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Por Helder Ferreira-Filho e José Oreiro

A versão inicial da PEC 32 parecia focar na questão fiscal (apesar de não ser clara a economicidade da proposta), sem enfrentar os verdadeiros problemas verificados na administração pública. Ao contrário, deveria ser uma reforma que alcançasse a gestão de pessoas (para incrementar a produtividade e a meritocracia); a estrutura organizacional; a transparência e controle; e a redução custo administrativo (Oreiro; Ferreira-Filho, 2021). Então, vale verificar como ficou o relatório final acerca dessa proposta inicial.

Inicialmente, mantém a contratação por período determinado (com processo seletivo simplificado), com exceção das carreiras exclusivas de Estado, finalísticas (as quais são citadas no relatório[1]). Ainda, admite-se a perda de cargo por desempenho insatisfatório e por ter se tornado desnecessário. Foram limitadas as férias, adicionais, dentre outras, mas ainda sem incluir os que mais seriam atingidos pela medida, como juízes e membros do judiciário. Se mantém a possibilidade de redução de até 25% da jornada de trabalho, com redução proporcional da remuneração (também com exceção dos cargos exclusivos de Estado). Cria a obrigação de avaliação periódica de desempenho dos servidores, com participação dos avaliados. Ressalta-se que essas medidas seriam aplicadas para novos servidores. Ademais, militares, juízes e membros do judiciário permanecem de fora da reforma.

Uma correção da proposta foi o preenchimento de grande parte dos detalhes que antes eram deixados à regulamentação posterior, o que funcionava como uma espécie de “cheque em branco”. Outro ponto importante foi a manutenção da estabilidade para os servidores públicos, o que permite que os concursados atuem tecnicamente, sem consentir em tudo com seus superiores. Também foi retirada a divisão entre os servidores típicos de Estado e os demais para a maioria dos temas. Igualmente relevante foi a retirada da criação de cargos de liderança e assessoramento, uma vez que extinguia a parcela desses cargos destinados a técnicos concursados.  

No entanto, cabe ressaltar, alguns problemas que permaneceram, como a reforma deixar de fora as maiores fontes de distorções no serviço público, quais sejam, militares, juízes e membros do Ministério Público. Não há justificativa para tal, uma vez que houve uma reforma do Judiciário promulgada em 2004 foi feita a partir de uma PEC apresentada pelo então deputado Hélio Bicudo, com adendos do Executivo. Em 2005, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e declarou a inexistência de qualquer “vício formal” na proposta apresentada por outros Poderes que não o Judiciário (Turtelli, 2020). A contratação por tempo determinado, mesmo que apenas para carreiras não finalísticas, pode fragilizar o serviço público, e tornar esses contratados – com processo seletivo simples – sujeitos a diversas pressões. A perda de cargo por ter se tornado “desnecessário” nos parece algo subjetivo, o que também pode gerar ruídos adiante. Alguns benefícios foram retirados, mas apenas para futuros servidores, e não incluindo parte do judiciário – sendo que no Executivo Federal, a grande maioria dos servidores já não dispunham dessas benesses. A questão da redução da carga horária e da remuneração, de forma proporcional, também era algo que poderia ser revisto.

Por fim, seguindo Oreiro e Ferreira-Filho (2021), cabem sugestões para uma reforma administrativa. Sob o aspecto fiscal: (i) regulamentação do teto remuneratório para todos os poderes, e para civis e militares ; (ii) a redefinição da estrutura de determinadas carreiras, com uma redução de 10 a 20% no salário inicial, com alongamento do período de progressão; (iii) a extinção de carreiras que já sofrem da terceirização; (iv) a redução dos limites de despesas com pessoal para estados e municípios em 5 p.p.; (v) a aplicação do inciso XXIII, no item 5.5 da seção 5, para todos os servidores e membros de todos os poderes; (vi) aplicação de um teto para o aumento com gastos com pessoal em termos reais, para todos os poderes, e de maneira transparente; (vii) incluir a gestão de processos mais digitalizada nos tópicos da reforma administrativa, dando mais eficiência e diminuindo custos, como referido ao longo do texto; (viii) ainda, algo fora do escopo da reforma administrativa, realizar uma reforma no poder judiciário para reduzir a judicialização nas disputas entre os diversos agentes; feito isso, será possível reduzir a estrutura do judiciário de despesas com pessoal para níveis mais próximos de experiências internacionais.   

Sob o aspecto da gestão de pessoal: (i) a reestruturação de carreiras, comentada anteriormente na parte fiscal; (ii) a criação de mais cargos de FCPE, em detrimento de DAS, principalmente de níveis 1 e 2, os quais podem servir para premiar os servidores mais eficientes e proativos, funcionando como mecanismo de gestão e de motivação; (iii) a regulamentação da avaliação de pessoal, a qual já existe em diversas carreiras, mas que não é algo homogêneo no setor público, entre os poderes, e nem entre os diferentes entes federativos; (iv) continuar aprimorando os processos de seleção de cargos de função, balizados por questões técnicas, como capacidade (titulação) e experiência no respectivo assunto; (v) a ampliação no número de anos para o servidor adquirir estabilidade (por exemplo, seis anos).

Sob o aspecto de clima organizacional: (i) fomentar a capacitação, talvez por meio das escolas de governo, dos gestores no tocante ao trato com os subordinados, sabendo que, como vimos no texto, recompensas verbais são mais motivadoras do que financeiras, por vezes, para empregados no setor público; (ii) aprimorar os órgãos encarregados de fazerem a comunicação oficial dos entes, uma vez que tratar funcionários com desrespeito acaba sendo uma prática contraproducente para a eficiência e a motivação dos servidores. Sob o aspecto de transparência e controle: (i) aplicar a transparência na remuneração dos servidores tal como feito no executivo para todas as carreiras e poderes; (ii) harmonizar as regras do que seria considerado despesa com pessoal para serem utilizadas de maneira efetiva e igual por todos os entes da federação, por exemplo, incluindo inativos e terceirizados no limite.

Cabe ressaltar que várias dessas sugestões são intervenções infraconstitucionais, não necessitando de PEC. Além disso, a grande maioria delas poderia ser aplicada para todos, inclusive os servidores atuais, e para todos os poderes. Por fim, vale destacar que a pandemia de COVID-19 acabou referendando a CF de 1988, uma vez que a independência dos servidores públicos se mostrou extremamente relevante no combate aos efeitos da doença.

Referências

OREIRO, J. L. C.; FERREIRA FILHO, H. L. A PEC 32 da Reforma Administrativa: uma análise crítica. Brazilian Journal of Political Economy (Online), v. 41, p. 487-506, 2021.

TURTELLI, C. Deputados querem cortar benefícios de juízes, procuradores e promotores em reforma administrativa. O Estado de S. Paulo. Disponível em: <https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,emendas-de-deputados-incluem-juizes-procuradores-e-parlamentares-em-reforma-administrativa,70003443214&gt;; acesso em 6 de outubro de 2020.


[1] Funções finalísticas e diretamente afetas à segurança pública, à representação diplomática, à inteligência de Estado, à gestão governamental, à advocacia pública, à defensoria pública, à elaboração orçamentária, ao processo judicial e legislativo, à atuação institucional do Ministério Público, à manutenção da ordem tributária e financeira ou ao exercício de atividades de regulação, de fiscalização e de controle. Professores e médicos, a princípio, estariam fora dessa lista, por exemplo.