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Ministros negam intenção de flexibilizar a norma que proíbe o governo de se endividar para pagar gastos do dia a dia. Estudos avaliam a possibilidade de criar mecanismos de ajuste nas despesas caso limite de dívida seja atingido
Após reunião com o presidente Michel Temer, no Palácio do Planalto, na manhã de ontem, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o do Planejamento, Dyogo Oliveira, convocaram uma entrevista para alinhar o discurso sobre a proposta de emenda à constituição destinada a alterar a chamada regra de ouro, que proíbe o governo de se endividar para pagar despesas correntes, como salários e benefícios da Previdência. O texto da PEC está sendo redigido pelo deputado Pedro Paulo (MDB-RJ), como se fosse uma ideia do Legislativo, mas fontes da Esplanada admitem que a orientação ao parlamentar vem sendo feita pela equipe econômica.Os ministros afirmaram que não pretendem flexibilizar a regra, e que nenhuma iniciativa será tomada neste momento. Mas admitiram que estudam alternativas para alterá-la “de forma responsável e coerente com processo de contenção de despesas e ajustamento das contas públicas”. Segundo eles, isso poderia ser feito com o estabelecimento de contrapartidas para o caso de descumprimento, como foi feito no caso da Emenda Constitucional 95, a PEC do Teto, que limitou o crescimento da despesa global do governo à variação da inflação no ano anterior. “A orientação do presidente confirma aquilo que tínhamos adiantado, como a nossa opinião de que não deve haver uma flexibilização ou uma suspensão pura e simples. O que podemos estudar serão regras de autoajustamento. Em caso de superação dos limites da regra de ouro, por exemplo, vamos propor os mesmos limites colocados pelo teto (dos gastos)”, disse Meirelles.

O titular da Fazenda reafirmou que o governo continua trabalhando na continuidade do ajuste fiscal, que passa, principalmente, pela reforma da Previdência. De acordo com Dyogo Oliveira, “não há risco de descumprimento da regra de ouro em 2018”. Ele adiantou, contudo, que serão necessários de R$ 150 bilhões a R$ 200 bilhões em 2019 para que a norma seja obedecida. Ele avisou que as mudanças na regra precisam ser feitas ainda este ano para valer no Orçamento de 2019, cuja proposta precisa ser enviada ao Congresso Nacional até agosto. “Não é possível reduzir R$ 200 bilhões no Orçamento, porque as despesas possíveis de corte (as discricionárias) serão menores do que esse valor”, afirmou.

Pelas contas da Secretaria do Tesouro Nacional, neste ano, o descasamento para o cumprimento da regra de ouro é de R$ 184 bilhões. Em 2017, o governo não descumpriu a regra de ouro porque o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) devolveu R$ 50 bilhões dos adiantamentos que recebeu do  Tesouro Nacional. Para fechar as contas em 2018, as autoridades contam com a devolução de R$ 130 bilhões restantes previstos no acordo firmado entre a instituição e a União. “Já conversamos com o BNDES”, disse Meirelles. “O banco vai cumprir seu papel e fazer a devolução destes recursos, que estão disponíveis. A situação para 2018 está totalmente equacionada”, completou.

Alguns analistas, no entanto, acreditam que será difícil que o repasse seja integral. “Acredito que o BNDES só terá condições de devolver R$ 80 bilhões, no máximo. Se devolver R$ 130 bilhões, ficará descapitalizado em um momento em que a economia estará retomando a atividade e quando se espera que a demanda de crédito aumente”, alertou José Luís Oreiro, da Universidade de Brasília (UnB).

Tarefa difícil

O deputado Pedro Paulo, que foi o encarregado de elaborar a PEC, admite que há risco de o governo não cumprir a regra de ouro em 2018, apesar da avaliação da equipe econômica. “Pode ser que o governo consiga cumprir, mas será uma tarefa muito difícil”, disse o parlamentar. “Os próximos presidentes também sofrerão com isso. Então, é preciso criar um mecanismo para parar de criar despesas obrigatórias, que hoje consomem 50% do orçamento”, defendeu. Para ele, não há duvidas de que esse tema precisará entrar na pauta das eleições. “Existe um problema, isso é fato, e ele não pode ser empurrado com a barriga. O país não tem dimensão do seu problema fiscal e essa situação terá que ser enfrentada em algum momento”, declarou.

José Roberto Afonso, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV), um dos autores da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), disse não entender a necessidade do governo de alterar a regra de ouro por meio de uma PEC neste momento. “A Constituição já prevê uma válvula de escape. A regra pode ser quebrada através de uma lei que abra um crédito adicional, mas é exigido que tenha finalidade precisa e maioria absoluta do Congresso”, afirmou ele, lembrando que muitos governos estaduais devem ter usado essa flexibilidade.

O peso da Previdência

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, explicou que o risco de descumprimento da regra de ouro é resultado dos rombos consecutivos nos últimos anos nas contas públicas, principalmente na Previdência, por isso a necessidade da reforma. “O sistema de Previdência é o grande elemento de desequilíbrio das contas públicas”, frisou. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, garantiu que o próximo presidente encontrará um país muito melhor do ponto de vista econômico, apesar da crise fiscal. “Em primeiro lugar, o país está crescendo. Em segundo lugar, queremos uma situação fiscal ajustada e para isso estamos trabalhando duro”, disse ele, também defendendo a reforma no sistema de aposentadorias.

Amarra fiscal

A regra de ouro não é uma “jabuticaba” brasileira. Ela foi implementada na maioria dos países desenvolvidos após a Segunda Guerra Mundial como forma de evitar que um governo se endivide para pagar salários ou outras despesas de custeio.

A Constituição Federal de 1988 incorporou essa regra no artigo 167. O descumprimento da norma é crime de responsabilidade fiscal e pode provocar o impeachment do presidente.

O inciso III do artigo 167 proíbe “a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta”.

Portanto, especialistas avisam que não é necessária uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para flexibilizar a regra. Basta que o Executivo admita que não conseguirá cumpri-la e envie um projeto de lei ao Legislativo para que ele autorize créditos suplementares para cobrir o rombo.

Essa saída, porém, têm custos políticos e não resolve os problemas que levam ao endividamento.

Para este ano, pelas estimativas do Tesouro Nacional, serão necessários R$ 184 bilhões para evitar o descumprimento da regra de ouro. Em 2019, de acordo com o Ministério do Planejamento, esse rombo pode ficar entre R$ 150 bilhões e R$ 200 bilhões.

Por isso, a base aliada deve apresentar uma proposta de emenda constitucional para estabelecer compensações. Se o endividamento chegar ao limite, o governo seria autorizado a  cortar despesas obrigatórias, como o pagamento de servidores.

A PEC seria similar à do teto dos gastos, que autoriza o governo a reduzir despesas obrigatórias caso os gastos cheguem ao limite estabelecido

Fontes: Especialistas e governo

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