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Na polêmica proposta de Reforma da Previdência de Paulo Guedes está prevista a introdução de alíquotas previdenciárias progressivas tanto para os participantes do RGPS quanto para os participantes do RPPS. No caso do RPPS, as alíquotas seriam as seguintes:

Faixa salarial (em R$) Alíquota por faixa salarial
Até 1 salário mínimo (998,00) 7,50%
998,01 a 2.000,00 9,00%
2.000,01 a 3.000,00 12,00%
3.000,01 a 5.839,45 14,00%
5.839,46 a 10.000,00 14,50%
10.000,01 a 20.000,00 16,50%
20.000,01 a 39.000,00 19,00%
Acima de 39.000,00 22,00%

Fonte: https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/572641-PROPOSTA-DE-REFORMA-AUMENTA-ALIQUOTAS-DE-CONTRIBUICAO-DE-SERVIDORES-PUBLICOS-ATIVOS.html.

A justificativa oficial para a introdução dessas alíquotas é que a progressividade nas mesmas atuaria no sentido de reduzir a desigualdade na distribuição de renda no Brasil, cuja origem, segundo a equipe econômica do governo, estaria nos altos salários e aposentadorias pagos pelo setor público. O impacto fiscal da aprovação de alíquotas progressivas para o RGPS e o RPPS é, contudo, negativo conforme estudo realizado recentemente pela Instituição Fiscal Independente (https://jlcoreiro.wordpress.com/2019/04/23/mais-um-furo-na-proposta-de-reforma-de-guedes/); ou seja, implica numa perda líquida de arrecadação (considerando o impacto sobre a base de cobrança do IRPF) de R$ 7,8 bilhões em 10 anos.

Mas além da perda fiscal, a proposta de alíquota previdenciária progressiva acaba por reduzir a progressividade do IRPF. Conforme cálculos apresentados abaixo, tomando como base rendas salariais superiores a R$ 5.839,46, sobre as quais incidem a alíquota efetiva máxima de IRPF, que é de 27,5%; a alíquota efetivamente paga de IRPF, calculada a partir da dedução da contribuição previdenciária sobre a renda bruta, TORNA-SE DECRESCENTE COM A FAIXA SALARIAL. Em outras palavras, quanto maior o salário do servidor público MENOR SERÁ A ALÍQUOTA DE IRPF EFETIVAMENTE PAGA.

Alíquota Previdenciária Alíquota nominal do IRPF Alíquota efetiva do IRPF
14,50% 27,50% 23,51%
16,50% 27,50% 22,96%
19% 27,55% 22,28%
22% 27,50% 21,45%

Elaboração do autor. Na simulação acima estamos considerando que a única dedução possível para efeitos de pagamento do IRPF é a contribuição previdenciária.

Se o objetivo do governo é reduzir as desigualdades sociais, então a medida mais lógica seria a criação de alíquotas adicionais de IRPF para todos os cidadãos, independentemente de serem servidores públicos ou funcionários do setor privado. Cabe aqui lembrar também que os profissionais mais bem pagos do setor privado (apresentadores de televisão, por exemplo) recebem como PJ, cuja alíquota de tributação é muito menor do que a cobrada sobre PF. Eliminar essa distorção tributária já seria uma medida excelente no sentido de aumentar a progressividade do IRPF. Por fim, mas não menos importante, a reintrodução do IRPF sobre lucros e dividendos distribuídos – atualmente isentos de tributação – seria uma maneira de aumentar a equidade horizontal do sistema tributário brasileira, haja vista que, atualmente, uma renda nominal de R$ 10.000,00 é mais tributada se recebida pela PF na forma de salário do que se for recebida na forma de lucros ou dividendos.