As figuras acima mostram a evolução dos gastos com os salários dos servidores públicos (ativos e inativos) da União, Estados e Municípios. No caso da União trata-se dos gastos com servidores civis e militares, ativos e inativos. Primeiro fato: os gastos com os servidores públicos da União estão estáveis como proporção do PIB desde 2010. Desenhando para os liberais com deficiência cognitiva: não existe “gastança” com servidores públicos a nível da União.

Onde se observa um aumento dos gastos com servidores públicos como proporção do PIB é a nível dos Estados (um crescimento de 0,8 p.p do PIB entre 2006 e 2018, ou seja, um crescimento de 4% para 4,8% do PIB), e a nível dos municípios (um crescimento de 3,18 para 4,28% do PIB, ou seja, de 1,1% do PIB).

Antes de analisar as razões do aumento dos gastos com servidores públicos a nível estadual e municipal é importante chamar atenção para o fato de que o PIB se contraiu mais de 6% em termos reais entre 2015 e 2016, o que já seria razão suficiente para aumentar os gastos como proporção do PIB unicamente devido a queda do denominador.

No entanto, cabe ressaltar que dentre os civis do Poder Executivo federal, 66% são do Ministério da Saúde e da Educação (Ministério da Economia, 2020). Nos municípios, 40% correspondem a profissionais da saúde ou da educação, sejam professores, médicos ou enfermeiros; e algo parecido ocorre na esfera estadual, sendo que se forem adicionados os servidores relacionados à segurança, seriam cerca de 60% dos servidores (Jaloretto e Ohana, 2020). Portanto, grande parte desse avanço nas despesas com pessoal nos estados e municípios foi para aumentar a oferta de serviços de saúde, educação e segurança demandados pela sociedade.

O que a PEC 32 da Reforma Administrativa quer é precisamente reduzir a remuneração dos servidores públicos e modificar as formas de acesso e permanência no serviço público para criar um corpo de servidores públicos desmotivado e totalmente dócil aos mandos e desmandos dos políticos de plantão. A maior vítima dessa reforma será o Estado do Bem-Estar Social criado pela Constituição Federal de 1988 e operacionalizado pelos governos Fernando Henrique Cardoso, Luis Inácio Lula da Silva e Dilma Rouseff.

Cabe as forças democráticas e progressistas do Brasil fazerem todo o possível para barrar essa proposta no Congresso Nacional.

Obs: Post escrito em co-autoria com Helder Lara Ferreira Filho, Doutorando em Economia pela Universidade de Brasília