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Quando o governo conseguiu aprovar a PEC do Teto dos Gastos no final do ano passado, a lógica econômica apontava para a inutilidade da meta de resultado primário. Isso porque, uma vez colocada uma meta para o gasto primário, o ajuste fiscal passaria a ser feito no longo-prazo por intermédio da combinação entre a redução projetada da despesa primária como proporção do PIB e a recuperação gradual das receitas tributárias com a retomada do crescimento econômico. Mas não foi isso o que ocorreu. Contrariando o seu próprio discurso sobre o caráter de longo-prazo do ajuste fiscal, a equipe econômica decidiu manter uma meta de resultado primário para as contas do setor público consolidado, fixando um valor de R$ 139 bilhões para o ano de 2017.

Uma meta de resultado primário tem o grave inconveniente de depender de uma variável – a receita tributária – que não está sobre o controle direto da administração pública. Com efeito, a arrecadação de impostos e contribuições pelas três esferas do setor público depende sobremaneira do nível de atividade econômica.

No caso da União a receita tributária depende criticamente do valor arrecadado do IPI, o qual depende, por sua vez, da evolução da produção industrial. Isso significa que quando a economia entra em recessão e/ou quando a indústria de transformação perde dinamismo com relação ao resto da economia; então não há como evitar uma queda de arrecadação tributária, comprometendo assim a capacidade da administração pública de alcançar a meta pretendida de resultado primário.

O saber convencional reinante entre boa parte dos economistas e formadores de opinião no Brasil diria que caso ocorra uma frustração de receita que impeça a obtenção da meta de resultado primário, o governo deve (sic) “fazer o dever de casa” e “cortar na carne”, ou seja, reduzir as suas despesas. O problema com esse raciocínio é que ele incorre num erro muito comum da “falácia da composição”, ao considerar o comportamento da economia como um todo como a agregação dos comportamentos individuais. Com efeito, parte-se do pressuposto que, tal como ocorre em qualquer família que se defronta com uma queda inesperada de receita (por exemplo, porque alguém da família perdeu o emprego), o governo deve adequar suas despesas a nova realidade para evitar um agravamento do seu problema financeiro. Esse raciocínio, válido a nível microeconômico, mostra-se falacioso à nível da economia como um todo, pois quando o governo reduz o seu gasto ocorre uma redução mais do que proporcional do nível agregado de renda; de tal forma que, no final do processo, o governo irá se confrontar como uma nova queda na arrecadação tributária. Trata-se de um expediente similar a um tiro no pé.

O governo está atualmente diante desse dilema. Como a tão esperada retomada do nível de atividade econômica não veio – em grande medida devido à morosidade com a qual o Banco Central está flexibilizando a política monetária – então ocorreu uma frustração de receitas a qual foi estimada em R$ 34,5 bilhões, segundo o Ministério da Fazenda. A solução proposta pela equipe econômica, além do aumento do imposto sobre a gasolina, é fazer um novo contingenciamento de gastos de R$ 5,9 bilhões, o qual não só deve dificultar ainda mais a retomada do nível de atividade; como ainda impõe um risco real de paralisação completa da máquina pública por falta de recursos.

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