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Um ponto que passa despercebido no debate sobre a condução da política macroeconômica no Brasil é o que, na falta de um melhor nome, irei denominar de inconsistência fiscal. Trata-se de uma situação na qual a política fiscal é regida por duas ou mais regras diferentes, de tal forma que o atendimento simultâneo das diferentes regras pode, em certas situações, se mostrar impossível.

Até 2015 a regra fiscal vigente no Brasil era a de superávit primário. Com base nela se estabelecia um valor em reais para o resultado primário do setor público consolidado num determinado ano. Esse valor era fixado na Lei Orçamentária Anual (LOA), formulada no ano anterior, com base em premissas para uma série de variáveis macroeconômicas, como o crescimento do PIB, inflação, juros e câmbio. O valor era definido para guardar uma certa relação com o PIB ao final do exercício. A ideia dessa regra fiscal era induzir o setor público a gerar o superávit primário como proporção do PIB necessário para estabilizar/reduzir a relação dívida pública/PIB no médio e longo-prazo.

Essa regra fiscal não se mostrou capaz de garantir a solvência intertemporal do setor público por uma série de razões. Em primeiro lugar, ela se mostrou compatível com um aumento estrutural da despesa primária como proporção do PIB, exigindo para o seu cumprimento um aumento insustentável da carga tributária. Em segundo lugar, essa regra não foi capaz de evitar que, por meio das “pedaladas fiscais”, se construísse um resultado primário fictício, cuja obtenção de nada significava em termos da estabilidade da dívida pública/PIB.

Por fim, a “grande recessão” a partir de 2014 tornou impossível a obtenção da meta de resultado primário, uma vez que toda tentativa de equilibrar as contas públicas por intermédio de corte dos gastos discricionários apenas servia para aumentar a lenha na fogueira da recessão; levando a uma queda da arrecadação de impostos, tornando inviável o equilíbrio fiscal.

Em função dessas deficiências, o governo Temer propôs (corretamente) nova regra fiscal, segundo a qual a meta não seria mais o resultado primário em reais, mas conter o avanço da despesa primária como proporção do PIB. Embora equivocada a escolha do IPCA como indexador para as despesas primárias, essa regra tem a grande vantagem de fazer um ajuste fiscal gradual, na medida que o aumento do resultado primário como proporção do PIB virá pelo processo natural de redução da despesa primária como proporção do PIB, ao invés de ser obtido por rodadas sucessivas e autodestrutivas de redução do gasto discricionário, principalmente em investimento.

A lógica elementar – coisa escassa na política – diria que, escolhida a nova regra fiscal, abandone-se a antiga. Mas isso não ocorreu. A equipe econômica do governo se “esqueceu” de abolir a regra anterior, de forma que além da regra para o gasto público, temos também, como herança de um passado nada glorioso, a regra de resultado primário em reais.

Eis que agora o “esquecimento” veio cobrar seu preço. Em função da continuidade do quadro recessivo, o governo federal não será capaz de cumprir a meta de resultado primário em reais, sendo obrigado a fazer uma nova rodada de aumento de impostos e contingenciamento de gastos. O resultado será mais lenha na fogueira da recessão, pavimentando caminho para o povo colocar “a foto do velho novamente no lugar” em 2018.

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