,5% ao final de 2 anos, com 10% a mais a partir de 20 mil ao mês; e a retirada da obrigatoriedade de lucro real para alguns segmentos – como imobiliárias, exploração de direitos de voz e imagem, dentre outros. E essas modificações que vão na direção contrária do que foi proposto inicialmente não cessam de surgir a cada semana.
Não é por outra razão que sempre é salutar questionar os defensores das assim chamadas “reformas estruturantes”: quais reformas devem ser feitas, com qual teor detalhadamente? Se for na direção contrária à ideal, melhor que não haja reforma alguma, e deixe-se tudo como está. De todo modo, independentemente da aprovação dessa Reforma da Renda, parece que o próximo governo, qualquer que seja, terá de revisitar novamente esse tema em 2023, com maior oneração na tributação de renda para possibilitar alguma desoneração na tributação indireta.
** Helder Lara Ferreira Filho, 32, é auditor federal de finanças e controle da Secretaria do Tesouro Nacional, mestre em economia pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e doutorando em economia pela Universidade de Brasília (UnB). E-mail: helder.laferf@gmail.com
** Professor Associado do Departamento de Economia da Universidade de Brasília (UnB), Pesquisador Nível IB do CNPq e Membro Sênior da Post-Keynesian Economics Society (Reino Unido). E-mail: joreiro@unb.br [50 anos]
Para combater a Desigualdade na distribuição de Renda, a solução é a Reforma Tributária, não a Reforma da Previdência
20 segunda-feira maio 2019
Posted Reforma tributária
inJosé Luis Oreiro (UnB) e Luis Carlos García de Magalhães (IPEA-DF)
Um dos mitos que se formou em torno da Reforma da Previdência é que a mesma irá combater os “privilégios” dos servidores públicos, os quais recebem uma aposentadoria muito superior ao teto e ao valor médio das aposentadorias do RGPS. Dessa maneira, a Reforma da Previdência teria um viés “distributivista”, ao atuar sobre as supostas causas da péssima distribuição de renda no Brasil.
Gráfico 1 – Distribuição acumulada da renda bruta (RB2) por 0,1% dos contribuintes do 100º centil e alíquota efetiva do IRPF, 2015.
(Em milhões R$ e %)
Fonte: DIRF do ano calendário 2015 agrupadas por centil – Centro de Estudos Tributário-SRF
Obs.: RB2 é a renda tributável bruta mais a renda de titular/sócios de micro e pequena empresa mais lucros e dividendos.
Isso não passa de um mito por diversas razões. Em primeiro lugar, os servidores que ingressaram no serviço público antes de 2013 não estão sujeitos ao teto do RGPS porque pagam uma contribuição de 11% sobre a INTEGRALIDADE DOS SEUS VENCIMENTOS. Assim o servidor que tem um salário superior ao teto do RGPS tem um desconto em folha que é proporcional ao seu salário integral, logo nada mais justo que possuir uma aposentadoria é proporcional ao seu esforço de contribuição, ao invés de estar limitada pelo teto do RGPS. Em segundo lugar, o Governo da Presidente Dilma Rouseff fez em 2013 a reforma da previdência dos servidores públicos, instituindo que TODOS os servidores que ingressarem depois da reforma teriam seus benefícios limitados ao teto do RGPS, podendo contribuir para um fundo estatal de previdência – o FUNPRESP – sobre o valor que exceder o teto do RGPS. Em português bem claro, a reforma da previdência dos servidores públicos JÁ FOI FEITA, igualando os novos servidores com os trabalhadores do setor privado, e instituindo um REGIME DE CAPITALIZAÇÃO de natureza complementar e voluntária para TODOS os servidores ingressados a partir de 2013. Também não é verdade que os servidores públicos possam se aposentar com 54 anos ou menos, como se afirma. A legislação em vigor hoje estabelece uma IDADE MÍNIMA DE 60 ANOS para a aposentadoria de TODOS OS servidores públicos da União.
Mas voltemos a questão da distribuição de renda. O gráfico 1 acima mostra a alíquota efetivamente paga de imposto de renda pelo 0,1% dos contribuintes mais ricos do Brasil. Esse grupo é constituído por um universo de 142.521 pessoas no ano de 2015. Esse grupo controla 14,4% da renda total dos brasileiros, mas contribui com apenas 9% da receita do IRPF (Imposto de Renda de Pessoas Físicas), como podemos observar na Tabela 1 abaixo. A figura 1 mostra a olho nu que a medida que a renda aumenta nesse extrato superior da distribuição de renda, a alíquota efetiva do imposto de renda diminui progressivamente, passando de 11% da renda no limite inferior do grupo, para apenas 3% da renda, no limite superior. Em outras palavras, os hiper-ricos brasileiros pagam apenas 3% da sua renda na forma de IRPF; ao passo que a alíquota média efetiva do IRPF dos servidores públicos varia entre 14 a 19% a depender do número de dependentes e dos gastos com educação e saúde deduzidos do imposto a pagar.
Tabela 1 – Participação dos grupos de renda mais ricos na renda total e tributaria, 2015.
Fonte: Morgan (2017) e DIRF – Centro de Estudos Tributário/SRF.
Obs.: dados de Morgan (2017) se referem a renda da PNAD e IRPF corrigidos pela Renda Contas Nacionais-IBGE
Para reduzir a desigualdade na distribuição de renda é preciso, portanto, uma REFORMA TRIBUTÁRIA que reinstitua a cobrança de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos, pois como podemos ver no gráfico 2 abaixo, a maior fonte de isenção de pagamento de imposto de renda é precisamente “lucros e dividendos distribuídos”.
Gráfico 2- Rendimentos isentos e não tributáveis, 2015.
(Em milhões R$ )
Fonte: Grandes Números do DIRF 2016 (ano calendário de 2015) – Centro de Estudos Tributário-SRF .