PIB desacelera no terceiro trimestre e sobe 0,4% (Jornal de Brasília, 01/12/2022)

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Debate Macroeconômico, Desastre do Governo Bolsonaro/Guedes, José Luis Oreiro, Semi-estagnação da economia brasileira

A desaceleração da atividade econômica já era esperada, mas o desempenho informado pelo IBGE veio abaixo das estimativas

Os estímulos bilionários injetados pelo governo Jair Bolsonaro (PL) na economia na reta final da campanha eleitoral foram insuficientes para evitar a perda de fôlego do crescimento econômico no terceiro trimestre. O Produto Interno Bruto (PIB, o valor de todos os produtos e serviços gerados em determinado período) cresceu 0,4% em relação ao segundo trimestre, informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta quinta-feira, 1º.

A desaceleração da atividade econômica já era esperada, mas o desempenho informado pelo IBGE veio abaixo das estimativas captadas pelo Estadão/Broadcast, que apontavam para um crescimento de 0,6%.

Segundo economistas ouvidos pelo Estadão/Broadcast, pesaram na perda de fôlego do crescimento os efeitos dos juros mais elevados sobre a contenção da demanda e o fim do processo de normalização das atividades afetadas pelas medidas de contenção da pandemia de covid-19.

Na avaliação da economista Silvia Matos, pesquisadora do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre) e coordenadora do Boletim Macro Ibre, está claro que o cenário econômico deste segundo semestre é pior do que o primeiro, quando a força da volta ao normal do funcionamento de uma série de negócios surpreendeu positivamente.

“Há vários sinais de que o cenário está pior, e o terceiro trimestre está no meio do caminho”, diz ela, lembrando que vários analistas projetam uma freada ainda mais forte neste quarto trimestre. “Todos os indicadores de alta frequência mostram perda de impulso no crescimento econômico”, completa a economista, citando os dados sobre geração de empregos formais de outubro, registrados no Caged, e os indicadores de confiança do empresariado, calculados pela FGV, que deterioraram em outubro e novembro.

Assim como na primeira metade do ano, o setor de serviços ditou o ritmo do crescimento, puxando, portanto, a desaceleração. O PIB de serviços avançou 1,1% ante o segundo trimestre. O PIB da indústria cresceu 0,8%, enquanto a agropecuária recuou 0,9%.

Mesmo assim, a perda de fôlego foi até menor do que o inicialmente estimado por especialistas. Quando o IBGE divulgou o PIB do segundo trimestre, três meses atrás, as estimativas captadas pelo Projeções Broadcast apontavam para um crescimento de 0,3% no terceiro trimestre ante o segundo.

Medidas de estímulo

Segundo Eduardo Vilarim, economista do Banco Original, o desempenho do setor de serviços “veio acima do esperado mês após mês e isso aconteceu durante todo o terceiro trimestre”. Para ele, as medidas de estímulo adotadas pelo governo federal – especialmente a elevação do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 por mês, o auxílio temporário para taxistas e caminhoneiros, e a redução de tributos federais e estaduais sobre os combustíveis – ajudaram a impulsionar o crescimento acima do esperado.

Pela ótica da demanda, o consumo das famílias cresceu 1% em relação ao segundo trimestre. Já o consumo do governo registrou avanço de 1,3%, enquanto os investimentos, medidos na formação bruta de capital fixo (FBCF), cresceram 2,8%.

O economista José Luís Oreiro, professor da Universidade de Brasília (UnB), lembrou ainda o arrefecimento da inflação nos últimos meses favoreceu o consumo de serviços e bens não duráveis. O alívio nos preços dos combustíveis permitiu que as famílias de classe média e alta gastassem mais um pouco.

Na visão de Matos, da FGV, as medidas de estímulo “anabolizaram” o crescimento no terceiro trimestre, mas não mudam o cenário de desaceleração da economia, seja no fim deste ano seja em 2023. Além das próprias medidas perderem a força para impulsionar a economia, sem o efeito da normalização do funcionamento dos negócios afetados pela pandemia, a alta dos juros arrefece a atividade.

Se as transferências de renda e a moderação da inflação dão algum impulso ao consumo de serviços e bens não duráveis, os bens duráveis, como eletrodomésticos e veículos, que dependem das vendas a prazo, enfrentam uma demanda em queda. Ao mesmo tempo, o aumento da pobreza que as transferências procuram enfrentar impede um avanço mais generalizado do consumo.

“Tivemos mais PIB, mas também mais desafios fiscais. Se temos um PIB maior em 2022, temos que ter um PIB menor em 2023 para acomodar esses estímulos. Não dá pra comemorar um PIB com um ciclo de desaceleração já contratado”, diz Matos.

Desafios fiscais
Os “desafios fiscais” citados pela pesquisadora da FGV também estão na lista de preocupações de analistas do mercado financeiro. Vilarim, do Banco Original, explica que um aumento dos desequilíbrios das contas do governo poderia levar a novas rodadas de alta no dólar e mais inflação, o que levaria a novos aumentos na taxa básica de juros (a Selic, hoje em 13,75% ao ano). Assim, “a queda esperada para a taxa no fim de 2023 pode não existir”, o que levaria a um crescimento ainda menor no próximo ano.

“O risco fiscal pode levar a um desdobramento negativo na economia. Estamos aguardando as negociações da PEC de Transição [proposta de emenda à Constituição que o Gabinete de Transição de governo pretende aprovar para acomodar crescimento de gastos públicos nos próximos anos] e o anúncio dos nomes da equipe econômica [do novo governo Lula] para uma sinalização mais clara do que vai acontecer”, diz Mauricio Nakahodo, economista sênior do banco MUFG Brasil.

De formação teórica desenvolvimentista, Oreiro, da UnB, considera as preocupações com os desequilíbrios das contas públicas exageradas. Os indicadores de risco de calote nos títulos da dívida pública do Brasil, determinados pelo próprio mercado financeiro, estão, atualmente, muito melhores do que estavam na transição para o primeiro governo Lula, 20 anos atrás. Além disso, estão longe de apontar para desconfiança em relação ao pagamento da dívida.

“Sou mais otimista para o segundo semestre [de 2023]. Tendo uma nova regra fiscal [no lugar do teto de gastos, regra que limita o crescimento da despesa pública de um ano ao valor do ano anterior, corrigido apenas pela inflação], vai abrir espaço para um aumento dos investimentos públicos, e aí pode ter espaço para um crescimento maior”, afirma Oreiro, citando a perspectiva de acomodação nas cotações internacionais das matérias-primas exportadas pelo Brasil como um obstáculo ao crescimento.

Estadão Conteúdo

“Com 33 milhões passando fome, BC transferiu R$ 200 bi para os mais ricos em um ano”, critica Oreiro (Hora do Povo, 18/09/2022)

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A crise da economia brasileira, Debate Macroeconômico, Erros do Banco Central do Brasil, José Luis Oreiro, Semi-estagnação da economia brasileira

 Por Hora do Povo  Publicado em 18 de setembro de 2022

José Luís Oreiro, economista e professor da UnB. Foto: Marcos Oliveira – Agência Senado

“Este é o custo da política monetária que iniciou em março de 2021. Nesta época, a taxa estava em 2%, agora em setembro de 2022 está em 13,75%. Você aumentou em um ano o pagamento dos juros da dívida em R$ 200 bilhões”, analisou o economista e professor da UnB

Com os aumentos na taxa básica de juros da economia (Selic) realizados pelo Banco Central (BC), a transferência de renda da sociedade para o setor financeiro, por meio dos juros da dívida pública, atingiu a soma de R$ 586,4 no acumulado de doze meses até julho.

A cifra bilionária gasta pelo governo Bolsonaro com juros representa 6,31% do Produto Interno Bruto (PIB), segundo informações do BC. No mesmo intervalo de tempo do ano passado, a soma foi de R$ 323,5 bilhões (3,94% do PIB).

“É o maior programa de transferência de renda da história, de toda sociedade, para o 1% mais rico do País”, criticou o economista José Luís Oreiro, ao destacar que o aumento da taxa de juros não teve impacto sobre a inflação.

 “Nós temos 33 milhões de brasileiros passando fome, e são quase R$ 600 bilhões transferidos para os mais ricos”, destacou em entrevista ao HP.

INFLAÇÃO

“Este é o custo da política monetária que iniciou em março de 2021. Nesta época, a taxa estava em 2%, e, agora, em setembro de 2022, está em 13,75%. Você aumentou em um ano o pagamento dos juros da dívida em R$ 200 bilhões. Chama a atenção que isto é três vezes o Auxílio Brasil. Isto é maior que todo o gasto do governo federal e dos Estados com a desoneração de combustíveis e energia elétrica, que está em torno de cerca de R$ 150 bilhões. Quer dizer, quando se fala da gastança do governo Bolsonaro, que ele está gastando para reduzir os impostos – o chamado gasto tributário – redução de impostos sobre combustíveis e sobre eletricidade, isso não passa nem perto do gasto com os juros da dívida”.

“O maior programa de transferência de renda da história, de toda sociedade, para o 1% mais rico do País’

“Qual foi o efeito que teve sobre a inflação este aumento da taxa de juros? Nenhum. A inflação só cedeu um pouco nos últimos dois meses porque o governo reduziu o ICMS sobre os combustíveis e sobre eletricidade e isto deu deflação em dois meses. É por isto que a inflação este ano vai fechar menor que a previsão, não foi por causa da elevação dos juros”, explicou o economista.

Oreiro observou, ainda, que o governo Bolsonaro faz “o maior programa de transferência de renda da história, de toda sociedade, para o 1% mais rico do País. Enquanto isso, estamos vendo os indicadores econômicos, por exemplo, o setor do varejo, na transição de julho para julho, veio em queda, o varejo restrito e ampliado. O efeito da reabertura da economia está se esgotando. Nós temos 33 milhões de brasileiros passando fome, e são quase R$ 600 bilhões transferidos para os mais ricos. É uma mentira dizer que há transferência no Brasil  dos ricos para os pobres. O que tem é uma transferência de renda de toda a sociedade para os mais ricos. Eu repito, esse aumento em um ano de R$ 200 bilhões é três vezes o Auxílio Brasil. É transferir de toda a sociedade para os 1% mais ricos. Lógico que este pessoal está apoiando Bolsonaro, evidente, estão ganhando muito dinheiro”, avaliou o professor de economia da  Universidade de Brasília (UnB).

COPOM

Na próxima terça-feira (20), o Comitê de Política Monetária (Copom) do BC se reunirá para decidir se continuará elevando ou não a taxa de juros. A alta na Selic começou em 17 de março de 2021 e, desde então, a taxa subiu 12 vezes consecutivamente, de 2% para 13,75%, patamar mais alto desde 2016, quando a taxa começou o ano em 14%. Neste patamar, o Brasil lidera o ranking mundial de juros reais, isso é, descontada a inflação.

A elevação dos juros não teve impacto sobre a inflação, que vem de causas que não têm a ver com o aumento da demanda. Em 2021, o IPCA, que mede a inflação oficial do país, encerrou em alta de 10,06%, o maior aumento desde 2015 (10,67%). Nos últimos 12 meses até agosto, o índice geral acumula alta de 8,73%, de acordo com o IBGE.

Ao analisar o problema da inflação no Brasil, Oreiro destaca que “não existe pressão de demanda sobre a economia brasileira” que justifique o aumento da taxa de juros. “A inflação é um problema de choque de oferta persistente, mas não permanente”, disse o professor da UNB, em outra entrevista concedida ao HP. Em sua opinião, há inflação de alimentos e de energia subindo, “por conta de uma série de eventos que persistem no tempo, como: a guerra da Rússia e da Ucrânia, como os efeitos ainda da Covid-19 sobre a cadeia mundial de suplementos”. “Quer dizer, esses efeitos estão durando mais do que a gente havia esperado”, avaliou.

ENDIVIDAMENTO

O impacto dos juros altos foi ineficaz contra a inflação, mas agravou o endividamento das famílias e das empresas ao encarecer ainda mais o crédito aos consumidores, além de criar mais travas aos investimentos e ao consumo – afetando diretamente os empregos e a renda.

Com os altos custos dos alimentos e de outras despesas do dia a dia, as famílias que têm seus salários corroídos pela queda da renda e pela inflação estão sendo forçadas a se endividar com o cartão de crédito, cheque especial e até empréstimos – com seus juros exorbitantes.

Em agosto, o percentual de famílias que relataram ter dívidas a vencer atingiu 79% do total de lares no país em agosto – cresceu 6,1 p.p. na comparação com agosto do ano passado, segundo dados da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Já a inadimplência – a proporção de famílias que relataram ter dívidas em atraso, chegou a 29,6%.

Do lado do consumo, o resultado das vendas do comércio varejista brasileiro foi de queda pelo terceiro mês consecutivo e a quarta maior queda para o mês nos últimos quatro anos, segundo números divulgados pela Pesquisa Mensal de Comércio (PMC) do IBGE.

O volume de vendas do setor recuou 0,8% em julho na comparação com junho, após quedas de -1,4% e -0,1% nos meses anteriores. Na comparação com julho do ano passado o resultado também foi negativo, -5,2%. Nos últimos 12 meses, o comércio varejista nacional está em baixa de -1,8%.

INDÚSTRIA

Operando a níveis abaixo do patamar anterior à pandemia, a Indústria brasileira ao longo deste ano tem apresentado pequenas oscilações no fundo do poço. Em julho, a produção industrial teve um avanço de 0,6% ante junho, mas apresentou recuo de -0,5% no mês ante o mesmo período de 2021, de acordo com dados da Pesquisa Mensal da Indústria. O setor acumula queda de 2% no ano. Já no acumulado de 12 meses, está negativo em -3,0%.

Para o Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (IEDI), os dados revelam que 2022 “dificilmente será promissor para a indústria”. Com base no que foi apurado pela pesquisa do IBGE, o instituto lembra que no acumulado dos sete primeiros meses de 2022, 73% dos ramos da indústria permanecem desastrosamente no vermelho.

“Entre os macrossetores, a maior perda cabe a bens de consumo duráveis, com -10,5% ante jan-ago/21, seguidos de longe por bens intermediários (-1,7%) e bens de capital (-1,6%), que em 2021 como um todo tinham acumulado crescimento de dois dígitos (+27,8%). Bens de consumo semi e não duráveis, por sua vez, têm queda de -0,8%”, avalia a entidade.

ANTONIO ROSA

Link da matéria : https://horadopovo.com.br/com-33-milhoes-passando-fome-governo-transferiu-r-200-bi-para-os-mais-ricos-em-um-ano-critica-oreiro/

GDF prorroga ICMS para combate ao coronavírus, mesmo flexibilizando normas de prevenção (Mais Brasil News, 08/04/2022)

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Crise do Coronavírus, GDF, Isenção Fiscal, José Luis Oreiro

Decreto Legislativo mantém isenção do imposto até 2024 de 46 segmentos da indústria e comércio do Distrito Federal. Economista critica concessões sem avaliação das políticas públicas

Antônio Paulo Santos

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) publicou o decreto 2.366/22 que prorroga, por mais dois anos, os benefícios de isenção fiscal do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) – um imposto estadual/distrital – a 46 segmentos industriais e comerciais. A prorrogação prevista vai até 30 de abril de 2024.
Entre as isenções fiscais e suas devidas prorrogações chamam a atenção as que autorizam a continuidade do ICMS incidente sobre as operações e prestações de serviço de transporte realizadas com ou sem o equipamento respiratório Elmo, partes e peças, utilizados no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia  causada pelo coronavírus (convênios ICMS nº 63/20 e 13/21).
O curioso e até contraditório é que o governador Ibaneis Rocha (MDB) publicou recentes decretos liberando máscaras, circulação e para gestantes voltarem ao trabalho presencial.
Ou seja, o GDF libera geral para a população e prorroga isenção fiscal para a indústria e comércio que faz enfretamento à pandemia de Covid-19.
Para o professor do Departamento de Economia da UnB e colaborador do Mais Brasil News, José Luiz Oreiro, os incisos XLV e XLVI do Decreto Legislativo nº 2.366, da CLDF, que tratam sobre prorrogação de ICMS a empresas que atuam no âmbito da Covid-19, refletem uma contradição.
“Qual o sentido de GDF conceder incentivo fiscal por conta da Covid se o próprio governo está retirando a obrigatoriedade do uso de máscaras, liberação para shows, entre outras flexibilizações?  Realmente, não faz o menor sentido. Isso aí é fazer bondade com o dinheiro do contribuinte, é bondade para grupos específicos”, critica Oreiro.
O decreto também concede isenção do ICMS incidente sobre operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores de Gripe A (H1N1).
Setor de cultura
Quem também criticou a prorrogação de isenção fiscal do ICMS foi o setor cultural. No pacote de medidas para enfrentamento à pandemia, ano passado, a CLDF aprovou a concessão do benefício para agentes da área de cultura.
A Lei 6.886/21 foi aprovada e, posteriormente, foi sancionada pelo governador Ibaneis Rocha. A categoria e parlamentares da oposição se mobilizaram e, no último dia 28 de março, o GDF publicou a regulamentação por meio de decreto. No entanto, no mesmo dia, saiu edição extra do diário oficial adiando o benefício para março de 2023.
Pela lei, os agentes do setor cultural do DF teriam isenção do pagamento do IPTU e do IPVA. Também prevê a redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e beneficia 16 categorias, que incluem a cultura, o setor de eventos e beleza.
Contudo, o Decreto Legislativo nº 2.366/22, em seu inciso XXX, concede até 2024, no âmbito do Distrito Federal, crédito do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas Secretarias de Cultura.
O GDF também está prorrogando o Convênio ICMS 106/2010, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentarem do ICMS a comercialização de sanduíches denominados “Big Mac” efetuada durante o evento “McDia Feliz”;
Veja outros segmentos do comércio e indústria do DF que tiveram a isenção do ICMS prorrogados pelos próximos dois anos:
Área de saúde
– as operações de entrada de mercadoria importada para a industrialização de componentes e derivados de sangue, nos casos que especifica;
– a importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares;
– equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla;
– ICMS incidente sobre as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista;
– importação, pela APAE, dos remédios especificados
– importação de equipamento médico-hospitalar;
– isenção do ICMS incidente sobre operações com preservativos;
– sobre operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde;
– nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde;
– operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal;
Educação
– nas doações de mercadorias, por contribuintes do imposto, à Secretaria da Educação;
– nas operações que destinem mercadorias ao Programa de Modernização e Consolidação da Infraestrutura Acadêmica das IFES e HUS;
– importação de bens destinados a ensino e pesquisa;
– importação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Universidade de Brasília (UnB)
– operações com ônibus, micro-ônibus e embarcações adquiridos para o Programa Caminho da Escola do MEC.
– serviço de comunicação destinado a projetos educacionais na modalidade EaD concedidos pelas secretarias estaduais de educação;
Outros segmentos da indústria e comércio
– nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;
– ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica;
– importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas;
– bens para integrar o ativo fixo das companhias estaduais de saneamento;
– mercadorias decorrentes de doações efetuadas ao governo do estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas;
– operações relativas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa;
– mercadorias doadas a órgãos e entidades da administração direta e indireta para distribuição às vítimas da seca;
– automóveis de passageiros, para utilização como táxi;
– importação do exterior, efetuada pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal  (Metrô-DF)
– ICMS devido nas saídas de biodíesel (B-100);
– óleo díesel e biodíesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal;
– importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão e prestações de serviços de telecomunicações;
– partes e peças da indústria aeronáutica, oficina reparadora ou de conserto e manutenção de aeronaves;
– nas operações com areia, brita, tijolo e telha de barro.
Avaliação das políticas é ideal
Analisando o decreto legislativo com a prorrogação da isenção do ICMS de 46 segmentos do comércio e da indústria do DF, o economista José Luiz Oreiro explica que o governador Ibaneis Rocha está reproduzindo a praxi no Brasil que é fazer política industrial através de isenção de impostos, principalmente ICMS.

No entanto, Oreiro afirma que a efetividade e eficácia dessas isenções, muitas vezes são questionáveis visto que, no Brasil, não existe a prática de se avaliar as políticas públicas.
“Então, antes de renovar qualquer isenção tributária, deveria ser apresentado um estudo sobre os resultados obtidos com a isenção concedida anteriormente para a população saber se valeu a pena ou não. Penso que deve haver uma discussão preliminar, portanto, anterior, que é a avaliação dessas ações de política pública”, avalia o economista.
Oreiro diz não gostar da ideia de isenção tributária ad infinitum e sem uma análise de custo e benefício. Porque, segundo ele, isenção tributária significa que o Estado está abrindo mão de receitas que ele poderia usar para construir escolas, hospitais. “No caso do DF, fazer recapeamento asfáltico que, mesmo no Plano Piloto, está totalmente deteriorado”, analisa o professor de economia da UnB.

Link da matéria: https://maisbrasil.news/2022/04/08/gdf-prorroga-icms-para-combate-ao-coronavirus-mesmo-flexibilizando-normas-de-prevencao/