Mudança no regime de política fiscal
José Luis Oreiro

ECONOMISTA, PROFESSOR DA UNB

Desde 1999, a política fiscal brasileira vem sendo determinada pela necessidade de geração de uma meta de superávit primário como proporção do PIB. Inicialmente, a meta foi fixada em 3,75% do PIB, tendo sido aumentada para 4,25% do PIB em 2003, no primeiro mandato do presidente Lula. Essa política foi bem sucedida no sentido de produzir uma redução significativa da dívida líquida do setor público (DLSP) como proporção do PIB (que passou de 51,67% do PIB em 2003 para 37% do PIB em 2008), mas às custas do aumento continuado da carga tributária e da redução dos investimentos públicos em infra-estrutura.

Dada a forte redução observada nos últimos anos na DLSP como proporção do PIB e a credibilidade já conquistada pelo regime de metas de inflação, e tendo em vista a necessidade de se criar um arcabouço de política fiscal que incentive o investimento público em obras de infra-estrutura, é chegada a hora de pensarmos num novo arcabouço para a política fiscal no qual essa política seja pautada por metas de superávit em conta-corrente do governo.

O saldo em conta-corrente do governo é definido como a diferença entre a receita do governo em todos os níveis e seus gastos correntes, excluindo-se os gastos de investimento do setor público , mas considerando o pagamento dos juros sobre a dívida bruta do setor público (JDg).

Uma meta de superávit em conta-corrente do governo significa que o setor público consolidado deve gerar um excedente de arrecadação sobre os gastos correntes, incluindo o pagamento de juros sobre a dívida pública. Uma vez fixada a meta de superávit em conta-corrente, caberia ao ministério da Fazenda definir o volume de investimento, os quais seriam computados separadamente dos gastos correntes na “conta capital”. Assim, o superávit em conta-corrente entraria como “crédito” na conta-capital, podendo ser usado para financiar os gastos de investimento planejados pelo governo.

Se o objetivo final da política fiscal for reduzir a DLSP como proporção do PIB, a conta capital deverá ser superavitária, ou seja, o saldo em conta-corrente deve superar o investimento público. No entanto, se o objetivo final da política fiscal for estimular a demanda efetiva e/ou o crescimento de longo-prazo, a conta-capital deverá ser deficitária, ou seja, o investimento deverá superar a “poupança do governo”. Supondo que o setor público será capaz de realizar gastos de investimento produtivos do ponto de vista social, então o aumento do endividamento público será acompanhado por um aumento do estoque de ativos do setor público, tendo assim um impacto reduzido sobre a DLSP.

Uma crítica que pode ser feita ao regime de metas de superávit em conta-corrente do governo é que o mesmo poria em risco a autonomia operacional da autoridade monetária. Com efeito, se uma pressão inflacionária requerer um aumento da taxa de juros para se manter a inflação dentro das metas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, a existência de uma meta de superávit em conta-corrente num contexto de rigidez dos gastos do governo pode impedir a autoridade monetária de aumentar a taxa de juros para atender a meta fiscal.

Esse risco existe, mas pode ser reduzido. Em primeiro lugar, deve-se definir uma banda de variação para a meta de superávit em conta-corrente do governo. Essa banda não só daria espaço para acomodar eventuais erros de previsão quanto a receita do setor público, como daria espaço de manobra para acomodar aumentos de taxa de juros, se os mesmos forem necessários.

Isso nos leva ao segundo ponto. A mudança no regime de política fiscal exige uma flexibilização do regime de metas de inflação (RMI). Existem fortes evidências de que o RMI no Brasil é rígido uma vez que (i) a meta inflacionária é definida em termos do índice cheio, sem expurgos; (ii) o prazo de convergência para a meta de inflação é muito curto (12 meses do ano calendário); (iii) não existem cláusulas de escape que definam em quais circunstâncias o Banco Central estaria desobrigado de perseguir uma determinada meta inflacionária. Essa “rigidez excessiva” não só aumenta a volatilidade da taxa de juros a choques de oferta e de demanda, como contribui para manter elevado o nível médio da taxa básica de juros.

Segunda-feira, 06 de Abril de 2009 – 00:00

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